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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
16/10/2017
Julgamento
25 de Setembro de 2017
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011390820165010284_4886b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Processo nº 0101139-08.2016.5.01.0284 (RO)

(Recurso Ordinário)

EMENTA

PETROBRAS. PROGRAMA PETROBRÁS JOVEM APRENDIZ.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Na

reclamação em exame, verifica-se que a reclamante foi contratada

pela primeira ré (Fundação), em razão do convênio firmado entre esta

e a segunda reclamada (Petrobras), com a finalidade de cumprimento

das cotas de aprendizagem exigidas, por lei, das empresas, através

do Programa Petrobras Jovem Aprendiz. Do que se vê, não houve

intermediação de mão de obra propriamente dita, não se

beneficiando a segunda reclamada, ora recorrente, direta ou

indiretamente, de serviços prestados pela autora.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO

ORDINÁRIO provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, em que são

partes: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CREVELARIO e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRA S, como recorrentes e recorridos, e FUNDAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E DE

RADIODIFUSÃO VALENÇA FILHO , como recorrida.

Adoto, na forma regimental, o relatório do Excelentíssimo

Desembargador Relator do sorteio:

"Inconformada com a decisão de id d87cd70, de lavra da Exma. Juíza

Fernanda Stipp, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem o reclamante e a 2ª ré,

consoante respectivas razões de id 64a067b e id 0d12266.

A Petrobras apresenta preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, sustenta, em síntese, que deve ser reformada a r. decisão acerca da condenação subsidiária no pagamento dos haveres trabalhistas reconhecidos ao autor, sob o argumento de que não houve terceirização por se tratar de contrato de aprendizagem no qual a recorrente não se beneficiou como tomadora de serviços. Por cautela, aduz que sua responsabilização afronta os ditames do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional pela ADC nº 16 e que efetuou a fiscalização do contrato.

O autor apresentou contrarrazões conforme id 9f31d20, sem preliminar.

A segunda reclamada apresentou razões de contrariedade, com preliminar de ilegitimidade ad causam (id 399ae18).

Regularmente intimada (id 781df16), a 1ª reclamada não se manifestou.

Deixou-se de dar vista ao Ministério Público do Trabalho, por não configurar hipótese que se repute de interesse público a justificar sua intervenção, na forma do art. 83, II, da LC 75/93.

É o relatório."

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Deixo de conhecer o recurso do reclamante no que se refere ao item de recurso "Manutenção subsidiária da 2ª reclamada", no qual pleiteia a manutenção da sentença que condenou a Petrobras subsidiariamente, por falta de interesse.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante em relação aos demais aspectos e conheço do apelo da segunda reclamada.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator do sorteio:

"Alega a 2ª ré que o Juízo de origem não analisou corretamente as provas dos autos o que caracterizaria negativa de prestação jurisdicional.

Na realidade, a pretexto de arguir a preliminar, a recorrente pretende a reforma da sentença em relação a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas em sentença. Tanto que sequer pede a declaração de nulidade da sentença, pelo contrário, traz argumentos que se confundem com o mérito e com ele deverão ser analisados nas linhas que seguem.

Rejeito."

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - (ARGUIDA EM

CONTRARRAZÕES PELA 2ª RÉ)

Diante da inexistência de divergência, peço vênia para adotar a

fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator do sorteio:

"Afirma a Segunda Reclamada não tem legitimidade"ad causam"para figurar no polo passivo de presente ação, uma vez que não detêm culpabilidade por quaisquer dos atos relatados pelo autor, notadamente nos termos da Súmula nº 331, do C. TST.

Não prospera a alegação.

A questão é puramente meritória.

No caso dos autos, o autor alega que a 2ª demandada é devedora subsidiária da obrigação e em face dela dirige sua pretensão. Portanto, é parte legítima, em sentido processual, para figurar no polo passivo da demanda. A titularidade do direito material perseguido é matéria de mérito e com ele será apreciada."

APRECIAÇÃO DO RECURSO DO AUTOR

CTPS - DATA DA BAIXA

"Trata-se de ação na qual o reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada em 18/11/2013 para assistir aulas de aprendizagem por 4 horas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h ou das 13h às 17h, no projeto social patrocinado pela 2ª reclamada, recebendo salário de R$678,00, sendo que em agosto de 2014 teve seu contrato rescindido.

Pleiteia a baixa da CTPS com data na qual terminaria o contrato (17/11/2015) com projeção do aviso prévio e condenação da 1ª reclamada a pagar os salários até o fim do contrato; aviso prévio; 13º salário de 2014 e 13º salário de 2015 proporcional; pagamento das férias de 2013/2014 e das férias de 2014/2015 com 1/3 constitucional; entregas das guias de FGTS e da multa dos 40%, ou indenização substitutiva; integração do Vale Alimentação ao salário do reclamante à título de salário" in natura "; pagamento da multa do artigo 477 e da multa do artigo 467, ambos da CLT; pagamento de danos morais e reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada.

Em contestação, a 2ª reclamada alega que a reclamante não laborou em suas instalações, nem em seu benefício, e que as atividades dos jovens aprendizes não configuram terceirização, mas fazem parte do convênio legal chamado"3ª Edição do Programa PETROBRAS Jovem Aprendiz - PPJA".

Afirma que tal convênio firmado com a 1ª ré se deu na forma do art. 431 da CLT, c/c Lei nº 10.097/2000, c/c art. 16 do Dec. 5.598/2005, tendo sido fiscalizado pelo MTE.

A sentença foi proferida nos seguintes termos:

" Aprendizagem

Ao longo da peça vestibular, pretende o Autor aproximar o contrato de aprendizagem a um contrato por tempo determinado, aplicando-se, portanto, a tal contrato todas as regras que norteiam um contrato a termo.

A CLT em seu art. 433 estabelece um rol, onde somente tais atitudes por parte do jovem aprendiz podem ensejar a rescisão contratual antecipadamente, quais sejam:

"O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses:

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz.(Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)."

Após analisar as provas trazidas aos autos, nota-se que nenhuma dessas hipóteses ocorreu, motivo pelo qual, fica vedada ao empregador a rescisão arbitrária do contrato.

Diante disso, assim como não se aplica ao contrato a termo o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, tendo em vista que empregado e empregador devem respeitar o prazo estabelecido no pacto laboral, aqui também deveria ter sido observado os 2 anos.

Aplica-se aqui também a sanção estabelecida no art. 479 da CLT, que determina:

"Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato".

O art 433 CLT em seu § 2º diz que apenas não aplica os arts. 479 e 480 às hipóteses de extinção mencionadas no mesmo.

Sendo assim, fazendo uma interpretação a , entende-contrario senso se que, para aquilo que não estiver previsto no art. 433 da CLT devem, então, serem aplicados os art 's 479 e 480 da CLT, motivo pelo qual determino que o reclamado pague 50% do montante de salários que seriam devidos até o final do contrato. Ou seja, ao término dos dois anos.

Determino também que a 1ª Ré proceda à baixa da carteira fazendo constar como data de 08.08.2014 a data da rescisão (quando as atividades foram paralisadas). Em caso de omissão fica a secretaria da vara autorizada a fazê-lo.

Verbas de distrato

Ante a supra fundamentação condeno a 1ª Ré nas seguintes verbas do distrato:

2) 13º salário proporcional de 08/12;

3) Pagamento da multa do artigo 477;

4) Pagamento da multa do artigo 467.

Guias para levantamento do FGTS

Tendo em vista que o Autor apenas inseriu em seu rol de pedidos guias para levantamento de FGTS, não alegando que há depósitos faltantes, os tenho por depositado em sua integralidade.

Determino que a secretaria da vara proceda à expedição de alvará para saque do FGTS pelo Autor.

Integração do vale alimentação ao salário

Requer o autor que o vale alimentação no valor de R$264,00 integre o seu salário, por entender se tratar de salário A 2ª Ré em sua in natura. contestação apenas alega que tal pedido não deve prosperar por ausência de amparo legal, mas não embasa sua alegação.

Ora, no que tange a ausência de amparo legal, não deve prosperar, pois ao se fazer uma analise do art. 458 da CLT vê-se que vale alimentação pode sim integrar o salário na medida em que o mesmo é fornecido com a presença de dois fatores, quais sejam:

Ser pago como forma de contraprestação Ser pago com habitualidade Por toda fundamentação supra e por ausência de impugnação, condeno a empregadora na integração do vale alimentação ao salário do Autor para fins de cálculo de Férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa do artigo 477, multa do artigo 467.

Indenização por danos morais

No entanto, não se pode falar em indenização no presente caso, em que pese o dano seja claro, posto que não houve culpa por parte da administração da fundação, mas sim por ato de terceiro, posto que as decisões colacionadas aos autos deixam claro que a gestão da fundação está sendo feita por administrador judicial.

Então, se houve o repasse da 2ª Ré e se o pagamento não foi feito, certo que a responsabilidade não foi da 1ª Ré, mas de terceiro nomeado para fazê-lo, não podendo a 2ª Ré responder por tais consequências.

Deste modo, em que pese presente o dano, nego a indenização por ausência de culpa da empregadora. (...)"

Irresignado, o reclamante recorre alegando que a decisão do Juízo de origem deve ser reformada para declarar que o contrato teve início no dia 18.11.2013 e término no dia 17.11.2015, tratando-se de contrato com prazo determinado com a condenação da 1ª ré no pagamento de todas rescisórias até o final do contrato.

A razão não lhe assiste.

O pleito do reclamante esbarra na vedação ao enriquecimento sem causa, por restar incontroverso nos autos que não houve prestação de trabalho após o mês de agosto de 2014.

A sentença recorrida aplicou os artigos 479 e 480 da CLT, e determinou que o reclamado pague 50% do montante de salários que seriam devidos até o final do contrato, não havendo fundamento para o deferimento dos salários até novembro de 2015.

Nego provimento.

DANO MORAL

Diante da inexistência de divergência, peço vênia para adotar a

fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator do sorteio:

"Sustenta o reclamante que em razão da interrupção do contrato de aprendizagem, teria ficado emocionalmente abalado e decepcionado, requerendo, nesse sentido, a condenação das reclamadas em danos morais.

Não lhe assiste razão.

danos morais é necessário a comprovação de efetiva lesão aos direitos de personalidade do empregado, (intimidade, honra, imagem, nome), devendo também ser demonstrado o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou seus prepostos.

No caso dos autos, o fundamento que embasa o pedido de indenização é o descumprimento de obrigações contratuais de caráter patrimonial.

Registre-se que, ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000065-84.2016.5.01.0000, o Órgão Especial deste E. TRT adotou o seguinte enunciado para fins de explicitar o entendimento jurisprudencial prevalente acerca do tema em debate, in verbis :

"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos." (IUJ nº 0000065-84.2016.5.01.0000, Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC, Relator Marcelo Augusto Souto de Oliveira - DOERJ 20-07-2016)

Ademais, verifico que o demandante não comprovou qualquer outra violação de direitos inerentes à sua personalidade que dê ensejo à pretendida indenização por danos morais.

Deve, portanto, ser mantida a sentença neste particular.

Nego provimento."

APRECIAÇÃO DO RECURSO DA 2ª RECLAMADA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Com a devida vênia, divirjo do eminente Relator no tema.

Volta-se a recorrente contra a sentença recorrida no que se refere à sua condenação subsidiária em relação às verbas nas quais a 1ª ré foi condenada.

tratando de tomada de serviços, nos termos da Sumula 331 do C. TST e sim de Convênio por força legal, denominado Programa Petrobras Jovem Aprendiz, em atendimento à Lei nº 10.097/2000 e ao Decreto nº 5.598/2005.

Afirma ainda, que não estava atrasando qualquer repasse, mas foi impedida de o fazer por decisão judicial.

Aduz ainda que, em abril de 2014, o Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública (Processo nº 0111711-17.2014.8.19.0001) alegando diversas irregularidades na Fundação Valença Filho e pedindo a imediata suspensão do convênio, bem como a retenção da verba a ele referente, para que não fosse mais repassada à respectiva instituição, o que foi deferido em sede de tutela antecipada; que a Petrobras indicou nova instituição para gerir o convênio; e que envida esforços para resolver a questão.

Com razão.

Na exordial, aduziu a reclamante que teve sua CTPS assinada pela primeira reclamada (FUNDAÇÃO) em 18.11.2013, para exercer a função de jovem aprendiz, em programa patrocinado pela segunda reclamada (PETROBRAS).

Em sua defesa e no recurso ordinário, a segunda ré, ora recorrente, negou a prestação dos serviços da autora em seu benefício.

Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que o reclamante foi contratada pela primeira ré (Fundação), em razão do convênio firmado entre a esta e a segunda reclamada (Petrobras), com a finalidade de cumprimento das cotas de aprendizagem exigidas, por lei, das empresas, através do Programa Petrobras Jovem Aprendiz.

Do que se vê, não houve intermediação de mão de obra propriamente dita, não se beneficiando a segunda reclamada, ora recorrente, direta ou indiretamente, de serviços prestados pela autora.

Dessa forma, não há que se falar em terceirização, o que afasta incidência do entendimento contido Súmula nº 331, do C. TST e, por conseguinte, sua responsabilização subsidiária.

Neste sentido, destaco os seguintes julgados desta Egrégia Terceira Turma:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. Se o caso não é de terceirização de mão de obra, mas apenas de patrocínio de programa de inserção de aprendizes no mercado de trabalho, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da patrocinadora. (TRT-1 - RO: 01006238820165010283, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 10/04/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 03/05/2017)

Radiodifusão Valença Filho, a Petrobras funcionou como patrocinadora do programa, não sendo, a questão em tela, hipótese de aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do C. TST. (TRT-1 - RO: 00112464020155010284,

Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 20/03/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 07/04/2017)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO JOVEM APRENDIZ. A hipótese dos autos não é de aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do C. TST, já que não se trata de terceirização de mão de obra, pois a reclamante não prestou serviços em benefício da Petrobras por intermédio da primeira reclamada. E ainda que se entenda que seria possível a responsabilização da financiadora do projeto mesmo sem a prestação de serviços em seu benefício, há que ser considerado que a Petrobras só deixou de repassar verbas à primeira reclamada por força de determinação judicial nos autos de Ação Civil Pública. Recurso provido. (TRT-1 - RO: 00113867720155010283, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 16/11/2016, Terceira Turma, Data de Publicação: 05/12/2016)

Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas parcelas deferidas ao autor.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, não conheço do recurso do reclamante no que se refere ao item"Manutenção subsidiária da 2ª reclamada", por falta de interesse; conheço do recurso ordinário do reclamante em relação aos demais aspectos e conheço do apelo da 2ª reclamada, rejeito as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ad causam arguidas pela 2ª reclamada, e, no mérito, nego provimento ao recurso do reclamante, e dou provimento ao da Petrobras para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas parcelas deferidas ao autor, conforme fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 25 de setembro de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Fabio Luiz Vianna Mendes, do Excelentíssimo Juiz Convocado Jorge Orlando Sereno Ramos, Relator e da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Mônica Batista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante no que se refere ao item"Manutenção subsidiária da 2ª reclamada", por falta de interesse, conhecer do recurso ordinário do reclamante em relação aos demais aspectos e conhecer do apelo da 2ª reclamada, rejeitar as preliminares de negativa de prestação jurisdicional e de ilegitimidade ad causam arguidas pela 2ª reclamada, e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar provimento ao da Petrobras para afastar a responsabilidade

subsidiária da segunda reclamada pelas parcelas deferidas ao autor, nos termos do voto da Exma. Des Mônica Batista Vieira Puglia, que redigirá o acórdão. Vencido o Relator, que negava provimento ao recurso da Petrobras.

MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Desembargadora

Relatora

ALVP

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