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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
24/08/2018
Julgamento
16 de Agosto de 2018
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__01008057920185010000_48d35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100805-79.2018.5.01.0000 (RecAdm)

RECORRENTE: DALVA DE SOUZA SOUSA

RECORRIDO: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 1ª REGIÃO

RELATOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE

RENDA. DOENÇA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. O rol de

patologias que enseja a isenção de imposto de renda previsto inciso

XIV do artigo 6º da Lei 7713/88 é taxativo e não admite interpretação

extensiva, conforme assentado na jurisprudência do C. STJ

(Tema/Repetitivo nº 250).

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso

Administrativo nº TRT-RecAdm-0100805-79.2018.5.01.0000 em que figuram como partes

DALVA DE SOUZA SOUSA , como recorrente, e EXMO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO , como recorrido.

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela servidora inativa

Dalva de Souza Sousa em face da r. Decisão contida no ID c06b6bb, proferida pela Ilma. Diretora

da Secretaria de Administração de Pessoal no ID eb6f360, mantida pela decisão exarada pela

Exma. Vice-Presidente deste E. TRT, no exercício da Presidência (ID. 2a0e4aa - Pág. 1), que

indeferiu o requerimento de isenção de imposto de renda.

A recorrente alega que, devido às doenças ósseas degenerativas e

reumatológicas citadas nos laudos médicos, vem sofrendo durante anos com dores crônicas,

fraturas, cirurgias, falta de mobilidade, perda de tato, bem como tem arcado com despesas extras

com os procedimentos médicos, cuidadores, medicamentos e materiais ortopédicos.

Requerimento de marcação de perícia médica para isenção no ID

8191fb8.

Ata da reunião da junta médica oficial realizada em 25 de janeiro do corrente ano no ID 7d58e5e noticiando que a patologia apresentada não está especificada no artigo , XIV, da Lei 7713/88.

Decisão da Ilma. Diretora da SEP, indeferindo o pleito, no ID eb6f360. Apresentado pedido de reconsideração com documentos novos, os autos foram remetidos novamente à Coordenadoria de Saúde, tendo a junta médica mantido seu parecer (ID fe30ff7 -Pág. 3).

Submetido o pleito à Presidência, foi confirmada a decisão da Secretaria de Administração de Pessoal.

O Ministério Público entendeu não haver repercussão social determinante para a emissão de parecer pormenorizado (ID. ebdb872)

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

A recorrente alega que, devido às doenças ósseas degenerativas e reumatológicas citadas nos laudos médicos, vem sofrendo durante anos com dores crônicas, fraturas, cirurgias, falta de mobilidade, perda de tato, bem como tem arcado com despesas extras com os procedimentos médicos, cuidadores, medicamentos e materiais ortopédicos. Requer, por fim, a reforma da decisão que negou a isenção da quota devida ao imposto de renda. Eis o teor da decisão recorrida:

Em observância à Portaria nº 20/2017, desta Corte, indefiro a aplicação, ao cálculo dos proventos de aposentadoria da interessada, da isenção de Imposto de Renda, bem como do cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21 da CRFB, com redação da Emenda Constitucional nº 47/05, em consonância com o entendimento assentado nos autos do TRT-PA nº 2818-2005-000-01-00-4, uma vez que a Junta Médica Oficial desta Corte concluiu que a requerente não pode ser enquadrada no disposto no art. , inciso XIV, da lei 7.713/88 e no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/90.

Estas são regras que definem as patologias que ensejam a isenção pleiteada:

Lei 8112/90

artigo 186. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

(...)

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

Lei 7713/88

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Da leitura de todos os laudos médicos trazidos pela requerente, bem como dos dois laudos da junta médica oficial deste E. Tribunal, não houve a constatação das doenças elencadas na legislação, uma vez que a servidora apresenta quadro de ARTRITE REUMATÓIDE INCAPACITANTE.

Há de se ressaltar que o E. Supremo Tribunal Federal, em procedimento de Repercussão Geral, assentou entendimento de que o rol de doenças contido no parágrafo 1º do artigo 186 da Lei 8112/90 é taxativo - RE 656.860, Relator Ministro Teori Zavascki - cuja ementa se transcreve:

de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, "na forma da lei". 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

Também há jurisprudência assentada no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível a interpretação extensiva das normas de isenção tributária, nos exatos termos do Tema/Repetitivo 250:

O conteúdo normativo do art. , XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.

Portanto, como se vê, não é cabível a interpretação extensiva pretendida pela servidora.

Nego provimento.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Impedido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Presente à tribuna, a recorrente fez uso da palavra.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2018.

arfc/

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111921184/recurso-administrativo-1008057920185010000-rj/inteiro-teor-1111921332

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