jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
29/09/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112038020145010012_38b64.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011203-80.2014.5.01.0012 (RO)

RECORRENTE: MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARAES, CAIXA

ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDO: MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARAES, CAIXA

ECONOMICA FEDERAL

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ENOQUE

RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado,

quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto

equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade

recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das

Leis do Trabalho, impõe-se dar parcial provimento aos embargos de

declaração, tão somente para prestar esclarecimentos.

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARCUS

MAGNO MAMONA GUIMARÃES , em face do acórdão de ID. Fe251c6.

Ao ID. b3d1d25, o reclamante insurge-se contra o julgado,

sustentando que o acórdão é obscuro, porque a decisão proferida no IRR-849-83.2013.5.03.0138,

no qual se decidiu pela aplicação do divisor 180/220 para a apuração das horas extras, ainda não

transitou em julgado.

ADMISSIBILIDADE

Porque tempestivos e assinados por advogado com poderes nos autos, conheço dos embargos.

MÉRITO

OBSCURIDADE

Pela leitura da peça recursal da reclamante, nota-se que, embora tenha alegado o vício de obscuridade, ela pretende, na verdade, o rejulgamento da matéria analisada.

Apesar do argumento de que a decisão nos autos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 não transitou em julgado, nada impede que o entendimento nela contido, que é pela aplicação do divisor 180/220 seja adotado por esta egr. Turma, por ser juridicamente plausível.

Inclusive, a Súmula nº 124 dcol. TST, citada no julgado, não possui natureza vinculante, mas meramente persuasiva, razão pela qual seu teor não era de observância obrigatória.

Friso, por fim, que o descontentamento com o julgado e a sua modificação substancial desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, somente podem ser obtidos quando efetivamente detectadas omissões, contradições ou obscuridades.

DISPOSITIVO

Acordam os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração da reclamante e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO , tão somente para prestar os esclarecimentos supra, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator, que passa a integrar o presente dispositivo.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2017.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

F9

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111806784/recurso-ordinario-ro-112038020145010012-rj/inteiro-teor-1111806824

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011203-80.2014.5.01.0012 RJ