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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01000122520185010006 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
31/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000122520185010006_1dcb5.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. CONFIGURAÇÃO.

No caso, observa-se que a parte autora não busca a tutela de nenhum dos bens jurídicos elencados nos incisos II e III, do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em a pretensão deduzida da inicial, não se refere a direito coletivo de interesse da categoria dos trabalhados e tampouco de direito individual homogêneo que decorra de origem comum, mas, sim, de interesse particular do próprio sindicato autor, que, aliás, vai de encontro ao interesse coletivo dos trabalhadores que poderiam vir a sofrer desconto de seu salário por conta da contribuição sindical, atualmente, facultativa. Neste sentido, não tem o sindicato autor a legitimidade para ajuizar ação civil pública para a defesa de direito particular, individual e personalíssimo da própria entidade sindical, inerente à cobrança de contribuição sindical, posto que, referida pretensão, observadas as disposições legais, quanto à legitimidade e à formação do litisconsórcio necessário para a intervenção das demais entidades beneficiárias, encontra amparo na propositura de ação ordinária, sendo impossível a discussão pretendida pela parte autora em sede de ação civil pública. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112106387/recurso-ordinario-ro-1000122520185010006-rj

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