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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00015534220125010056 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
05/09/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
Ivan da Costa Alemão Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00015534220125010056_e29fa.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO DE FAZER.

Trata-se de coisa julgada que consistiu em obrigação de fazer, que foi devidamente cumprida. Considerando que plano de saúde é um contrato de trato sucessivo, fatos novos ensejam ações judiciais novas. Ressalta-se que pelo que consta o autor encontra-se afastado da empresa desde 2011. Ao que parece a presente execução transformou-se em sucessivos pedidos de multas, o que foge à razoabilidade e a finalidade da sentença.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112132831/agravo-de-peticao-ap-15534220125010056-rj

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