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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
05/09/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Ivan da Costa Alemão Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00015534220125010056_e29fa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF

Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar - Gab.12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

Tel: 23806430

PROCESSO: 0001553-42.2012.5.01.0056 – AP

A C Ó R D Ã O

9ª TURMA

EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE FAZER.

Trata-se de coisa julgada que consistiu em obrigação de fazer, que foi devidamente cumprida. Considerando que plano de saúde é um contrato de trato sucessivo, fatos novos ensejam ações judiciais novas. Ressalta-se que pelo que consta o autor encontra-se afastado da empresa desde 2011. Ao que parece a presente execução transformou-se em sucessivos pedidos de multas, o que foge à razoabilidade e a finalidade da sentença.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto em face da decisão de fl. 289, complementada pela decisão de embargos de declaração de fl. 305, proferida pelo MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na pessoa da Juíza Rosana Ribeiro Catrib, em que figuram as partes: DELSON CYTRANGULO MORAIS DOS SANTOS, como agravante, e VIA VAREJO S/A, como agravada.

Em suas razões de fls. 307/323 o agravante busca o afastamento da execução e a continuidade da execução.

A agravada não apresentou contraminuta, apesar de regularmente intimada.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE FAZER – PRECLUSÃO

O autor teve o seu plano de saúde cancelado pela ré

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no período em que se encontrava afastado do emprego em razão de benefício previdenciário.

A sentença cognitiva, proferida em 7/2/2013, condenou a reclamada ao “restabelecimento do seguro saúde e do seguro de vida nos mesmos moldes anteriores, como o oferecido aos demais empregados da empresa” (fl. 140, v.). Deferiu, ainda, a tutela antecipada nos seguintes termos (fl. 141):

“Deverá a Ré restabelecer os benefícios, de imediato, inclusive com a tradição das carteiras do plano de assistência à saúde, atualizadas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, em caso de mora ou inadimplemento até a data do efetivo cumprimento da obrigação, a ser revertida em prol do Reclamante, na forma dos artigos 287 c/c 461, § 4º do CPC c/c artigo 769, da CLT, a partir de oito dias da decisão de liquidação.”

Não houve recurso quanto a esse tema.

Em maio de 2013, às fls. 157/158 e 160/161 o reclamante comunicou o juízo a quo que não estava recebendo os boletos para o pagamento do plano de saúde e que foi impedido de realizar tratamento médico, por motivo de cancelamento do plano de saúde pela ré.

Intimada por mandado para cumprir a sentença (fls. 185, v.) a ré informou que o plano de saúde do autor estaria ativo (fls. 187/188).

O autor se manifestou sobre a petição da ré, alegando sucessivas exclusões do plano de saúde ocorridas após a sentença de conhecimento. Juntou na oportunidade uma declaração da UNIMED Rio informando a exclusão do contrato do autor em 30/11/2013.

Em razão desse fato, requereu a execução da multa pelo descumprimento da sentença (fls. 192/195).

Em resposta ao ofício do juízo, de fl. 200, a UNIMED RIO informou que o autor foi excluído do plano de saúde na data de 30/11/2013 por motivo de desligamento da empresa, tendo ocorrido

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a reativação do plano na data de 6/12/2013, após contato da empresa (fls. 204/205).

Os autos foram encaminhados para o calculista para a liquidação, que apurou a multa no valor de R$ 5.000,00, correspondente a 5 dias, conforme planilhas de fls. 207/209.

Os cálculos de liquidação foram homologados nos termos da decisão de fl. 210.

As partes foram intimadas para ciência da homologação dos cálculos, por meio de publicação no diário oficial, conforme certidão de fl. 215.

Foi designada pauta de conciliação, a qual restou infrutífera (fl. 221).

A ré juntou a guia do depósito do valor da execução, à fl. 223, com a dedução do depósito recursal.

Às fls. 226/227 foram expedidos os alvarás para o autor, correspondente ao seu crédito.

Às fls. 230/231 o autor requereu ao juízo de primeiro grau que fosse novamente enviado ofício à UNIME RIO, com o fim de comprovar os sucessivos cancelamentos do seu plano de saúde, após a prolação da sentença cognitiva, o que foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, por motivo de arquivamento definitivo dos autos.

Em agosto de 2015 o autor requereu o desarquivamento dos autos, alegando que o plano de saúde fora novamente cancelado pela ré, o que foi deferido pelo juízo de primeiro grau, à fl. 240. Anexou à petição um documento com informações prestadas pela empresa operadora do plano de saúde no sentido de que o contrato do autor havia sido excluído desde 30/4/2015.

Intimada para se manifestar acerca das alegações do autor a ré quedou-se inerte (fls. 249). Diante do que o juízo de primeiro grau determinou que o autor comprovasse os dias de cancelamento do plano para o cálculo da multa.

Às fls. 255/256 o autor informou o total de 849 dias, considerando “178 dias anteriores e os 671 dias a partir do arquivamento do processo até 12/2/2017.

O Calculista do juízo apurou o valor total de R$

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892.347,93, equivalente à multa, conforme promoção e planilhas de fls. 259/261.

Apesar de intimada para o pagamento a ré manteve-se silente, razão pela qual foi ativado o convênio Bacen Jud, por meio do qual bloqueou-se a quantia devida (fls. 265/266).

As partes tomaram ciência da garantia do juízo, por meio de publicação no diário oficial, conforme certidão de fl. 268.

Face à certidão de fl. 271, verso, o juízo de primeiro grau tornou nulos todos os atos praticados a partir da fl. 263 e intimou a ré para comprovar a manutenção do plano de saúde do autor no prazo de 10 dias.

Esgotado o prazo, o autor requereu a expedição do alvará.

O feito foi incluído em pauta de conciliação, tendo a ré sito citada por mandado, conforme certidão do oficial de justiça, juntada à fl. 287. No entanto, ausentou-se na audiência designada, como consta na ata de fl. 288.

À fl. 289, o juízo de primeiro grau chamou o feito à ordem, pelos seguintes fundamentos:

“Vistos etc.

Chamo o feito à ordem para anular todos os atos praticados a partir de fl. 240, tendo em vista que a decisão de liquidação e fls. 210/211 transitou em julgado, não havendo, portanto, multa a ser aplicada.

Ressaltamos que, após homologados os cálculos, houve garantia do juízo, da qual foram as partes cientificadas, não tendo o reclamante apresentado impugnação aos cálculos, pelo que restou definitivo o valor homologado.

Verifica-se, ainda, que a obrigação de fazer imposta na sentença foi devidamente cumprida (fls. 204), pelo que esgotada a prestação jurisdicional, sendo certo que a nova lesão ao direito de permanência no plano desafia nova ação.

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Intimem-se.

Após, devolva-se à reclamada, por alvará o valor indevidamente bloqueado às fls. 266.

Cumpridos, retornem ao arquivo com baixa.”

O autor recorre em face da decisão supra, destacando o artigo 795 da CLT, segundo o qual as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, às quais deverão arguí-las na primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.

Sustenta que a agravada, apesar de intimadas inúmeras vezes, sempre se silenciou. Aduz que se a ré não se manifestou, é porque é sabedor da inexistência de preclusão e que não poderia provar que o plano de saúde está ativado.

Frisa que não houve preclusão.

Relata que o processo foi arquivado em 8/4/2015, sem que o autor tivesse dado quitação. Ressalta que inúmeras vezes antes do arquivamento informou que o plano de saúde estava desativado, pois o recorrido brincava de ativá-lo e desativá-lo.

Pontua que um dia após o arquivamento, no dia 9/4/2015, o agravante ratificou ao juízo a quo que o seu plano de saúde estava desativado a 178 dias. No entanto, o juízo de primeiro grau indeferiu o seu requerimento, “tendo em vista o arquivamento definitivo”. Pondera que houve novas petições com o mesmo pedido e o processo só foi desarquivado em 26/10/2016.

Relata todos os despachos proferidos após tal data, que foram ignorados pela ré.

Requer a reforma da decisão atacada para afastar a preclusão e determinar o prosseguimento da execução.

Analisa-se .

Inicialmente, deve ser ressaltado que inexiste preclusão para a declaração de nulidade proferida pelo juízo.

Trata-se de coisa julgada que consistiu em obrigação de fazer, que foi devidamente cumprida. Considerando que plano de saúde é um contrato de trato sucessivo, fatos novos ensejam ações judiciais novas. Ressalta-se que pelo que consta o autor encontra-se

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afastado da empresa desde 2011. Ao que parece a presente execução transformou-se em sucessivos pedidos de multas, o que foge à razoabilidade e a finalidade da sentença.

Nego provimento .

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO o apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER o apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018.

DESEMBARGADOR IVAN R D e A la C to O r STA ALEMÃO FERREIRA

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112132831/agravo-de-peticao-ap-15534220125010056-rj/inteiro-teor-1112133071