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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01002017620165010263_85d88.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-76.2016.5.01.0263 (RO)

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONCALO

RECORRIDO: MAHYARA SANTOS SOUZA, MARY HELEN DOUZANE TAVARES

REPRESENTANTE: JOSE BENVINDO LYRA DOUZANE

RELATOR: DESEMBARGADOR BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES

EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPENDENTES

PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAS DECORRENTES DO TÉRMINO

DO CONTRATO DE EMPREGO. Devido às dependentes legais, as

parcelas decorrentes do término do contrato de emprego, em

decorrência da morte da empregada Recurso não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário em que são partes: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO , como

recorrente, e MAHYARA SANTOS SOUZA e MARY HELEN DOUZANE TAVARES, como

recorridas.

Insurge-se a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO

GONÇALO , contra a decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ, que julgou

PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida. (ID 531bf27)

Defende a incompetêncai absoluta da Justiça do Trabalho e . (ID

3669d87)

Sem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria do Trabalho, por

não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ ou das situações

arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 88/2017, de 24/03/2017, ressalvando o direito de futura

manifestação, caso entenda necessário.

Éo relatório.

Verifica-se que é regular a representação da Fundação Municipal, nos moldes da Súmula 436 do TST, e que isenta de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. DL nº 779/69 e do pagamento de custas, conforme inciso I do art. 790-A da CLT.

Vale registrar que, embora o ente público tenha sido sucumbente, em virtude da extensão pecuniária do direito reconhecido (R$ 2.018,71 - dois mil, dezoito reia e setenta e um centavos) e da circunstância de se encontrar o pronunciamento originário respaldado na Súmula 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não há se cogitar, na hipótese, de reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 769 da CLT c/c o artigo 496 do CPC de 2015, bem como o entendimento contido Súmula nº 303 do C. TST.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

A reclamação trabalhista foi ajuizada, instruída e sentenciada, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, ocorrida em 11/11 /2017, e da Medida Provisória nº 808, de 14/11 /2017.

Sentença proferida em 17/04/2017.

Ressalte-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017.

MÉRITO

RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO

GONÇALO

EFEITOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO

EMPREGADO

A recorrente defende a competência da Justiça Comum Estadual.

Destaco o capítulo da r. sentença:

"NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO HAVIDA ENTRE AS PARTES

Segundo a inicial (p. 02), PATRÍCIA SANTOS DOUZANE trabalhava para a reclamada como agente comunitário de saúde, mantendo com essa, vínculo de natureza trabalhista.

A reclamada, por seu turno, afirma que a contratação tinha natureza estatutária. Contudo, não apresentou um único documento, a fim de comprovar sua alegação.

Gonçalo/RJ é bem conhecida deste Juízo, ante as dezenas de feitos por eles ajuizados em face da demandada.

Historicamente, a Constituição da Republica, no seu art. 37, inciso IX, autorizou a Administração Pública firmar contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público.

Como apurado em feitos semelhantes, a Lei Municipal nº 25/2001 instituiu o Programa de Saúde de Família (PSF). O art. 5º desse diploma legal estava assim redigido:

"Art. - Com o objetivo de garantir a composição da equipe de saúde da família, e com supedâneo no art. 37, IX, da Constituição Federal, afastadas, na espécie, as disposições da Lei 018, de 7 de março de 1994, fica a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, autorizada a recrutar, selecionar e

contratar, sob regime de contrato de direito administrativo, os profissionais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público objeto desta lei, pelo prazo de até 24 meses, caso em que o contratado não será considerado servidor público."-grifei.

A Emenda Constitucional nº 51/2006, publicada em 15.02.2006, acrescentou ao art. 198, da CRFB, os § 4º e 5º, estabelecendo que lei federal disporia sobre o regime de contratação dos agentes comunitários de saúde.

E a Lei nº 11.350/2006, editada em 05.10.2006, veio regulamentar tal matéria, estabelecendo em seu art. que a natureza da contratação, como regra, seria celetista, ressalvando, entretanto, a possibilidade de existência de contrato com natureza administrativa, se houver lei local assim dispondo:

"Art. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA, na forma do disposto no § 4º do Art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."

Em 01.09.2008 foi editada a Lei Municipal nº 173/2008 (fls. 60/63), cujo art. 1º encontra-se assim redigido:

"Art. - Fica criado no Quadro de Pessoal do Município de São Gonçalo, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o emprego público de Agente Comunitário de Saúde - ACS, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."- grifei.

Observe-se que, pelas Fichas Financeiras apresentadas com a defesa, a de cujus prestou serviços para a ré desde o ano de 2004 (id 220ae17). E, ante os termos do dispositivo legal antes transcrito, a natureza da relação de trabalho entre as partes tinha natureza empregatícia, na forma estabelecida pelo texto consolidado e não estatutária, como alegado na defesa.

A reclamada não comprovou a quitação das verbas postuladas , deixando de apresentar os comprovantes correspondentes. Por óbvio, a mera ficha financeira que acompanhou a defesa não se presta a este fim, cabendo ressaltar que no documento de 2014 sequer houve sua apuração.

Não consta dos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a impossibilidade de saque dos valores do FGTS e do PIS /PASEP. Observe-se que, na certidão emitida pelo INSS às dependentes, consta expressamente que tal documento"tem efeito para levantamento de valores correspondentes a: a) PIS; b) PASEP; c) FGTS". Logo, julgo improcedente o pedido de expedição dos alvarás requeridos, por desnecessários ao levantamento dos valores."

Provado que as reclamantes são as filhas e dependentes previdenciárias (ID 235b3f0) da Sra. Patricia Santos Douzane, falecida em 08/12/2014 (ID 253f2fc - Pág. 1), então empregada pública da reclamada, no cargo de "agente comunitário de saúde" (ID fa3eb57).

A "relação ficha financeira" apresentada pela recorrente informa que a falecida empregada foi admitida em 26/07/2001 . (ID 3b885b3 - Pág. 1)

Diante da comprovada existência de uma relação de emprego com ente público, competente a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal de 1988.

Devidas, portanto, às dependentes legais, as parcelas decorrentes do término do contrato de emprego, em decorrência da morte da empregada, nos exatos limites fixados na sentença: segunda metade do 13º salário de 2014 e férias vencidas e o abono constitucional correspondente .

Nego provimento.

Ante o exposto, declaro não ser hipótese de reexame necessário, conheço do recurso ordinário interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, declarar não ser hipótese de reexame necessário, conhecer do recurso ordinário interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018

BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

Relator

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