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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
29/08/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
Angelo Galvão Zamorano
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00001689320135010001_82c1a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ângelo Galvão Zamorano

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 49

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

Acórdão

6a Turma

CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Tendo sido violado o direito da parte à produção de provas, resta caracterizado o alegado cerceio de defesa, o que enseja a declaração de nulidade da sentença.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: LUDMILA LOPES , como Recorrente e, ITAÚ UNIBANCO S.A., FUNDAÇÃO ITAUBANCO FUNDAÇÃO ITAUCLUBE , como Recorridos.

RECORRE ORDINARIAMENTE A RECLAMANTE , em face da r. sentença de fls. 887/894, complementada por embargos de declaração, fl. 911, proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (da lavra do Juiz PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS), que julgou improcedentes os pedidos elencados na petição inicial .

RELATÓRIO

A RECLAMANTE , fls. 913/958, argúi a nulidade do julgado e, no mérito, busca a reforma da sentença para condenar as rés em horas extras, intervalo intrajornada, gratificação de caixa, danos morais, multa do art. 477 da CLT, multa convencional e honorários advocatícios.

Contrarrazões da RECLAMADA , fls. 963/982, sustentando a manutenção do julgado.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

É o relatório.

VOTO

DO CONHECIMENTO

Recurso tempestivo (ciência, fls. 887/894 e seguintes, e apresentação, fls. 913/958).

Regular a representação.

Recolhimento de custas, fl. 959.

CONHEÇO do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

DO RECURSO DO RECLAMANTE

MÉRITO

DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Acolho.

Sustenta a reclamante que equivocada a decisão de piso, que indeferiu a produção de prova testemunhal, alegando que a mesma não era necessária, em face da confissão da autora. Desta forma, requer que seja declarada a nulidade da sentença e determinada a baixa dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual.

Com razão.

Na assentada de fls. 883/886, o Juízo indeferiu a formulação de perguntas, nos seguintes termos:

“(...)

Foram indeferidas as seguintes perguntas do advogado da reclamante:

1 – se as rondas interferiam na marcação do ponto;

2 – quantas pessoas trabalhavam na área operacional;

3 – se a reclamante tinha poderes para admitir ou dispensar empregados;

4 – se a reclamante tinha alçada;

As perguntas foram indeferidas diante dos limites da controvérsia e da confissão expressa já colhida no depoimento pessoal da reclamante. Registre-se o inconformismo do advogado.

(...)

No que toca às atividades e ao enquadramento, o depoimento da autora é confesso.

(...)”

A sentença, julgou improcedentes os pedidos, tendo o Juízo de origem, às fls. 887/894, salientado que:

“(...)

A própria função exercida pela parte autora, gerente operacional, é suficiente para o reconhecimento do exercício de cargo de confiança

bancária , na forma do art. 224, § 2º, não podendo, sob nenhuma óptica, ser considerado como bancário comum.

Com efeito, a configuração do cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º, da CLT, exige o exercício por parte do empregado de efetiva função com confiança especial e percepção de gratificação de função que justifique sua nomenclatura; deve, enfim, ter poderes efetivos nas atividades exercidas.

Descipienda a exigência de amplos poderes de gestão, mando e representação, bem como efetivação substituição do empregador, considerando as especificidades da instituição bancária. Essa última conclusão também se dá quanto aos subordinados.

Assim, não cabe enquadramento da parte autora na regra geral do art. 224 da CLT, senão o reconhecimento do cargo de confiança bancário do § 2º, do mesmo dispositivo legal.

(...)” (grifamos)

Inicialmente, cumpre destacar que, ao contrário do afirmado pelo Juízo a quo, o fato da reclamante ocupar o cargo de gerente operacional, por sí só, não demonstra a natureza do cargo ocupado.

No entender deste Órgão revisor, pouco importa a denominação do cargo para a caracterização da exceção legal do § 2º, do art. 224, da CLT, vale sempre o contexto probatório em torno da configuração do exercício efetivo de função de confiança.

Há vários exemplos onde a jurisprudência trabalhista adotou esta posição. A título de exemplo, cito ementa do voto exarado pelo Ministro Maurício Godinho Delgado, nos autos do RR 12924420105030104:

RECURSO DE REVISTA. 1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. 2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULAS 126 E 159, I/TST.

3. FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO EM DOBRO. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EFETIVO PAGAMENTO. ART. 39 DA LEI Nº 8.177/91. PRECEDENTES DO TST. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para se enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que o obreiro exercia efetivamente função de confiança e, ainda, que ela se revestia de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62, II, da CLT, além da fidúcia específica do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente-geral de agência ou outros cargos por equiparação. Na hipótese dos autos, diante dos dados fáticos consignados no acórdão do Tribunal Regional, constata-se que o Reclamante, exercendo o cargo de gerente administrativo, não se enquadrava no cargo de gestão (gerente geral), nos moldes do art. 62, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

(TST - RR: 12924420105030104, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015) (grifamos)

Assim, tendo sido violado o direito da parte à produção de provas, resta caracterizado o alegado cerceio de defesa, o que enseja a declaração de nulidade da sentença.

Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de cerceio de defesa, para declarar a nulidade da decisão a quo, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com prolação de nova sentença, como entender de direito.

Em face do provimento do pedido de nulidade da sentença, prejudicados os demais pleitos.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõe os artigos 371 e 489, ambos do CPC , artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto pela Reclamada, ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com prolação de nova sentença, como entender de direito, restando prejudicados os demais temas do recurso, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da SEXTA Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER o recurso interposto pela Reclamada, ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, com prolação de nova sentença, como entender de direito, restando prejudicados os demais temas do recurso, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018.

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

RELATOR

AZ06/SM

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