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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01011232920175010281 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
22/08/2018
Julgamento
18 de Julho de 2018
Relator
GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011232920175010281_82117.pdf
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Ementa

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS. ÔNUS DO RECLAMANTE.

Tendo o reclamante alegado diferenças de verbas rescisórias, com a negativa da ré, o ônus da prova para demonstrar as supostas diferenças cabe à parte postulante, por ser fato constitutivo do seu direito ( CLT, art. 818). Até mesmo porque a reclamada acostou TRCT e demais documentos comprovando o pagamento das referidas verbas. Tais documentos (TRCT, cartões de ponto, contracheques, recibo de pagamento do FGTS) sequer foram impugnados pela parte autora. A ausência de assinatura do reclamante no TRCT, por si só, não faz presumir que as verbas ali constantes não foram quitadas, isso porque a homologação não é ato que dependa unicamente do empregador. Recurso do autor improvido. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. INIDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. Registrados horários variáveis de entrada e saída, com intervalo intrajornada de uma hora, cabia ao Reclamante provar a inidoneidade do controle de frequência, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso do autor improvido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A indenização por dano moral exige prova cabal dos fatos caracterizadores do dano. Inexistindo provas que demonstrem de modo inequívoco a ocorrência de ato lesivo, o pleito não merece prosperar. Recurso do autor improvido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112066998/recurso-ordinario-ro-1011232920175010281-rj

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