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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
24/08/2018
Julgamento
15 de Agosto de 2018
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01001562420185010321_d38d6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100156-24.2018.5.01.0321 (RO)

RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE

JESUS

RECORRIDO: THAINA NASCIMENTO DA SILVA

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

SUCESSÃO TRABALHISTA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A

sucessão trabalhista se opera quando há a transferência do fundo de

comércio, mantendo-se a exploração da mesma atividade econômica.

Na hipótese dos autos, houve rompimento do contrato de gestão com

o Estado, e não sucessão trabalhista pelo Instituto Gnosis.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela Ré às fls. 341/352, que

se insurge contra sentença da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, proferida pelo juiz

Felipe Bernardes Rodrigues às fls. 331/335, que julgou procedentes em parte os pedidos

formulados.

A Ré pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a

sucessão trabalhista, e julgado improcedente o pedido de pagamento das multas dos arts. 467 e

477 da CLT. Postula também a condenação da Autora em honorários sucumbenciais.

Dispensado o recolhimento das custas, por tratar-se de entidade

filantrópica.

A Autora apresenta contrarrazões às fls. 355/357. Alega preliminar de deserção e, no mérito, pugna pelo não provimento do recurso.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso.

Deserção - preliminar aduzida nas contrarrazões

Aduz a Autora a deserção do recurso da Ré, por não ter comprovado o recolhimento do depósito recursal, que não seria alcançado pela gratuidade de justiça.

Sem razão.

Com efeito, a dispensa do recolhimento do depósito recursal se dará quando se tratar de beneficiários da justiça gratuita, de entidades filantrópicas e de empresas em recuperação judicial, conforme art. 899, § 10, da CLT.

pelo Juízo de origem.

Portanto, a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT.

Rejeita-se a preliminar.

Sucessão trabalhista

Insurge-se a Ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de verbas resilitórias e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da baixa na CTPS da Autora.

Alega a Ré que houve sucessão trabalhista, pois o Instituto Gnosis assumiu a gestão do Hospital da Mulher, sem solução de continuidade, mantendo a maioria dos empregados. Postula o reconhecimento da sucessão trabalhista, com a manutenção da relação empregatícia e, consequentemente, sejam julgados improcedente os pedidos formulados.

A tese da defesa não foi acolhida na sentença, com o seguinte

fundamento:

"(...)

Não obstante a tese de defesa, o término do contrato administrativo mantido com o Estado do Rio de Janeiro não revela a ocorrência de sucessão trabalhista, mas sim que o empregador (Hospital Municipal Terezinha de Jesus) deixou de exercer a sua atividade empresarial no âmbito do contrato no qual a reclamante prestava serviços, em razão da rescisão unilateral.

Para que haja a sucessão é necessária a existência de um negócio jurídico entre sucessor e sucedido, tal como venda, transferência, arrendamento etc. Contudo, nenhuma dessas hipóteses foi verificada nos autos. Portanto, não há que falar em sucessão trabalhista, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.

Ademais, a sucessão não pode ser aplicada para prejudicar o trabalhador, bem como não exclui a responsabilidade do sucedido." (fl. 332)

A Autora informa na inicial que foi contratada pela Ré, na data de 07/05/2014, para exercer a função de Auxiliar Administrativo no Hospital da Mulher (tomadora do serviço), tendo sido dispensada em 01/02/2018, sem receber as parcelas resilitórias.

A tese da defesa de sucessão trabalhista não se sustenta.

Com efeito, a sucessão trabalhista se opera quando há a transferência do fundo de comércio. Esta, por certo, não é a hipótese dos autos.

O que ocorreu foi o fim do contrato de gestão com o Estado, sendo a prestação de serviço assumida por outra empresa, o Instituto Gnosis. Os documentos às fls. 18 e seguintes demonstram o fim do contrato de gestão do Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus com o Estado, o que levou a dispensa dos empregados da Ré. Observe-se que a discussão está relacionada ao repasse de verbas pelo Estado para pagamento dos funcionários.

Ademais, o contrato da Autora firmado com o Instituto Gnosis foi por prazo determinado, a partir de 2/02/2018, e por 60 dias, conforme depoimento pessoal:

"que após o desligamento da reclamada, continuou prestando serviços para o mesmo tomador durante 60 dias através de uma outra empresa sem processo seletivo; que os colegas de trabalho eram os mesmos." (fl. 329)

Nesse contexto, evidencia-se que a manutenção dos empregados da Ré na prestação do serviço é insuficiente para caracterizar a sucessão, pois, a rigor, tratam-se de entidades de concorrem ao mesmo contrato com o ente público.

Nega-se, pois, provimento.

Multas dos arts. 467 e 477 da CLT

Logo, é devido o pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Nega-se provimento.

Honorários sucumbenciais

Pretende a Ré a reforma da sentença que isentou a Autora do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos seguintes termos:

"Observo que houve sucumbência recíproca (procedência parcial dos pedidos da inicial), tendo em vista a improcedência dos pedidos de férias integrais 2016/2017 e integrais em dobro 2015/2016 (pedidos c e e), razão pela qual o reclamante será considerado devedor de 10% (dez por cento) do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, § 3º).

Contudo, como o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, § 4º).

Esclareço que estou procedendo à interpretação conforme a Constituição com redução de texto, de modo a reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Com efeito, o mero fato de o reclamante vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do reclamante."

Mas sem razão.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Com efeito, diante da condenação que abrange a totalidade das verbas resilitórias, inclusive aviso prévio, FGTS e multas dos arts. 477 e 467 da CLT, as férias constituem parte mínima e portanto, atraem a aplicação subsidiária do art. 86, parágrafo único do CPC.

Nega-se provimento, pois, por fundamento distinto.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negarlhe provimento.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2018.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111840433/recurso-ordinario-ro-1001562420185010321-rj/inteiro-teor-1111840503

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