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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01000762120165010001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete do Desembargador Leonardo da Silveira Pacheco
Publicação
14/10/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000762120165010001_c2898.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO E CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM.

O direito ao pagamento das horas extras é diferente da parcela que deve ser paga pelo desrespeito ao intervalo interjornada e, por isso, não há falar em bis in idem.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112294537/recurso-ordinario-ro-1000762120165010001-rj

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