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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
31/08/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01010221620175010079_989a9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma

PROCESSO nº 0101022-16.2017.5.01.0079 (RO)

RECORRENTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

RECORRIDOS: VICTORIA RAIANNE VIEIRA DOS SANTOS, EXPRESSO MANGARATIBA

LTDA, EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA - ME

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CONSÓRCIO SANTA

CRUZ TRANSPORTES. GRUPO ECONÔMICO. Comprovada a

existência de grupo econômico em que inserida a devedora,

respondem solidariamente pela satisfação do crédito judicial as

demais empresas integrantes do grupo. Recurso improvido.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0101022-16.2017.5.01.0079 , em que são partes CONSÓRCIO SANTA

CRUZ DE TRANSPORTES, como recorrente, I) VICTORIA RAIANNE VIEIRA DOS SANTOS , II)

EXPRESSO MANGARATIBA, III) EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA , recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela terceira reclamada,

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, contra a sentença de ID 5df06af, fls. 210/215,

proferida pela MM. Juíza DIANE ROCHA TROCOLI AHLERT, da 79ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido. A r. sentença foi integrada pela r. decisão de

ID 19a1dd2, fls. 233, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela segunda ré.

A recorrente pretende a reforma do julgado, mediante as razões de

fato e de direito que aduz (ID 8a80672, fls. 224/229).

Contrarrazões da autora, defendendo a manutenção do julgado.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não

ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ou das situações arroladas no

Ofício PRT/1ª Região n.º 37/2018 GAB, de 18/01/2018.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - CONHECIMENTO.

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II. 2 - MÉRITO.

GRUPO ECONÔMICO.

A terceira reclamada, CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, sustenta, em suma, que: "busca a Recorrente, através do presente Recurso, nova apreciação para o pedido de condenação solidária desta Reclamada"; "pretendeu o Recorrido, em síntese, o reconhecimento da responsabilidade solidária do C ONSORCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES na condenação dos pleitos constantes na Ação Trabalhista em epígrafe"; "regularmente citado, o Consórcio, ora Recorrente, apresentou defesa sustentando, em síntese, que o Reclamante jamais lhes prestou serviços"; "sendo pessoa jurídica totalmente ao estranha e insurgente Consórcio em tela, e que tem como única razão de existir, a tarefa de organizar as empresas que trafegam pelas linhas integrantes das áreas abrangidas e licitadas pelo Poder Público Concedente, ou seja, o município do Rio de janeiro, de forma que não tem personalidade jurídica, não podendo assim serem condenados solidariamente"; "foi proferida Sentença, julgando procedentes em parte os pedidos constantes na reclamatória, de forma a condenar solidariamente as Recorrentes ao pagamento das verbas ali deferidas"; "a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo , parágrafo 3º da CLT, ou qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária, como preconiza a Lei 13.467/2017";"o autor, ora Recorrido, nunca foi contratado e muito menos atuou em favor do Consórcio, não desempenhou qualquer atividade direta ou indireta de qualquer natureza para com este, ficando comprovado pelo próprio Ato Constitutivo do Consórcio";"logo, inexiste subordinação, direção, controle e administração de qualquer natureza em relação ao reclamante proporcionado pelo Consórcio Santa Cruz de Transportes";"o artigo nº 278 da Lei nº 6.404/1976, dispõe que as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. Os consórcios não têm personalidade jurídica próprias e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual)";"a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo , parágrafo 3º da CLT, ou qualquer responsabilidade. Sendo assim, não pode esta Recorrente ser responsabilizada, quando a Lei diz que não existe qualquer responsabilidade solidária, buscando que seja aplicado o fundamento citado acima";"o art. 33, V, da Lei 8.666/93, destacado, se refere a execução do contrato de licitação, dos serviços que devem ser prestados de acordo com o discriminado em contrato, neste contexto, ocorrendo o descumprimento de cláusula contratual

licitatória, as empresas respondem solidariamente";"ocorreu interpretação diversa do art. 33, V, da Lei 8.666/93, ao mesmo ponto que não ocorreu à aplicação, e nem foi reconhecido do art. 278 da Lei nº 6.404/1976, ocorrendo assim, violação de dispositivo de lei e entendimento diverso";"segue algumas decisões que contrariam o entendimento do respeitável V. Acórdão, que condenou esta Recorrente em responsabilidade solidária, inclusive do mesmo Tribunal";"estabelece o item 4.1 da cláusula 4 do contrato de constituição do Consórcio Santa Cruz, que 'as empresas consorciadas comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em Consórcio, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato'. Ora, lê-se empresas consorciadas, não há menção aos Consórcios, que por sua vez sequer têm ingerência perante as empresas consorciadas, motivo pelo qual este não deve ser parte integrante do grupo econômico, o que justifica a reforma da r., sentença recorrida";"merece ser reformada a r. decisão uma vez que viola a Lei Federal n. 6.404/76 que rege, em seu Capítulo XXII, os consórcios";"a referida disposição legal não foi revogada pelas Leis n. 8666/93, 8.987/95 e 12.402/2011, porque estas versam exclusivamente sobre as relações entre as consorciadas e o Poder Público, no que diz respeito ao cumprimento do contrato de concessão";"considerando que as empresas que se reúnem por intermédio de contrato de consórcio mantêm a sua autonomia jurídica e patrimonial e a responsabilidade de cada uma é regulada pelo contrato, sem presunção de solidariedade, resta evidente que ao contrário do entendimento da r. sentença recorrida, não procede a tese autoral, haja vista que o contrato firmado entre as demandadas não prevê a solidariedade. Veja-se, ainda, que o item 5.2 do contrato de concessão é explícito ao prever que cada consorciada será responsável pelas despesas derivadas da prestação dos serviços que lhe couber, na sua área de atuação" ; "as CONSORCIADAS, por ocasião da contratação do Consórcio pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL - DE TRANSPORTE adotarão sistemas de contabilidade independentes, respondendo, cada uma, por suas obrigações de ordem fiscal, tributária, administrativa e previdenciária, usando cada consorciada sua própria conta bancária para recebimentos ou pagamentos, emitindo suas próprias faturas relativas à parte que lhe couber nos serviços, em conformidade com a área de atuação de cada uma, sendo que cada CONSORCIADA será responsável pelas despesas derivadas da prestação de serviços que lhe couber na sua área de atuação; quanto às despesas comuns do CONSÓRCIO, estas serão rateadas entre as CONSORCIADAS na razão direta de sua participação no CONSÓRCIO" ; "cada uma das CONSORCIADAS será responsável com relação aos seus empregados, agentes e representantes, pelo cumprimento das respectivas obrigações legais, incluindo, mas não se limitando, às responsabilidades de cunho trabalhista, tributário, previdenciário, fiscal e aquelas relativas a outros contratos que não o de CONCESSÃO";"requer, a ora Recorrente, com a devida vênia, que seja afastada a condenação solidaria, e por consequência, reformada a R. Sentença a quo para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista em relação as estas Recorrentes."

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"Da responsabilidade das demais Reclamadas

A análise do contrato social da 1ª Ré (ID. 1853d07) e da pesquisa realizada pela CAEP, juntada com a inicial no ID. 27dd648, demonstra a existência de sócios em comum com a 2ª Ré - Empresa de Viação Algarve Ltda, que, por sua vez, integra o Consórcio Santa Cruz Transportes - 3ª Ré.

A identidade de sócios e de atividade econômica evidencia a integração de interesses entre a 1ª e a 2ª Rés, e destas com as demais empresas integrantes do Consórcio formado para a exploração, sob regime de concessão, do serviço público de transporte de passageiros no Município do Rio de Janeiro, conforme exposto no contrato de constituição de ID. fdd22f1.

Expresso Mangaratiba, Algarve e Costeira'.

Nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, sempre que uma ou mais empresas, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Defiro, dessa forma, o pedido da Autora quanto à responsabilização solidária da 2ª e da 3ª Reclamadas pelo adimplemento das parcelas deferidas na presente decisão."

Não procede o inconformismo.

Nos termos do § 2.º, do artigo 2.º, da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

Registre-se que não incidem, in casu, as disposições trazidas por meio da Lei n.º 13.467/2017, porquanto a presente ação foi proposta em 26/06/2017, anteriormente à vigência da mencionada lei, iniciada em 11/11/2017.

Nessa hipótese, tem-se que as relações jurídicas materiais que se findaram e produziram todos os resultados sob a vigência da norma anterior não se submetem à lei nova, nos termos do regramento jurídico vigente acerca da eficácia intertemporal das leis (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Outrossim, não paira dúvida acerca da formação de grupo econômico ente as empresas consorciadas, ante a existência de sócios comuns e do exercício da mesma atividade econômica (transporte coletivo de passageiros), o que demonstra, inequivocamente, o vínculo existente entre elas.

Ressalte-se que não se trata, in casu, de presunção de solidariedade, como insiste o recorrente, haja vista que esta decorre da lei (CLT, art. 2, § 2º), e não propriamente do consórcio firmado entre as reclamadas, revelando-se manifesta a comunhão de interesses econômicos, na exploração organizada da mesma atividade empresarial.

Restou evidenciada a formação do grupo econômico entre as rés desde a realização da licitação, quando se constituiu o consórcio com finalidade econômica comum e identidade de objetos e sócios, cabendo destaque o teor do art. 33, V, da Lei n.º 8.666/93, segundo o qual "quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio" tem-se a "V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato."

Em igual compasso, a solidariedade das consorciadas está expressamente prevista no art. 19, § 2º, da Lei 8.978/95, segundo o qual "a empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas."

Assim, tal como asseverado na origem, "a identidade de sócios e de atividade econômica evidencia a integração de interesses entre a 1ª e a 2ª rés, e destas com as demais empresas integrantes do Consórcio formado para a exploração, sob regime de concessão, do serviço público de transporte de passageiros no Município do Rio de Janeiro."

O consórcio reclamado foi constituído por empresas de transporte público para atuar na concessão da operação do serviço público de transporte de passageiros por ônibus, na cidade do Rio de Janeiro. Assim, a origem do consórcio já evidencia o regime de cooperação e interesse comum entre as empresas que o integram.

Cumpre asseverar que a prova testemunhal revelou que "a reclamante despachava os veículos da Expresso Mangaratiba, Algarve e Costeira", ratificando as conclusões a quo quanto à existência de grupo econômico e solidariedade das rés.

Neste contexto, de nada socorrem a recorrente as alegações de que "o autor, ora Recorrido, nunca foi contratado e muito menos atuou em favor do Consórcio, não desempenhou qualquer atividade direta ou indireta de qualquer natureza para com este", particularmente ante a configuração de uma empresa líder do consórcio, a afastar a alegação de que essa definição decorreria de mera exigência para a prestação de serviço público.

Colhem-se arestos deste Tribunal Regional:

"Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. A existência do consórcio evidencia que há coordenação na execução do objetivo comum, reunindo meios materiais e humanos com vistas à consecução de sua finalidade, o que faz incidir a responsabilidade solidária preconizada no art. , § 2º, da CLT. Configurado, portanto, o grupo econômico" (Processo n.º PROCESSO nº 0001498-98.2011.5.01.0065, 3ª Turma, Relator JORGE F. GONÇALVES DA FONTE, DEJT de 23/03/2017)

"CONSÓRCIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. No Direito do Trabalho, para configurar o grupo econômico, não é necessária a subordinação das empresas consorciadas a uma empresa controladora, bastando a simples coordenação entre elas. No presente caso, verifica-se a coordenação por interesses, ante a união para exploração do transporte público no Município do Rio de Janeiro; a previsão legal de responsabilidade solidária das consorciadas (art. 19 da Lei 8.987 de 1995, § 2º e art. 25 da Lei 8987/95) e a própria cláusula contratual."(Processo n.º 0011823-57.2015.5.01.0077, 7ª Turma, Relator THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, DEJT de 9/03/2017)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. O reconhecimento da existência de grupo econômico para fins trabalhistas, gerador da responsabilidade solidária, não supõe estrita observância das modalidades jurídicas típicas do Direito Empresarial (holdings, consórcios, etc.), sendo suficiente a demonstração da existência de evidências de que estão presentes os elementos de integração interempresarial (abrangência subjetiva e nexo racional) de que dispõe a CLT (art. 2º, § 2º), o que restou configurado no caso vertente. Recurso do trabalhador, pois, que se acolhe." (Processo n.º 0000282-23.2011.5.01.005, 10ª Turma, Relator Leonardo Dias Borges, DEJT de 23/11/2017)

Caracterizado, pois, o grupo econômico entre as reclamadas, de ser mantida a responsabilidade solidariedade reconhecida na origem.

violada pela r. sentença recorrida.

Com esses fundamentos, nego provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela terceira reclamada.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Relator

ATFBC/Dmav/rca

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111995233/recurso-ordinario-ro-1010221620175010079-rj/inteiro-teor-1111995674

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