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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 01015639220175010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
04/09/2018
Julgamento
23 de Agosto de 2018
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01015639220175010000_85408.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

A Impetrante é uma organização social (OS) e alega que a constrição recaiu sobre recursos públicos recebidos para aplicação compulsória em saúde, motivo pelo qual estes seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC. No entanto, não apresentou nenhum documento para comprovar que o bloqueio recaiu sobre recursos públicos ou que a conta bancária é destinada, exclusivamente, ao recebimento dos valores previstos nos contratos de gestão. Diante da ausência de provas, não se vislumbra violação a direito líquido e certo da Impetrante.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112319191/mandado-de-seguranca-ms-1015639220175010000-rj

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