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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01005904420165010204 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
14/10/2017
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
MARCELO ANTERO DE CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01005904420165010204_c4544.pdf
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Ementa

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. SERVIÇOS DE SEGURANÇA.

Não restaram preenchidos os requisitos do artigo da CLT para a configuração de vínculo de emprego. Outrossim, indelegável o dever estatal para segurança das pessoas e seus patrimônios, na forma do artigo 144 da CRFB/88, somente podendo ser concebida a delegação de tal mister pela atividade privada de forma supletiva e circunscrita a limites rigidamente estabelecidos em lei. Improcede, pois, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Recurso não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112029471/recurso-ordinario-ro-1005904420165010204-rj

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