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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
31/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000122520185010006_1dcb5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Acórdão

6ªTurma

Processo nº 0100012-25.2018.5.01.0006 (RO)

(Recurso Ordinário)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA

ENTIDADE SINDICAL. CONFIGURAÇÃO. No caso, observa-se que

a parte autora não busca a tutela de nenhum dos bens jurídicos

elencados nos incisos II e III, do art. 81 do Código de Defesa do

Consumidor, na medida em a pretensão deduzida da inicial, não se

refere a direito coletivo de interesse da categoria dos trabalhados e

tampouco de direito individual homogêneo que decorra de origem

comum, mas, sim, de interesse particular do próprio sindicato autor,

que, aliás, vai de encontro ao interesse coletivo dos trabalhadores

que poderiam vir a sofrer desconto de seu salário por conta da

contribuição sindical, atualmente, facultativa. Neste sentido, não tem

o sindicato autor a legitimidade para ajuizar ação civil pública para a

defesa de direito particular, individual e personalíssimo da própria

entidade sindical, inerente à cobrança de contribuição sindical, posto

que, referida pretensão, observadas as disposições legais, quanto à

legitimidade e à formação do litisconsórcio necessário para a

intervenção das demais entidades beneficiárias, encontra amparo na

propositura de ação ordinária, sendo impossível a discussão

pretendida pela parte autora em sede de ação civil pública. Recurso

ordinário da parte autora a que se nega provimento.

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO DO

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, como recorrente, e GOL LINHAS AÉREAS S.A., como

recorrida.

Juíza Flávia Nobrega Cozzolino, do Juízo da 6ª Vara do Rio de Janeiro, que extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, recorre ordinariamente a parte autora, conforme razões de ID ec38f71.

Pretende a recorrente a reforma da r. sentença sustentando: a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Informativo STF 595); a legitimidade para propor ação nos termos do art. 8º, III, e 129, II, e III e § 1º da Constituição Federal; a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 quanto à contribuição sindical; a nulidade da sentença pela a ausência de notificação do MPT, bem como ante a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, autuado sob o nº 0100637-77.2018.5.01.0000.

Custas, devidamente comprovadas, conforme ID fd87d06.

Contrarrazões da parte recorrida, conforme ID ec82bfb.

Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho, da lavra do ilustre Procurador Regional do Trabalho José Claudio Codeço Marques, conforme ID 12d8e69, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto.

Éo relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2. MÉRITO

O Juízo de origem extinguiu o presente feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

"(...)

I - RELATÓRIO

A entidade representante do trabalhador Autora demanda em face da Ré, todos nominados preambularmente e qualificados nos autos processuais, pleiteando consoante os termos da peça inicial de Id 84fad9b, em apertada síntese, a concessão de tutela de urgência para que a Ré emita e pague guia de contribuição sindical em favor da demandante; a declaração de inconstitucionalidade formal das alterações aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587, 601 e 602 da CLT, introduzidas com a edição da Lei 13.467/2017; seja determinada a expedição de guia de contribuição sindical em favor do peticionante; bem como a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios.

Foi conferida à causa o valor de R$ 1.000,00

Foi determinada a intimação da Ré, para que se manifesta-se acerca do requerimento de tutela de urgência, o que foi feito sob o id 2ff27ac.

Foi indeferida a tutela requerida e intimadas as partes.

Vieram os autos conclusos.

II - RAZÕES DE DECIDIR

DO INDEFERIMENTO DA INICIAL

Consoante o disposto no parágrafo único do art. , da Lei 7.347/1985, a matéria tributária não pode ser objeto de Ação Civil Pública.

As alegações trazidas na inicial são todas lastreadas na natureza tributária da contribuição sindical, que pretende a Autora ver a Ré compelida a pagar.

Assim, o procedimento apresentado pela Demandante é impróprio ao fim proposto, razão pela qual lhe carece interesse processual.

Desse modo, indefiro a petição inicial, na forma do inciso III do art. 330 do CPC, e julgo extinto o feito, sem exame de mérito, na forma do inciso I do art. 485 do mesmo diploma legal.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Uma vez que não formada a lide, não há que se falar na condenação em honorários advocatícios.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OS PEDIDOS FORMULADOS , tudo na forma e nos limites da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins de direito.

Prazo de 08 (oito) dias para cumprimento.

Custas de R$ 20,00, pelo polo ativo, calculadas sobre o valor lançado à causa de R$ 1.000,00.

(...)" (ID 45ed29a - grifo na fonte).

Irresignada, recorrente a parte autora, aduzindo que a "r. Sentença porquanto esta não observou o entendimento que o Excelso Pretório, através do julgamento do RE 576155/DF, dotado de Repercussão Geral[1], reproduzido através do Informativo 595, no qual, em hipótese semelhante à dos autos, negou aplicação ao parágrafo único, do art. 1º da Lei 7.347/85 e realizou, sobre o tema, interpretação conforme a Constituição Federal. Na citada demanda, na qual o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para pleitear nulidade de Acordo para pagamento de débito tributário, o STF entendeu não ser aplicável a vedação estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85, posto que, a função institucional do Parquet, estabelecida no art. 129, III da CRFB/88, de promoção da Ação Civil Pública para a proteção de interesses metaindividuais, per si, já legitimaria o ajuizamento de ACP pelo MP nesta hipótese. (...) Conforme esclarecido através de Petição Inicial, análoga a hipótese decidida pelo Excelso Pretório no RE 576155/DF, na presente demanda o que se visa é assegurar a manutenção das entidades sindicais, para que estas possam desempenhar a função constitucional de representação eficiente das categorias profissionais no campo das relações do trabalho, seja

judicial ou extrajudicialmente. Note-se que as entidades sindicais exercem papel fundamental na prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos trabalhadores, assim como na promoção das demais ações que visem a proteção integral do trabalhador. Em outras palavras, o Poder Constituinte Originário atribuiu às Entidades Sindicais, o dever constitucional de defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, seja por meio judicial, administrativo ou através de ações sociais. (...) Não fosse as razões acima narradas, que já seriam suficientemente aptas a demonstrar a amplitude e o grau de importância dos interesses que envolvem a presente demanda, temos que a Lei 13.467/2017, responsável por instituir a denominada"Reforma Trabalhista"no Ordenamento Jurídico Brasileiro, trouxe diversos dispositivos que intensificam as realizações de Negociações Coletivas, assim como o impacto destas nas categorias que representam. Logo, se antes a atuação das Entidades Sindicais já era de suma importância, atualmente se tornou premissa lógica para a defesa de direitos básicos da categoria, ante as inovações legislativas vigentes. Por derradeiro, cumpre esclarecer que a Contribuição Sindical não tem por destino, tão-somente, as entidades sindicais, haja vista 10%, em regra, dos valores arrecadados a este título ser direcionado ao FAT e utilizada para o reaparelhamento das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego[3]. (...)" (ID ec38f71 -Págs. 4/5).

Ressalta que "as Entidades Sindicais possuem sua legitimidade para a propositura de Ações Civis Coletivas, nos termos do art. 129, II, III e § 1º, todos da CRFB/88. (...) segundo o art. 129, § 1º, as Entidades Sindicais também possuem legitimidade para ajuizar Ação Civil que tenham por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos, em claro cumprimento a sua função constitucional estabelecida pelo art. , III da CRFB/88 (...) para o constituinte originário a Ação Civil é o instrumento adequado, não só ao Ministério Público, como também a terceiros (e nesse caso, se inclui as Entidades Sindicais), para tutelar interesses difusos e coletivos." (ID ec38f71 - Pág. 5).

Acrescenta que "o que se pretende é a condenação da Recorrida na obrigação de proceder o desconto relativo à contribuição sindical e demais obrigações a esta relacionada, contudo, o fundamento desta pretensão cinge-se na inconstitucionalidade da alteração promovida pela lei 13.467/2017 nesta seara." (ID ec38f71 - Pág. 6).

Por fim, assevera que a r. sentença deve ser anulada, pois "A notificação do Ministério Público do Trabalho é imprescindível para atestar validade dos atos processuais praticados, conforme art. 279 do CPC/2015, art. 92 da Lei nº 8.078/90 e art. 5º, § 1º da Lei 7.347/85. (...) deixou de observar a regra do art. 12, § 2º, III do CPC/2015, posto que há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas perante o TRT da 1º Região, datado de 12.04.2018, tombado sob o nº 0100637-77.2018.5.01.0000." (ID ec38f71 - Pág. 7).

Não assiste razão ao recorrente.

De plano, cumpre registrar que o E. STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 5.794, ocorrido em 29.6.2018, que tratava das alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, em especial nos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, além da revogação dos artigos 601 e 604 do texto consolidado, decidiu, por maioria, declarar a constitucionalidade das alterações procedidas pela Lei nº 13.467/17, julgando improcedentes as ações das entidades que tinham por objetivo a manutenção da compulsoriedade de recolhimento da contribuição sindical.

hipótese o disposto no parágrafo único do art. , da Lei nº 7.374/85.

Registre-se, contudo, que o art. , inciso III da Constituição Federal, dispõe:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

(...)

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

(...)".

Verifica-se, que a Constituição apenas autoriza o sindicato a ajuizar ação civil pública quando se tratar da defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

Nos termos dos incisos II e III, do art. 81 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável à espécie, por força do art. 21, da Lei nº 7.347/85, tem-se que os direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Já os direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de origem comum.

No caso, observa-se que a parte autora não busca a tutela de nenhum dos bens jurídicos elencados nos incisos II e III, do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em a pretensão deduzida da inicial, não se refere a direito coletivo de interesse da categoria dos trabalhados e tampouco de direito individual homogêneo que decorra de origem comum, mas, sim, de interesse particular do próprio sindicato autor, que, aliás, vai de encontro ao interesse coletivo dos trabalhadores que poderiam vir a sofrer desconto de seu salário por conta da contribuição sindical, atualmente, facultativa.

Neste sentido, não tem o sindicato autor a legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de direito particular, individual e personalíssimo da própria entidade sindical, inerente à cobrança de contribuição sindical, posto que, a referida pretensão, observadas as disposições legais, quanto à legitimidade e à formação do litisconsórcio necessário para a intervenção das demais entidades beneficiárias, encontra amparo na propositura de ação ordinária, sendo impossível a discussão pretendida pela parte autora em sede de ação civil pública.

Ressalte-se, por oportuno, que o Douto Ministério Público do Trabalho, em sua manifestação de ID 12d8e69, na qualidade de custos legis, não vislumbrou a existência de qualquer nulidade quando da prolação da r. sentença, pela ausência de manifestação anterior do parquet, tendo inclusive opinado para que seja conhecido e negado provimento ao presente recurso.

Finalmente, cumpre destacar que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, autuado sob o nº 0100637-77.2018.5.01.0000 se encontra pendente de admissibilidade por este E. Tribunal, portanto, não há que falar em observação da regra prevista no § 2º, inciso III, do art. 12, do CPC/2015.

Nego provimento.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Magistrados que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negarlhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018.

Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112106387/recurso-ordinario-ro-1000122520185010006-rj/inteiro-teor-1112106433

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