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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

01/09/2018

Julgamento

21 de Agosto de 2018

Relator

ANGELO GALVAO ZAMORANO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00102396020155010042_39085.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0010239-60.2015.5.01.0042 (RO)

RECORRENTE: MAURO PONTES

RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE

DECENAL. Comprovado nos autos que o autor possui

estabilidade decenal transitada em julgado, a dispensa imotivada

encontra-se eivada de nulidade, impondo-se a manutenção da

decisão que determinou a reintegração do trabalhador.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são

partes: ITAÚ UNIBANCO S/A , como Recorrente e, MAURO PONTES , como Recorrido.

RECORRE ORDINARIAMENTE O BANCO RECLAMADO , em face da r. sentença id

fca98d5, com Embargos de Declaração julgados id 7cc73ef, proferida pelo MM Juízo da 42ª

VT/RJ (da lavra do Juiz Thiago Mafra da Silva), que julgou parcialmente procedentes os

pedidos elencados nas Reclamações Trabalhistas 0010239-60.2015.5.01.0042, 0010751-43.2015.5.01.0042, 0011510-07.2015.5.01.0042 e 0101347-39.2016.5.01.0042.

RELATÓRIO

O BANCO RECLAMADO (ITAÚ UNIBANCO S/A), em suas razões, suscita a nulidade da

sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, pretende afastar a reintegração do autor, bem

como a condenação ao pagamento de horas extras e manutenção do plano de saúde.

Contrarrazões do Reclamante id 4fd37c7, sustentando a manutenção do julgado.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - DO RECURSO ORDINÁRIO 0101347-39.2016.5.01.0042

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário apresentado no processo RO 0101347-39.2016.5.01.0042, por ausência de dialeticidade recursal (aplicação da Súmula nº 422 do TST), tendo em vista que a matéria relacionada àqueles autos diz respeito ao pedido do reclamante de anular a sua transferência da agência localizada em Niterói para a agência localizada em São Gonçalo.

No entanto, as razões recursais apresentadas naqueles autos, id 05ec241, dizem respeito apenas ao pedido de manutenção do plano de saúde do reclamante, matéria que é analisada nos autos do RO 0011510-07.2015.5.01.0042.

II - DO RECURSO ORDINÁRIO 0011510-07.2015.5.01.0042

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário apresentado no processo RO 0011510-07.2015.5.01.0042, também por ausência de dialeticidade recursal (aplicação da Súmula nº 422 do TST), tendo em vista que a matéria apresentada naqueles autos se refere à restituição do plano de saúde do reclamante e sua dependente e, nas razões de recurso, não há qualquer pedido de reforma da sentença em relação a este tema.

III - DOS DEMAIS RECURSOS

( RO 0010239-60.2015.5.01.0042 e RO 010751-43.2015.5.01.0042)

Recursos tempestivo.

Regular a representação.

Depósito recursal e custas comprovados.

PRELIMINARES

DO RECURSO DO BANCO RECLAMADO

I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE

DEFESA. (RO 0010751-43.2015.5.01.00042)

Rejeito.

Em suas razões, suscita o banco reclamado a nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa, eis que a sentença que o condenou ao pagamento de horas extras baseou-se apenas na prova oral produzida e indeferiu a oitiva de uma de suas testemunhas sem justificativa legal.

Rejeito.

Conforme exposto nas próprias razões de recurso, o Juízo de origem fundamentou o indeferimento da oitiva da testemunha com base no art. 765 da CLT.

Assim, não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa quando houver o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde da questão, tendo em vista que o Juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligências que entender inúteis (arts. 765 da CLT c/c arts. 370 e 371 do CPC/2015).

Depreende-se, portanto, que o Juízo de origem proferiu decisão íntegra, válida e juridicamente idônea, no sentido da suficiência do conjunto probatório produzido, razão pela qual não subsiste o alegado cerceamento do direito de defesa.

Rejeito a nulidade suscitada.

MÉRITO

I - DA REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE.

Nego provimento.

A sentença julgou procedente o pedido de nulidade da dispensa, pelos seguintes fundamentos:

"O autor foi admitido no Banco Predial do Estado do Rio de Janeiro, em 04-09-1967, na função de"auxiliar", posteriormente sucedido pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A e, por último, em fevereiro/2009, transformado em Itaú Unibanco S/A, em face de quem as demandas foram propostas.

Alega que a dispensa é ilícita, uma vez detentor da estabilidade decenal (art. 492 da CLT), já reconhecida em ação anteriormente proposta, a qual também, à época, havia reconhecido a garantia de emprego pré-aposentadoria.

O julgamento em sede de embargos de declaração, nos autos da RT 2197/87, é expresso ao declarar que"O acórdão atacado deu provimento total ao recurso do ora embargado, sendo desnecessária qualquer especificação como pretendido, visto que busca o reclamante a estabilidade legal, prevista no art. 492 da CLT e não tão somente a estabilidade normativa, prevista na cláusula 24 do RRT DC nº 216/86. Assim sendo, provido o recurso, evidentemente que, deferida a estabilidade, nos estritos limites do pedido (...)".

Ainda que os documentos apresentados pela ré demonstrem depósitos a título de FGTS, os limites da coisa julgada formada nos autos da RT 2197/87 abrangeram o reconhecimento da estabilidade decenal, não se podendo pretender, por meio desta demanda, a atribuição de efeitos rescisórios em face de sentença já transitada em julgado.

A partir de tais elementos, bem como dos fundamentos mencionados na decisão de"id 6759e27, págs. 1-2, da RT 10239", confirmo a antecipação dos efeitos da tutela quanto à reintegração no emprego e julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar os salários e demais rubricas indicadas na petição inicial da RT 101239, em parcelas vencidas e vincendas."

Em suas razões, sustenta o banco reclamado que jamais foi reconhecida estabilidade judicialmente ao reclamante, sendo certo que não se tem no dispositivo da invocada coisa julgada reconhecimento da estabilidade decenal prevista no art. 492 da CLT, não podendo se entender que houve o reconhecimento judicial da mesma nos idos de 1992.

Sem razão.

Portanto, e como bem observado pelo Juízo de origem, a dispensa realizada em 04/12/2014 é nula, pois viola o direito de estabilidade concedido ao reclamante, direito este já transitado em julgado.

Desnecessária a apresentação da petição inicial do processo que originou o Acórdão que deferiu a estabilidade legal, salientando-se que o banco réu também foi parte naqueles autos e também não apresentou a inicial daqueles autos.

Assim, devida a reintegração vindicada, eis que a demissão violou o título judicial e a estabilidade legal transitada em julgado.

Sentença mantida, neste particular.

RO 0010751-43.2015.5.01.0042

I - DAS HORAS EXTRAS.

Nego provimento.

A sentença julgou o pedido procedente pelos seguintes fundamentos:

"Apesar de ocupar nominalmente a função de"supervisor operacional"(correspondente à antiga nomenclatura" Chefe de Serviços Bancários "), alega que, desde sua primeira reintegração, em abril/1989, até sua dispensa em 04-12-2014, passou a exercer"atividades meramente burocráticas e auxiliares, de arquivismo e outros serviços gerais, que evidentemente não se revestem de qualquer característica de função de confiança, chefia, gestão ou representação, de que trata o art. 224, § 2º da CLT".

A testemunha Sra. Andreia, ouvida a convite do autor, disse que"com o Reclamante, trabalhou na agência Amaral Peixoto (8563); que trabalhou em contato com o Reclamante nessa agência de 10/2011 a 05/2013 (...) que, no dia-adia, o Reclamante atuava, basicamente, com funções de arquivo, talões, inventários, conferências; que o Reclamante não tinha subordinados; que o Reclamante não fiscalizava as atividades dos caixas; que o Reclamante não organizava escalas de trabalho; que o Reclamante não possuía chaves do cofre, nem da agência; que o Reclamante não possuía senhas de alarme e coação; que o Reclamante não possuía cartão supervisor; que o Reclamante não possuía procuração (...) não assinava contratos em nome do banco (...) não controlava dinheiro da agência (...) não autorizava o pagamento de despesas de manutenção, nem de despesas de impostos ou taxas (...) não recebia em nome do banco citações ou intimações judiciais (...) não respondia pela contabilidade da conta

centralizadora da agência (...) não respondia pela emissão ou assinatura de cheques administrativos (...) a designação do cargo de supervisor operacional correspondente ao cargo de tesoureiro; que, na época da depoente, quem fazia o backup do gerente operacional era o tesoureiro (...)".

A testemunha Sr. Pedro, também ouvida a convite do autor, depôs no mesmo sentido da testemunha mencionada anteriormente, acrescentando que" apenas o depoente ou o Sr. Luiz atuava na tesouraria (...) o autor não fiscalizava o trabalho dos caixas (...) o autor nunca mexeu com dinheiro na agência (...) ".

A partir de tais depoimentos, inclusive no tocante às declarações do autor, tenho que o conjunto de atividades exercidas pelo autor era eminentemente burocrática, não implicando fidúcia especial, hábil a enquadrar o autor na hipótese legal do art. 224, § 2º, da CLT.

Assim, julgo procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de" duas horas extras diárias (sétima e oitava), com acréscimo de 50%, e diferenças das horas extras além da oitava pagas em contracheque, pelo seu recálculo ", observados os seguintes parâmetros: divisor 180 (Súmula 124 do TST), evolução salarial do autor, os dias efetivamente laborados e a Súmula 264 do TST, com os reflexos definidos na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas."

Em suas razões, sustenta o banco reclamado que a hipótese em exame atrai a incidência do disposto no § 2º do artigo 224 da CLT e dos incisos II e IV da Súmula 102 do TST, porque enquanto Supervisor Operacional além de realizar atividades de maior responsabilidade e complexidade, era o responsável pela Fiscalização dos Caixas, o que denota a fidúcia intermediária depositada na parte Reclamante.

Sem razão.

Em relação ao pedido de reconhecimento do cargo de confiança, é importante relembrar que pouco importa a denominação do cargo para a caracterização da exceção legal do § 2º do art. 224 da CLT e, também, não basta a prova de recebimento da gratificação. A caracterização do exercício do cargo de confiança no meio bancário configura-se pela constatação de três circunstâncias básicas: poder de autonomia, inexistência de controle/fiscalização e padrão remuneratório diferenciado .

Acrescente-se que o dispositivo legal menciona, expressamente, as funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Vale sempre o contexto probatório em torno da configuração do exercício efetivo daquelas funções.

Assim informou a prova oral produzida, vide ata id 13c809c:

"Depoimento pessoal do autor :"que exerce formalmente a função de supervisor de serviço; que exerce formalmente tal função desde a fusão do Itaú/Unibanco ocorrida em 2010; Alega que, na prática, não exerce atividades inerentes a tal função; que antes da fusão exercia a função de chefe de seção; que tal função corresponde nominalmente a de supervisor de serviço; que, na época em que ocupava o cargo de chefe de seção, exercia as tarefas correspondentes a tal função; que nunca possuiu assinatura autorizada; que assinava documentos referentes à rotina da seção, mas nunca em nome do banco; que na área operacional da agência de Amaral Peixoto havia cerca de 10 pessoas; que o maior cargo de tal setor é o de gerente operacional; que jamais chegou a substituir tal gerente; que nunca possuiu chave de cofre/sala; que nunca auxiliou os caixas, tampouco liberando procedimento em relação a estes; que havia cerca de 2 supervisores no setor; que o outro supervisor exercia as mesmas atividades do autor; que o cargo de supervisor está acima do de caixa; que os caixas não pediam auxílio/orientação ao autor; que já chegou a trabalhar na agência de São Gonçalo em 2016, lá permanecendo cerca de 4 ou 5 meses, a partir da transferência; que nunca fez a opção pelo FGTS; que não sabe o motivo de, desde a década de 70, haver depósito de FGTS em sua conta; que, após a fusão em 2010, passou a exercer atividades meramente burocráticas como arquivamento de talão de cheque, de cartão de crédito, de INSS, abrir malote, distribuir correspondência".

" Depoimento pessoal do banco réu : (...) que o autor exerce função como supervisor operacional, fazendo a gestão técnica dos caixas, possuindo cartão supervisor, assinatura autorizada, chave da agência, senha do cofre, sendo responsável por chamar o carro forte para entrega de numerário, assinatura de cheque administrativo; que na ausência do gerente operacional o autor pode eventualmente assumir algumas atividades; que é responsável pera tesouraria da agência; que, no setor operacional, o único cargo acima do autor é o de gerente operacional; que o autor não realiza atividades de arquivo, podendo receber talão de cheque e cartão magnético, os quais ficam sob sua supervisão; que normalmente quem realiza a atividade de arquivamento é o estagiário ou o assessor operacional; que quem realiza atualmente tal atividade na agência é o senhor Mauro Pires; que possui a gestão técnica dos caixas, faz a escalação deles, bem como organiza a escala de almoço; que o próprio autor faz atividades de tesouraria; que o salário do autor é superior ao do paradigma"

" Depoimento da testemunha do reclamante : (...) que trabalhou com o autor no banco no período de 2008 a 2014 na agência Amaral Peixoto, na função de gerente operacional; que atuava na gestão dos caixas, os quais estavam subordinados ao depoente; que o autor e o sr. Luiz eram supervisores operacionais; que o supervisor operacional atua no arquivo, recepção de malote, vale transporte, recepção e arquivo talões de cheque; que apenas o depoente ou o Sr. Luiz atuavam na tesouraria; que nem o autor e nem o Sr. Luiz tinham subordinados; que o autor estava subordinado ao depoente e este, por sua vez, ao gerente operacional; que, antes da fusão, todos estavam subordinados ao gerente geral, sendo que, após a fusão, cada setor estava subordinado ao respectivo diretor; que o autor não fiscalizava o trabalho dos caixas; que apenas o depoente e o Sr. Luiz possuíam a chave; que é comum a repartição de tarefas entre os supervisores operacionais, sendo que o autor nunca mexeu com dinheiro na agência; que o autor não possuía senha de alarme, cartão supervisor, procuração, não assinava contratos em nome do banco, não autorizava pagamento de despesas de manutenção e nem taxas de impostos; que o autor não poderia receber notificações em nome do banco; que não respondia pela emissão e assinatura de cheques administrativos; que tais declarações se referem a todo o período em que trabalharam juntos; que trabalhou no banco de 1978 até 2014; que, já em 1978, o

depoente era optante do FGTS; que não sabe qual o procedimento do banco em relação pela opção pelo FGTS em relação aos empregados da época; que conhece empregados que não optaram pelo FGTS; que não sabe informar acerca de não optantes pelo FGTS que ainda assim tinha valores depositados; que, em termos de carreira no banco, não percebe grau hierárquico/especialização do cargo de gerente operacional em relação ao de caixa; que antes da fusão, o depoente possuía assinatura autorizada, em razão do que, em nome do banco, poderia assinar cheque, contratos de empréstimos e cartões de financiamento; que o autor não possuía assinatura reconhecida para assinar algum documento em nome do banco; que espontaneamente o depoente informou que a testemunha Sr. Álvaro (paradigma) era não optante pelo FGTS".

O juízo original da instrução - ao colher o depoimento das partes e das testemunhas - tem o contato direto com elas, estando mais apto a apreciar o grau de segurança que cada um dos depoentes lhe passa. Assim, não ressaltando dos autos qualquer elemento que induza à convicção de que o juízo de origem se equivocou na valoração da prova oral produzida, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção probatória.

Na leitura dos depoimentos acima transcritos, resta evidente que as atividades atribuídas ao reclamante não possuíam a fidúcia necessária para configuração de cargo de confiança bancária autorizador da jornada de 8 horas, nos termos do § 2º, do artigo 224 da CLT .

Assim, impõe-se a manutenção da sentença para afastar o cargo de confiança suscitado pelo banco reclamante e condenar o reclamado ao pagamento de horas extras.

Não há que se falar em c ompensação dos valores pagos a título de gratificação de função com as horas extras objeto de condenação , pelo labor nas 7ª e 8ª horas, por se tratarem de verbas de natureza distinta, não sendo possível a compensação.

Sentença mantida, neste particular.

II - DO ART. 496 DA CLT

Considerando as circunstâncias do caso, sustenta o banco reclamado que mostra-se incompatível a relação entre as partes, requerendo o recorrente ainda que por cautela, caso ultrapassadas as alegações principais do recurso, seja aplicado o disposto no art. 496 da CLT, com a dedução dos valores pagos a título de FGTS e indenização de 40%, ante substituição da antiga indenização por tempo de serviço por essas verbas, em especial, após a Constituição Federal de 1988.

Sem razão.

A conversão da reintegração em indenização, prevista no art. 496 da CLT, somente é devida quando desaconselhada a reintegração, nos casos de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física.

Entretanto, a hipótese em exame não revela essa incompatibilidade, já que a presente demanda não envolve as esferas íntimas das partes: não se trata de empregador pessoa física, consistindo o caso em apenas em violação da estabilidade obtida pelo reclamante em título judicial. Não se trata, portanto, de demanda suficientemente grave para considerar que o vínculo entre as partes tenha se tornado insuportável, devendo ser mantida a reintegração no emprego.

Sentença mantida, neste particular.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 371 e 489, ambos do novo CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do TST.

DISPOSITIVO

sentença e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos nas RTs nº 0011510-07.2015.5.01.0042 e 0101347-39.2016.5.01.0042, por ausência de dialeticidade recursal, CONHECER dos recursos interpostos pelo banco reclamado nas RTs nº 0010239-60.2015.5.01.0042 e 0010751-43.2015.5.01.0042, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator. Presente a Dra. Camila Rosadas.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018.

ANGELO GALVAO ZAMORANO

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

AZ1/SM/BM

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112135398/recurso-ordinario-ro-102396020155010042-rj/inteiro-teor-1112135576

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