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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
07/09/2018
Julgamento
28 de Agosto de 2018
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01007456220175010511_44cd5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100745-62.2017.5.01.0511 (RO)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU

RECORRIDO: RODOLFO BACHINI DUARTE RAMOS

RELATOR: DES. IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

EMENTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

Não há possibilidade de condenação subsidiária, uma vez não

evidenciada a conduta culposa do ente público.

Vistos, relatados e discutidos o presente apelo de RECURSO

ORDINÁRIO interposto da sentença de ID. 17d9474, proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do

Trabalho de Nova Friburgo, na pessoa do Juiz Luis Guilherme Bueno Bonin, em que figuram as

partes: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU , como recorrente, RODOLFO BACHINI

DUARTE RAMOS , como recorrido, e INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE, como terceira

interessada.

Trata-se de recurso que subiu em função do acórdão do agravo de

instrumento de ID. ebb7356, que indeferiu a gratuidade perquirida pela primeira ré, não sendo,

portanto, conhecido o recurso de ID. 2e634ba.

Sentença líquida. Pedidos julgados procedentes em parte. Custas

pela primeira ré de R$ 1.634,30, calculadas sobre R$ 65.372,03, valor da condenação. Deferida a

gratuidade de justiça ao reclamante.

Inconformado, recorre o Município-réu por meio das razões de ID.

bcbf0b2, pugnando pela reforma da sentença quanto sua responsabilidade subsidiária, bem como

quanto à gratuidade, condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da

CLT e juros.

Não há recolhimento de custas nem depósito recursal, por isentas as

2º reclamada, nos termos do inc. I do art. 790-A da CLT e do inc. IV, do art. do Decreto-Lei

779/69.

O reclamante apresentou contrarrazões - I ID. 6bf38cd .

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO

Na exordial, o autor relata que fora contratado pela 1ª ré em 1.2.2013, para exercer a função de médico visitador clínico, tendo sido dispensado sem justo motivo em 31.12.2016, percebendo, por último, o salário de R$ 5.121,96. Informa que, durante toda a contratualidade, prestou serviços em favor do Município de Cachoeira de Macacu, no Hospital Municipal Celso Martins, postulando pela sua responsabilização subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

O Município-réu, através da contestação de ID. b631110, preliminarmente argui sua ilegitimidade passiva. Exalta a presunção de legalidade dos atos da administração Pública, bem como os termos do artigo 71 da Lei 8.666/93 e da nova redação da Súmula 331 do TST.

O Juízo primeiro reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, firmando o seguinte entendimento:

"(...)

O referido artigo 71 da Lei 8666/93 não era considerado inconstitucional, como pretendeu alguns juízes e doutrinadores, não tendo havido alteração substancial com a decisão da citada ADC16. A decisão da Eg. Corte apenas impede que o judiciário trabalhista julgue alegando a sua inconstitucionalidade. Essa interpretação, portanto, rechaça o risco de precarização dos direitos trabalhistas.

Esse artigo diz que a responsabilidade da empregadora não será transferida para o ente da Administração Pública. E essa transferência não há, realmente, com a aplicação da Súmula 331 do TST.

A empregadora permanece como responsável principal, sendo a Administração apenas subsidiária, pelo fato de, frise-se, ter sido negligente no seu dever de fiscalizar a prestação do serviço contratado.

Ademais, o respeito ao procedimento licitatório não a isenta desse dever legal, o qual se encontra previsto na própria Lei 8666/90 - inciso III do art. 58 e art. 67 -, prevendo, inclusive, a possibilidade de rescisão quando não há o cumprimento das determinações da autoridade designada para fiscalizar a execução do contrato -inciso VII do art. 78. Impende destacar, também, que o dever de fiscalizar deve estar presente não só no que diz respeito ao cumprimento do contrato, mas também no tocante à observância das normas trabalhistas pela contratada, o que inclui a comprovação dos recolhimentos do FGTS, INSS e até da folha de pagamento - par.5º, art. 31 e incisos I e IV do art. 32 da Lei 8212/91 c/c incisos I, II e III par.2º do art. 127 da Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal do Brasil.

fiscalização, como apontado acima, atraindo o nexo de causalidade entre a conduta do ente e o inadimplemento do empregador/dano sofrido pelo empregado.

Por fim, deve a Administração cumprir e fazer cumprir os princípios constitucionais e legais a que está adstrita, mormente os da legalidade, moralidade e eficiência -art. 37 da CRFB e Lei 9784/99.

Portanto, diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do 2º réu, sendo também responsável pela quitação dos créditos trabalhistas reconhecidos nesta decisão, limitada às obrigações de pagar, estando exonerado do cumprimento das obrigações de fazer."

O Município recorre, buscando a elisão de sua responsabilidade.

Analisa-se.

Trata-se de pedido genérico de responsabilidade do ente público, sem apontar qualquer ato específico que pudesse imputar culpa a ele.

O obreira simplesmente presume a responsabilidade do Município por ter sido tomador dos seus serviços.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 26 de abril de 2017 definiu nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 760931, a seguinte tese com repercussão geral:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993".

Não há, portanto, como responsabilizar a recorrida se não houve qualquer alegação de culpa.

Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Município réu. Prejudicado os demais itens do recurso.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO o apelo , e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente, restando prejudicados os demais itens do recurso.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER o apelo e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente, restando prejudicados os demais itens do recurso. Restou vencida a Presidência.

DES IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator

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