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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00109232720155010028 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
10/10/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00109232720155010028_27bfe.pdf
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Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. "Inexiste previsão legal que proíba o ajuizamento de nova ação, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, quando a parte desiste de ação anterior, com concordância da parte adversa, sendo tal desistência homologada pelo juízo, que, assim, extingue o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC. A extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, caput e incisos, do NCPC não faz coisa julgada material, mas, tão somente, formal. Dessa forma, nada obsta seja ajuizada nova ação visando resolução do mesmo litígio em novo processo, vez que o mérito não foi apreciado na ação anterior. Recurso ordinário parcialmente provido.".
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112022151/recurso-ordinario-ro-109232720155010028-rj

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