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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

04/09/2018

Julgamento

28 de Agosto de 2018

Relator

Dalva Amelia de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_01337003819975010030_19c27.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 45

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO TRT Nº: 0133700-38.1997.5.01.0030

AGRAVO DE PETIÇÃO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

SUSPENSÃO PROCESSUAL. A morte da parte não gera a extinção do processo, sendo imprescindível que, após verificado o seu falecimento, uma vez desaparecida a personalidade de sujeito da relação processual, suspenda o magistrado o processo e promova a incidental habilitação dos herdeiros que irão substituir o finado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: ESPÓLIO DE HONÓRIO CÉSAR DE AZEVEDO BASTOS (Adv. Augusto César Quintella de Azevedo Bastos - OAB/RJ 110.406) , como agravante, e MARCELO PESSANHA SOUTTO (Adv. Anacleto Costa da Cunha – OAB/RJ 84.963) e FOHAT PROMOÇÕES E COMUNICAÇÕES LTDA (Adv. Augusto César Quintella de Azevedo Bastos – OAB/RJ 1140.406), como agravados.

Inconformado com a r. decisão de fls. 426/428, proferida pela MM. Juíza Nélie O Perbeils , da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos às fls. 408/412, complementada pela r. decisão de fls. 437, que rejeitou seus Embargos de Declaração, agrava de petição o executado, pugnando pela reforma do julgado na parte que lhe foi contrária.

Razões recursais às fls. 445/448.

Contraminuta do exequente às fls. 453/457 com preliminar de não conhecimento.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

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PROCESSO TRT Nº: 0133700-38.1997.5.01.0030

AGRAVO DE PETIÇÃO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

Sem Parecer do Ministério Público do Trabalho, em face do teor do Ofício Nº 27/08-GAB da d. Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

VOTO

DA NULIDADE PROCESSUAL, ARGUIDA DE OFÍCIO

Nos termos do inciso II, do art. 682 do Código Civil, cessa o mandato, com a morte do outorgante.

Ressalte-se que a morte da parte não gera a extinção do processo, sendo imprescindível que, após verificado o falecimento da parte, uma vez desaparecida a personalidade de sujeito da relação processual, suspenda o magistrado o processo e promova a incidental habilitação dos herdeiros que irão substituir o finado.

Assim, para que se complete a relação processual, em virtude de perda da capacidade postulatória do sujeito da relação jurídico-processual, necessária a suspensão do processo, nos termos do artigo 265, I, do CPC e a observância do procedimento descrito nos artigos 687 a 692, do mesmo diploma legal, referente à habilitação dos herdeiros.

Nesse sentido, disserta HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, verbis:

"No caso de morte de qualquer dos litigantes, a substituição por seu espólio ou seus sucessores é necessária, salvo a hipótese de ação intransmissível. Haverá suspensão do processo para que se promova a habilitação incidente dos interessados (artigo 1.055), salvo se estiver em curso a audiência de instrução e julgamento, caso em que o processo continuará até a sentença (art. 265, § 1º)" (Curso de Direito Processual Civil, ed. Forense, 39. ed., 2003, v. 1, p. 94).

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PROCESSO TRT Nº: 0133700-38.1997.5.01.0030

AGRAVO DE PETIÇÃO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

No mesmo sentido prelecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in litteris:

"Com a morte da parte, o processo se suspende ( CPC 265), para que seja feita a sucessão processual. A lei fala incorretamente em substituição. Em se tratando de ação intransmissível, o juiz deverá extinguir o processo sem julgamento do mérito ( CPC 267 IX); caso contrário, deverá ser providenciada a habilitação do espólio ou sucessores ( CPC 1055)" ( Código de Processo Civil Comentado, RT, 6ª ed., São Paulo, 2002, p. 344).

Não se pode ignorar a existência de norma legal expressa, de natureza cogente, que dispõe sobre o procedimento necessário à habilitação, constante do art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, em caso de morte da parte no curso do processo, que deve obrigatoriamente ser seguida, posto o seu caráter imperativo, de modo a oportunizar ao cônjuge sobrevivente e seus herdeiros ou sucessores virem a Juízo em substituição processual.

E sendo assim, não se pode desconsiderar que sendo a representação das partes em juízo pressuposto processual de validade, não estando esta regular, por não procedida a substituição da parte falecida quando da ocorrência do seu óbito, impõe-se a nulidade dos atos praticados desde sua ocorrência.

Com efeito, dispõem os artigos 689 a 691 do CPC/2015:

“Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

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PROCESSO TRT Nº: 0133700-38.1997.5.01.0030

AGRAVO DE PETIÇÃO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução.”

No caso vertente, em 17.02.2017, a Juíza de primeiro grau proferiu decisão rejeitando os Embargos à Execução opostos pelo sócio da empresa devedora, HONÓRIO CÉSAR DE AZEVEDO BASTOS (fls. 426/428).

Desta decisão foram intimados o mencionado sócio e a devedora principal (FOHAT PROMOÇÕES E COMUNICAÇÕES), ambos através do patrono constituído (Augusto César Quintella de Azeredo Bastos) – fls. 429.

A viúva Kátia Quintela de Azeredo Bastos peticionou na condição de inventariante do Espólio de Honório César de Azeredo Bastos, informando o falecimento do reclamante na data de 17.02.2017 (fls. 436), outorgando poderes através de procuração ao advogado Augusto César Quintella de Azeredo Bastos (fls. 434), e apresentando Embargos de Declaração (fls. 431/433), tudo em um mesmo ato.

Todavia, a Juíza de primeiro grau, informada da morte do reclamante, deveria ter suspendido o processo para a instauração do procedimento especial da habilitação, com a citação dos requeridos para se manifestarem e, posteriormente, decisão sobre a homologação, para só aí prosseguir a marcha processual.

Contudo, ainda que nada provado pela viúva, eis que peticionou na qualidade de inventariante mas não trouxe qualquer documento que comprove essa condição, a Juíza de primeiro grau decidiu sobre os embargos de declaração (fls. 437), sem sequer estar regularizada a representação processual da parte executada.

Conforme informado pela petição de fls. 431/433, o sócio executado faleceu no mesmo dia em que proferida a decisão de Embargos à Execução, sendo indispensável a partir dali, a habilitação dos herdeiros e regularização da representação processual.

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AGRAVO DE PETIÇÃO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

Sendo assim, o processo é nulo a partir da decisão de Embargos de Declaração (fls. 437)

Pelo exposto, declaro nulo o processo a partir da decisão de fls. 437, determinando o retorno os autos ao MM Juízo de origem a fim de que seja procedida a habilitação dos herdeiros e regularização da representação processual, na forma da lei, e posterior decisão de mérito, como entender de direito.

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que o juiz não necessita fazer expressa menção a argumento manejado pelas partes quando os fundamentos do julgado infirmam cada um deles (Resolução n. 203/2016, art. 15, III, C. TST), ressalvados os capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (arts. 371, 489 CPC/2015, 832 CLT e 93, IX, CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente (Súmula 297, I, TST).

PELO EXPOSTO conheço do agravo de petição e, de ofício, declaro nulo o processo a partir da decisão de fls. 437, determinando o retorno os autos a MM Juízo de origem a fim de que seja procedida a habilitação dos herdeiros e regularização da representação processual, com posterior decisão de mérito, como entender de direito, nos termos da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, de ofício, declarar nulo o processo a partir da decisão de fls. 437, determinando o retorno os autos ao MM Juízo de origem a fim de que seja procedida a habilitação dos herdeiros e regularização da representação processual, com posterior decisão de mérito, como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Esteve presente ao julgamento, pelos réus, o

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AGRAVO DE PETIÇÃO

ACÓRDÃO

8ª TURMA

Dr. Augusto Cesar Quintela de Azeredo Bastos.

Rio de Janeiro, 28 de Agosto de 2018.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho – Relatora

Lhs

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