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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00109154720155010029_73dbf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-47.2015.5.01.0029 (RO)

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RECORRIDO: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO ENFRENTA OS

FUNDAMENTOS DA CAUSA DE PEDIR. VIOLAÇÃO AO ART. 489

DO CPC. A dissociação do julgado com os fundamentos jurídicos do

pedido, a despeito da oposição oportuna de embargos declaratórios,

impõe o acolhimento da preliminar suscitada pelo recorrente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em

que figuram como recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e recorrida RIO DE

JANEIRO REFRESCOS LTDA.

O douto Parquet recorre ordinariamente, inconformado com a r.

sentença de Id 5f12388 da 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela MMª. Juíza

Patrícia Vianna de Medeiros Ribeiro,que julgou improcedente o pedido.

Embargos declaratórios rejeitados pela decisão de Id cd549a9.

O recorrente, consoante razões de Id 0a65d53, suscita preliminar de

nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e, no mérito, invoca o art. 1013, do Código

de Processo Civil, para fins de julgamento da causa, argumentando que "os direitos defendidos

pelo Parquet pertencem à categoria, grupo ou classe e são amparados por uma ordem jurídica de

cumprimento obrigatório pelas partes privadas nas relações laborais", sendo, portanto, incabível a

aplicação da confissão ficta.

de mão de obra travestida de prestação de serviços aplicasse o art. da Consolidação das Leis do Trabalho, considerando-se assim "contratação de trabalhadores por empresa interposta", formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador, na forma do inciso I da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal inciso nunca tratou de terceirização e permanece intocado pela nova legislação, pois disciplina o mero fornecimento de mão de obra."

Por conseguinte, requer a procedência do pedido de abstenção de contratar trabalhadores por interpostas pessoas quando presentes os elementos da relação de emprego, além do deferimento da indenização por dano moral coletivo e concessão da tutela antecipatória.

Representação processual regular.

Sem custas processuais.

Contrarrazões no Id 4384a06.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

BREVE RELATO DA LIDE

Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, noticiando a utilização irregular de mão-de-obra por parte da reclamada.

A inicial noticia que a investigação promovida pelo Parquet revelou a prestação de serviços pessoais e com exclusividade dos trabalhadores," inicialmente, muitos como empregados, depois como cooperados da COOPMIEF, posteriormente da REFRITEC e, no final, por intermédio de empresas interpostas, como a TECNOBIER e ARFIBRA ".

Segundo os depoimentos transcritos na peça inicial, a prestação dos serviços vinculava-se à manutenção de máquinas instaladas em bares e restaurantes para vendas de produtos da Coca-Cola.

1) seja a RIO DE JANEIRO REFRESCOS condenada a se abster de contratar trabalhadores por meio de pessoas jurídicas ou físicas interpostas, quer cooperativas, quer empresas, que quais outras de quaisquer natureza, trabalhadores esses que laborem com habitualidade, subordinação e que fiquem à disposição da demandada, real beneficiária da mão-de-obra, aguardando ordens, em especial para as atividades de instalação e manutenção de post mix, geladeiras etc;

2) seja condenada ao pagamento de indenização face aos danos já causados por suas condutas ilegais (multa reparatória), bem como face aos lucros obtidos pela irregular substituição de mão-de-obra e pela ilegal exigência de labor, sem o devido pagamento das verbas constitucionalmente asseguradas, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) reversível para quaisquer dos fundos destinados a reparação de direitos difusos e/ou outra destinação que este Juízo entenda convenientes (instituição sem fins lucrativos, de notória prestação de serviços sociais e/ou instituições públicas ou privadas que tenham como objetivo a defesa e a fiscalização dos direitos sociais.

3) na hipótese de descumprimento da decisão, cominação de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por dia de descumprimento, reversível para quaisquer dos fundos destinados a reparação de direitos difusos e/ou outra destinação que este Juízo entenda convenientes (instituição sem fins lucrativos, de notória prestação de serviços sociais e/ou instituições públicas ou privadas que tenham como objetivo a defesa e a fiscalização dos direitos sociais.

Em sua defesa (Id 640ecf9), a ré suscita diversas preliminares, notadamente de ilegitimidade ad causam do Órgão Ministerial, e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, salientando não promover terceirização em atividade-fim da empresa, bem como não haver provas dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego.

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, consoante os fundamentos que seguem transcritos, verbis:

"O MPT ajuizou a presente Ação Civil Pública requerendo que a demandada se abstenha de contratar trabalhadores por meio de pessoas jurídicas ou físicas interpostas, quer cooperativas, quer empresas, em especial para as atividades de instalação e manutenção de geladeiras.

O MPT é confesso quanto à matéria de fato, vez que, apesar de devidamente intimado a comparecer à audiência de instrução para prestar depoimento (ID c3c3fef), na forma e sob as penas da Súmula 74, do C. TST, não atendeu ao mandamento judicial. Contudo, por gerar, tão-somente, presunção juris tantum, a ficta confessio não se sobrepõe aos demais elementos de prova juntados aos autos e às questões de direito, razão pela qual, por inquisitoriedade, verificou-se o conteúdo documental. Estes, contudo, não foram suficientes, por si só, para formar o convencimento deste Juízo da ilegalidade supostamente perpretada pela ré. Arca, assim, com o ônus decorrente do artigo 385, § 1º, CPC, qual seja, presumem-se verdadeiras as assertivas da defesa.

se principalmente a manutenção de geladeiras da ré, atividade que não pode ser caracterizada como a atividade-fim da ré.

CONCLUSÃO

Ex positis, julgo IMPROCEDENTE in totum a pretensão, de acordo com a fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais."

Fixado o contexto dos autos, passa-se ao exame das razões recursais.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC

Salienta o Parquet que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não houve o enfrentamento dos principais argumentos deduzidos no processo, visto que a pretensão não se baseia em terceirização de atividade fim, mas da configuração dos requisitos da relação de emprego na prestação dos serviços a favor da ré, a despeito da sua utilização por intermédio de cooperativas e empresas interpostas.

Quanto à aplicação da ficta confessio, tendo por base o entendimento constante na Súmula 74 do C. TST, suscitada pela reclamada na audiência de instrução (Id 81304d6), bem como do art. 385 do CPC, argumenta que o julgado"faz referência a enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento, em razão de todas as matérias que envolvem à atuação do MP em juízo e suas distinções em relação às partes que possuem a liberdade de dispor de seus direitos, mesmo porque tal matéria não é nova e há outros casos em que não há dever de prestar depoimento pessoal."

Nestes termos, requer a decretação de nulidade da r. sentença e o consequente retorno dos autos à Vara de origem.

Assiste razão ao recorrente, quando afirma a dissociação do julgado com os fundamentos jurídicos do pedido.

"a ré deve ser condenada a não mais contratar mão-de-obra de seus trabalhadores por cooperativas ou quaisquer outras pessoas físicas e jurídicas, considerando os termos do art. , e da CLT c/c com o disposto na súmula 331 do C. TST.

Mormente porque, mesmo após dizer que não contrataria mais a cooperativa, criou empresas para continuarem a prestar tal "serviço", ou seja, serem meras intermediadoras de mão de obra."- Id bd9b11f - Pág. 25

Neste contexto, da leitura da sentença deflui-se que o Juízo deixou de se pronunciar sobre o tema central da lide, qual seja, a prestação de serviços por interposta pessoa (cooperativas ou empresas) com a configuração dos elementos inerentes ao contrato de emprego em face da ré - vício que não foi sanado, a despeito da oposição dos embargos declaratórios.

Por conseguinte, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão de embargos declaratórios impugnada, devendo os autos retornarem ao MM Juízo recorrido para nova apreciação dos embargos opostos pelo autor, com exame das questões nele postas, prejudicado o exame das demais questões apresentadas neste recurso.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença de embargos declaratórios impugnada, determinando o retorno dos autos ao MM Juízo recorrido para nova apreciação dos embargos opostos pelo autor, com exame das questões nele postas, prejudicado o exame das demais questões apresentadas neste recurso.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 07 de agosto de 2018, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Marcelo de Oliveira Ramos, e das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, e Dalva Amélia de Oliveira, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para acolher a preliminar de nulidade da sentença de embargos declaratórios impugnada, determinando o retorno dos autos ao MM Juízo recorrido para nova apreciação dos embargos opostos pelo autor, com exame das

questões nele postas, prejudicado o exame das demais questões apresentadas neste recurso. Fez uso da palavra, pela ré, o Dr. Fernando Lima Bosi.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

ek

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111925062/recurso-ordinario-ro-109154720155010029-rj/inteiro-teor-1111925311

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