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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

22/08/2018

Julgamento

18 de Julho de 2018

Relator

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01011232920175010281_82117.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101123-29.2017.5.01.0281 (RO)

RECORRENTE: CARLOS WAGNER DE SOUZA GOMES

RECORRIDO: DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA

RELATOR: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

EMENTA

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE

HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. VERBAS RESCISÓRIAS

DEPOSITADAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Tendo o reclamante

alegado diferenças de verbas rescisórias, com a negativa da ré, o

ônus da prova para demonstrar as supostas diferenças cabe à parte

postulante, por ser fato constitutivo do seu direito ( CLT, art. 818). Até

mesmo porque a reclamada acostou TRCT e demais documentos

comprovando o pagamento das referidas verbas. Tais documentos

(TRCT, cartões de ponto, contracheques, recibo de pagamento do

FGTS) sequer foram impugnados pela parte autora. A ausência de

assinatura do reclamante no TRCT, por si só, não faz presumir que

as verbas ali constantes não foram quitadas, isso porque a

homologação não é ato que dependa unicamente do empregador.

Recurso do autor improvido.

HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. INIDONEIDADE.

ÔNUS DA PROVA. Registrados horários variáveis de entrada e

saída, com intervalo intrajornada de uma hora, cabia ao Reclamante

provar a inidoneidade do controle de frequência, ônus do qual não se

desincumbiu. Recurso do autor improvido.

DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . A indenização por dano moral

exige prova cabal dos fatos caracterizadores do dano. Inexistindo

provas que demonstrem de modo inequívoco a ocorrência de ato

lesivo, o pleito não merece prosperar. Recurso do autor improvido.

Inconformado com a decisão de id: 2edd2ac, proferida pelo Exmo. Juiz Luiz Guilherme Bueno Bonin que julgou improcedentes os pedidos, o autor interpõe o presente Recurso Ordinário conforme razões de id 31f2ffd.

A ré apresenta suas contrarrazões em id 2c8a5d2 .

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. Nº 88.2017, de 24 de março de 2017.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário do autor.

MÉRITO

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS , DIFERENÇAS DE FGTS E MULTAS DO 467 E 477 DA CLT

Alega o reclamante que apesar de ter sido demitido em 06/02/17, foi depositado o valor de R$ 890,63 (oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), entretanto, relata que os valores são insuficientes, apontando na inicial o montante que entende devido. Argumenta, também, que não foi convocado para a homologação no sindicato respectivo.

Consta da sentença recorrida:

Das verbas rescisórias e multas. Diz o reclamante que não recebeu as verbas rescisórias. Que recebeu um depósito em conta no valor de R$ 890,63. A reclamada aponta o pagamento do TRCT no prazo legal. Os documentos de ID ce09cc8 e seguintes ratificam a tese da ré, tendo o pagamento das verbas rescisórias sido feito em 16/02/2017, ou seja, no prazo legal. Portanto, não impugnando o autor o TRCT, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Mantenho incólume.

Inicialmente destaco que tendo o reclamante alegado diferenças de verbas rescisórias, com a negativa da ré, o ônus da prova para demonstrar as supostas diferenças cabe à parte postulante, por ser fato constitutivo do seu direito ( CLT, art. 818). Até mesmo porque a reclamada acostou TRCT e demais documentos comprovando o pagamento das referidas verbas.

A ausência de assinatura do reclamante no TRCT, por si só, não faz presumir que as verbas ali constantes não foram quitadas, ou foram quitadas erroneamente, isso porque a homologação não é ato que dependa unicamente do empregador.

Em relação ao FGTS, o autor não demonstra a insuficiência de depósitos, através do extrato de movimentação da conta vinculada do FGTS de cujo acesso dispõe. Além disso, a Ré apresentou os comprovantes de recolhimento do FGTS e extrato analítico de ID's dccdb04 e 114ad40, os quais não foram impugnados. Sendo assim, na forma do art. 818 da CLT, presumem-se quitados os depósitos.

Indevida a multa do 467 uma vez que não existem verbas incontroversas a serem quitadas.

Registre-se que, o prazo estabelecido no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se, tão somente, ao pagamento das verbas rescisórias, não havendo qualquer previsão de multa quanto ao descumprimento do prazo para homologação da rescisão.

Em igual entendimento a Tese Prevalecente deste Regional nº 08, a seguir transcrita:

"TESE JURÍDICA PREVALECENTE - 08 MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLAUSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA . O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT".

Nego provimento.

DA DURAÇÃO DA JORNADA

Pleiteia o reclamante que os domingos e feriados trabalhados sejam pagos com 100% de acréscimo na hora trabalhada.

Analisando os referidos controles, verifico que os mesmos registram horários variáveis de entrada e saída, com intervalo intrajornada de uma hora, refletindo, inclusive a jornada apontada na inicial, com domingos trabalhados. Demais disso, os demonstrativos de pagamentos (id: ed532e1) registram o correto pagamento das eventuais horas extras laboradas, com adicional de 100%, ressalte-se.

Assim, nos termos do art. 818 da CLT, tenho que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus a contento e reputo válidos os registros de horário e demonstrativos de pagamento juntados, mantenho a sentença.

Nego provimento.

DO DANO MORAL

Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização por danos morais ao argumento foi impossibilitado de sacar o FGTS, assim como, de dar entrada no seguro desemprego causando ao mesmo dificuldades e humilhação.

A ré comprovou o correto depósito do FGTS juntando as guias de recolhimento do FGTS e extrato analítico de ID's dccdb04 e 114ad40, os quais não foram impugnados. Nego provimento.

Em relação ao seguro desemprego, a indenização por dano moral exige prova cabal dos fatos caracterizadores do dano. Inexistindo provas que demonstrem de modo inequívoco a ocorrência de ato lesivo, o pleito não merece prosperar.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do NCPC, artigo 832 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula n. 297, I, do C. TST.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

scs

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