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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 00105467320145010066 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
16/08/2018
Julgamento
31 de Julho de 2018
Relator
BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00105467320145010066_e5876.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. O MM.

Juízo de origem rejeitou a impugnação à sentença de liquidação, por ausência de garantia da execução, e, ato contínuo, determinou a habilitação do crédito junto ao MM. Juízo que decretou a falência da sociedade GALILEO ADMINISTRADORA DE RECURSOS EDUCACIONAIS S
.A. Portanto, há que se decidir se a decretação de falência de uma das empresas integrantes do grupo econômico impede ou não o prosseguimento da execução em face das demais empresas condenadas solidariamente, ressaltando que não se tem notícia de que as demais empresas, componentes do mesmo grupo, estejam em processo de recuperação judicial ou de falência. Assim, se o MM. Juízo a quo entende que o crédito deve ser habilitado junto ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, não há que se falar em garantia da execução para o julgamento da impugnação. Todavia, se o seu entendimento for no sentido de que a execução deve prosseguir em face das demais reclamadas que não foram alcançadas pela r. decisão que decretou a falência, correta a exigência de prévia garantia, mas, sendo assim, não se pode falar em habilitação na falência. Agravo de petição parcialmente provido.
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