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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010207 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01006691420165010207_c25ea.pdf
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Ementa

MOTORISTA. CAMINHÃO. RASTREAMENTO POR SATÉLITE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS.

A CLT não exclui o direito dos trabalhadores externos às horas extras, exceto quando não é possível o controle. O rastreamento por satélite permite um controle sobre os trabalhadores no transporte rodoviário acima até daquele que é possível sobre determinados trabalhadores internos. É possível saber, a cada momento, o trajeto percorrido, o local em que o veículo se encontra, a velocidade empreendida, as paradas efetuadas, etc, ou seja, o tempo efetivo de volante, no exercício da função (qualquer desvio é imediatamente reconhecido). Em sendo assim e tendo a reclamada apresentado os controles de viagem do veículo, competia ao empregado comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu a contento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112359501/recurso-ordinario-ro-1006691420165010207-rj

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