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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
11/08/2018
Julgamento
7 de Agosto de 2018
Relator
ANA MARIA SOARES DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013581320175010049_fefe3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma

PROCESSO nº 0101358-13.2017.5.01.0049 (RO)

RECORRENTE: CEZAR AUGUSTO AYRES LOUREIRO

RECORRIDO: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., BRADESCO SAÚDE

S/A

RELATORA: ANA MARIA MORAES

CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As circunstâncias que

envolvem cancelamento do plano de saúde constituem ofensa à

intimidade e honra interferindo no íntimo do trabalhador,

evidenciando o comportamento reprovável da ré, configurado o

dano in re ipsa. Há evidente conduta culposa da reclamada que,

ao exceder o poder diretivo, atinge a dignidade do obreiro.

Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, em que são partes: CEZAR AUGUSTO AYRES LOUREIRO , como Recorrente, e

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e BRADESCO SAÚDE S/A , como

Recorridos.

Inconformado com a R. Sentença de Id. c23cdc8, complementada

pela R. Decisão de Id. 89dd2b8, prolatadas pelo MM. Juiz Francisco Montenegro Neto, da MM.

49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido, dela recorre o

reclamante, consoante às razões de Id. d682a4a.

Requer o reclamante, inicialmente, que seja conferido efeito

suspensivo ao presente recurso ordinário, a fim de que seja mantida a tutela de urgência deferida

no curso do processo, para restabelecimento de seu plano de saúde e de sua dependente.

No mérito propriamente dito, requer a condenação das reclamadas,

solidariamente, em definitivo, a restabelecer o seu plano de saúde e de sua dependente, sem

cumprimento de carência, nas mesmas condições de valor e rede credenciada quando vigia o

contrato trabalhista, por prazo indeterminado, assumindo o pagamento integral.

Outrossim, pugna pela condenação das reclamadas ao pagamento

de indenização por dano moral decorrente da conduta empresarial.

Por fim, diz devida a verba honorária.

Contrarrazões das reclamadas, Ids. 18121be e f0ead0c.

É o relatório.

V O T O

Conhecimento

O Recorrente encontra-se regularmente representado, conforme procuração, Id. a0ab072.

Verifica-se que o apelo é tempestivo.

Sem custas.

Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário interposto.

Mérito

DO RECURSO DO RECLAMANTE

DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

O reclamante ajuizou a presente ação em face de INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e BRADESCO SAÚDE S/A, alegando que foi admitido pela primeira reclamada em 12/04/1982, teve sua aposentadoria concedida em 09/12/2014 e foi dispensado, sem justo motivo, em 13/11/2015, asseverando que durante 33 anos contribuiu indiretamente para o benefício do plano de saúde prestado pela segunda ré.

Sustentou que, quando se afastou das atividades laborais, em novembro de 2015, "A primeira reclamada, em conduta desleal e duvidosa, não informou ao exfuncionário sobre o direito de manter-se no convênio médico coletivo, porém, concedeu uma extensão de 6 (seis) meses do plano de saúde, como se a decisão de mantê-lo no convênio fosse um ato voluntário e unilateral da ex-empregadora. Lamentavelmente, vislumbra-se um verdadeiro atentado à honra dos assegurados e uma explícita violação aos fundamentos constitucionais, pois não foi oportunizado ao ex-empregado o direito à manutenção da assistência médica/hospitalar e, quando tomou ciência de sua garantia legal, teve a expectativa de usufruir o serviço de forma integral, como sempre o fez, arbitrariamente cerceado, sendo ludibriado com a pequena manutenção concedida no pacote de desligamento, apesar da sua carteirinha da apólice de nº 774 (retida pela empresa) ser válida até MARÇO de 2018. O cancelamento do seguro compromete seriamente a saúde do reclamante e de sua dependente, pois além de ficarem desamparados quanto ao acompanhamento médico emergencial e periódico, com os especialistas de sua confiança, verifica-se, em laudo e guias de exames, em anexos, que o exempregado precisa de cuidados médicos especializados, pois antes de ser demitido sem justa causa, sofreu um acidente de trabalho, quando fraturou a costela esquerda e, por isso, ficou afastado de suas atividades laborativas por mais de 30 dias, bem como após a sua demissão

passou por uma cirurgia de pterígio com autotransplante conjuntival, necessitando de acompanhamento com o oftalmologista. Além disso, constata-se por meio das declarações médicas, que o reclamante porta doença vascular cerebral, que o motiva a ter acompanhamento neurológico desde agosto de 2013. Por essa razão, no ano de 2014, o ex-empregado se submeteu a duas cirurgias de altíssimo risco, para a evacuação de hematoma subdural, acúmulo de sangue entre o cérebro e o crânio que pode ocasionar o óbito do paciente. Após a negativa da manutenção do plano de saúde coletivo por tempo indeterminado, o reclamante aproveitou o período de extensão de seis meses para dar continuidade ao seu tratamento vascular; porém percebe-se que no período que o plano foi interrompido a trombose craniana direita interna evoluiu para a porção intracraniana, isso porque a sua doença vascular cerebral do paciente ocasiona lesões degenerativas, como a hemiparesia de predomínio crural (paralisia parcial dos membros inferiores esquerdos), panorama que prejudica o reclamante a realizar atividades simples do cotidiano, como dirigir (Declaração médica em anexo). A gravidade da situação imposta ao reclamante é evidente, pois além de comprometer a sua saúde mental com o estresse gerado em momento de maior vulnerabilidade humana, o idoso ainda tem comprometida a sua saúde física, pois, em virtude do cancelamento unilateral do plano de saúde, está impossibilitado de dar continuidade ao seu tratamento neurológico, colocando-o em risco de viver complicações extremamente gravosas, como a perda de mais movimentos, memória ou mesmo o óbito."

Pretendeu, pois, com pleito de antecipação de tutela, a condenação das reclamadas, solidariamente, ao restabelecimento imediato do seu plano de saúde e de sua dependente, sem cumprimento de carência, nas mesmas condições de valor e rede credenciada quando vigia o contrato trabalhista, por prazo indeterminado, assumindo o pagamento integral do benefício, bem como ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da conduta desleal e abusiva da ex-empregadora, ao não comunicar ao empregado o direito à manutenção do plano de saúde e as condições, e da verba honorária.

As reclamadas contestaram o pedido, afirmando que o plano de saúde do autor era no regime de coparticipação e arcava com o custo apenas em caso de realização de procedimentos, não contribuindo mensalmente para a manutenção da benesse, fato que excluí a manutenção no plano após cessado o pacto, nos termos do previsto no parágrafo 6º, do artigo 30, da Lei 9656/98, pugnando, assim, pela improcedência do pedido.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com as seguintes razões:

"DO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE

O reclamante postula o restabelecimento do plano de saúde com base nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. Para tanto, o reclamante sustenta que foi admitido pela primeira reclamada em 12/04/1982, aposentou-se em 09/12/2014 e foi demitido sem justa causa em 13/11/2015. Relata que, no ato da demissão, a ex-empregadora"não informou ao ex-funcionário sobre o direito de manter-se no convênio médico coletivo, porém concedeu uma extensão de 6 (seis) meses do plano de saúde". O reclamante relata que é portador de doença vascular cerebral e se submeteu a cirurgias, necessitando de tratamento médico. Em defesa, as reclamadas impugnaram o pedido, aduzindo, em síntese, que o plano de saúde do reclamante era no regime de coparticipação, ou seja, o reclamante arcava com custos apenas no caso de utilização para realização de procedimentos, e que o obreiro não contribuía mensalmente para a manutenção do benefício, o que excluiria o direito, conforme previsto no § 6º do art. 30

da Lei 9.656/98.

Passa-se à análise.

Assim prescrevem os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98:

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1º (...) § 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma .o seu pagamento integral § 1º (...) § 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (grifou-se).

Conforme se extrai da norma, a contribuição do trabalhador ou do aposentado ao plano de saúde é um dos requisitos para a manutenção do benefício.

É fato incontroverso que o plano de saúde do autor era custeado totalmente pela ex-empregadora e que o beneficiário custeava certo valor em face de procedimentos médicos realizados, em regime de coparticipação.

Nesse passo, a coparticipação obreira não corresponde à contribuição do aposentado, mas sim fator de moderação, conforme preceitua o § 6º do artigo 30 da Lei 9656/98. De outra banda, a contribuição prevista na lei trata-se de participação pecuniária regular, normalmente mensal, do trabalhador no custeio do plano de saúde, e não corresponde ao labor ou à própria relação de trabalho. Em suma, não prospera a tese de salário indireto.

Gize-se que, por se tratar de norma que restringe direitos, demandase uma interpretação restritiva, conforme regras de hermenêutica.

Na mesma linha, seguem julgados do TST e do STJ sobre a matéria:

merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue desconstituir os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, ao aposentado que contribuir para plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Ocorre que o § 2º do citado art. 31 estabelece que" para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30 ". Nesta esteira, o § 6º do art. 30 dispõe que" nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar ". A interpretação conjugada de tais dispositivos, tal como realizou o Acórdão regional, permite inferir que o empregado aposentado tem o direito de manutenção do plano de saúde desde que tenha contribuído para o pagamento do benefício e, ainda, que a vigência do contrato seja superior a dez anos. No caso vertente, registrou o Acórdão regional que" os extratos mensais de despesas médicas (fls. 236/266) revelam que o plano de saúde era na modalidade de 'coparticipação', como refere o réu ". Dessa maneira, não se mostra possível a constatação do requisito residente na necessidade de que o empregado aposentado tenha contribuído para o pagamento do benefício. Agravo de instrumento desprovido. (TST 3ª Turma, AIRR 730-90.2013.5.02.0384 Relator: CLÁUDIO SOARES PIRES, DJE 05/12/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, ante a natureza fática da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal. A Corte Regional, soberana na valoração de fatos e provas, concluiu que não era devida a manutenção do plano de saúde do reclamante, após a extinção do contrato de trabalho, na medida em que não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 31 da Lei nº 9.656/98, já que ele não participou do custeio do plano de saúde, sendo que os prêmios mensais do plano foram totalmente assumidos pelo banco empregador. A alegação em sentido contrário leva ao reexame de fatos e provas, procedimento não admitido na via recursal extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 156340-36.2006.5.01.0057 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 13/11/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. 2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998). 3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. 4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar. 5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado. 6. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. 7. Recurso especial provido.

730 90 2013 502 0384

RECURSO ESPECIAL 1.305.861 RS 2011/0103246-7

RR 1267622014 512 0032

AIRR 7309020135020384

princípios de tutela do trabalhador e da alteridade que norteiam o Direito do Trabalho. Por fim, gize-se que a tutela antecipada foi concedida no exercício de uma cognição sumária a partir do silêncio da reclamada em face do pedido de tutela antecipada do autor, restando a probabilidade do direito ante a alegação autoral sobre" contribuição indireta ", o que não se sustentou no decorrer do processo. Portanto, não se vislumbrando a alegada ilegalidade das rés, revoga-se a tutela antecipada deferida ao autor (ID cb29868) e julga-se improcedente o pedido autoral, inclusive quanto aos danos morais, porquanto se fundamenta na mesma causa de pedir."

Inconformado, recorre o reclamante, reiterando a tese exordial.

Ao exame.

Com razão o recorrente.

A questão diz respeito à manutenção do autor, já desligado da primeira ré, e de sua dependente, no Plano de Saúde Bradesco, celebrado pela ex-empregadora.

Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 12/04/1982, teve sua aposentadoria concedida em 09/12/2014 e foi dispensado, sem justo motivo, em 13/11/2015, usufruindo por todo o contrato do plano de saúde coletivo firmado pela primeira ré com a BRADESCO SAÚDE SA, segunda demandada, em regime de coparticipação, o qual era custeado integralmente pela empregadora, arcando o reclamante com despesas somente quando realizasse procedimentos, como demonstram os recibos salariais, Id. 45b210d, que consignam descontos sob a rubrica "CONSULTA/EXAME MÉDIC".

Outrossim, é bem verdade que, como fundamentado pelo MM. Juiz de primeiro grau, considerando que o plano de saúde do autor era no regime de coparticipação, para o qual contribuía apenas em caso de realização de procedimentos, não contribuindo mensalmente para a manutenção da benesse, não faria jus à manutenção no plano após o término do contrato de trabalho, nos termos do previsto no parágrafo 6º, do artigo 30, da Lei 9656/98, in verbis:

"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

(...)

§ 6º Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa , não é considerada contribuição a co-participação do consumidor , única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." (GRIFO NOSSO)

Isso porque, o documento de Id. 09becec é um comunicado da primeira ré ao autor, no sentido de que seu novo plano de saúde teria início em 01/04/2016. Em seguida, o documento de Id. 6d1085e, datado de 05/04/2018, também colacionado pela reclamada, consigna o recadastramento do autor e sua dependente no plano de saúde e a informação de que o empregado teve ciência de que "empresa pagará integralmente o custo da mensalidade do meu Plano de saúde (Titular) e 70% do valor do Plano de Saúde de meus dependentes acima indicados para inclusão no plano de saúde. Desta forma, autorizo o desconto dos 30% correspondentes ao custo de meus dependentes, cujo valor nesta data me foi informado pela empresa e que poderá sofrer alteração a cada (doze) meses e da coparticipação pela utilização do plano (procedimentos) do titular e dos beneficiários, bem como valores de franquia em caso de internação, em minha folha de pagamento."

Ora, tais documentos corroboram a tese exordial de que "A primeira reclamada, em conduta desleal e duvidosa, não informou ao ex-funcionário sobre o direito de manter-se no convênio médico coletivo, porém, concedeu uma extensão de 6 (seis) meses do plano de saúde, como se a decisão de mantê-lo no convênio fosse um ato voluntário e unilateral da ex-empregadora.", uma vez que revelam que a ré manteve o autor no plano de saúde após o desligamento, oferecendo novo plano quando decorridos quase cinco meses, no mesmo sistema de coparticipação, vindo, em seguida, a cancelar abruptamente a benesse.

Mister destacar que não há nos autos qualquer documento que demonstre que a reclamada, após a prorrogação do benefício, no período posterior ao desligamento do reclamante, tenha o comunicado, com antecedência, do término do benefício.

A corroborar o entendimento de que a prática empresarial se afigura inaceitável, o inegável estado debilitado de saúde do obreiro, que requer cuidados especiais, como demonstram os documentos de Ids. 193b967 e seguintes.

Nesta esteira, imperativo destacar que o plano de assistência médica (ou de seguro-saúde) fornecido pelo empregador aos empregados, subsidiado total ou parcialmente , por força do contrato de trabalho, é condição que adere aos respectivos contratos de trabalho dos empregados, na forma prevista no artigo 444, da CLT.

Sendo assim, as condições estabelecidas nos planos de segurosaúde somente podem ser alteradas mediante prévia concordância dos empregados e, ainda assim, desde que não lhes seja prejudicial, na forma do artigo 468, da CLT.

Neste sentido, esta Justiça Especial não pode convalidar a prática adotada pelas rés, registrando-se, em relação à segunda demandada, que o parágrafo único, do artigo 12, da Resolução 279, da ANS, dispõe que "A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o mesmo foi comunicado da opção de manutenção (...)", o que não foi observado pela BRADESCO SAÚDE S/A.

Destarte, dou provimento para determinar o restabelecimento da assistência médico-hospitalar (Seguro de Saúde Bradesco) ao reclamante e sua dependente, sem cumprimento de carência, nas mesmas condições de valor e rede credenciada quando vigia o contrato trabalhista, por prazo indeterminado, assumindo o autor o pagamento integral do plano, nos termos da fundamentação supra.

O reclamante teve abruptamente violado o direito à utilização do plano de assistência médica oferecido pela empregadora após seu desligamento.

Assim, a antecipação dos efeitos da tutela, revogada na R. Sentença hostilizada, se justifica pela necessidade do reclamante de recorrer aos serviços médicos conveniados à ré.

Destarte, expeça-se mandado, independentemente do trânsito em julgado, para que a ré proceda à inclusão do autor e de sua dependente no plano de assistência médica Seguro de Saúde Bradesco, sem cumprimento de carência, nas mesmas condições de valor e rede credenciada quando vigia o contrato trabalhista, por prazo indeterminado, assumindo o autor o pagamento integral.

Multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento voluntário pela reclamada, a contar do décimo dia da ciência do mandado.

Dou provimento para, em sede de tutela antecipada, determinar que as rés, independentemente do trânsito em julgado, procedam à inclusão do autor e de sua dependente no plano de assistência médica Seguro de Saúde Bradesco, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento voluntário por qualquer das reclamadas a contar do décimo dia da ciência do mandado. Tudo na forma da fundamentação supra.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do pleito de indenização por dano moral, decorrente do cancelamento de seu plano de saúde e de sua dependente.

Assevera que resta configurado o dano in re ipsa, ante o descumprimento de preceito legal pela ora recorrida, deixando a saúde do recorrente vulnerável por uma decisão arbitrária e unilateral, mormente considerando o seu estado de saúde extremamente comprometido.

Ao exame.

Define-se dano moral como o decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal, ou seja, dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais.

A matéria relativa à supressão do plano de saúde do autor e sua dependente foi fartamente analisada no item anterior, sendo certo que assiste razão ao reclamante quanto ao pleito de indenização por dano moral daí decorrente, sendo evidente o abalo moral sofrido pelo empregado.

comportamento reprovável da ré, configurado o dano in re ipsa.

Há evidente conduta culposa da reclamada, que ao exceder o poder diretivo, atinge a dignidade do obreiro.

A indenização a ser estabelecida de acordo com as particularidades de cada caso, utilizando-se a faculdade prevista no art. da CLT, com observância da doutrina e jurisprudência, bem como a fixação em padrões razoáveis, como na presente hipótese, em que tem caráter pedagógico.

Nesta esteira, considerando que o vínculo de emprego vigorou por 33 anos, objetivando atenuar o sofrimento injusto causado ao trabalhador, bem como coibir novas práticas, dou provimento para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do pedido exordial, a título de indenização por dano moral.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios.

A presente Reclamatória foi ajuizada em 01.09.2017, ou seja, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, em 13.11.2017.

O momento de a parte autora sopesar os riscos do processo é o ajuizamento da Ação. Logo, observado o Princípio da Vedação da Decisão Surpresa, bem como, o Princípio da Causalidade, a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da citada lei 13.467/2017, hipótese inversa à ora sub examen.

Neste sentido, deve prevalecer o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 219 e 329 do Colendo TST é no sentido de que a condenação em honorários advocatícios só é possível se a parte, além de perceber menos de dois salários mínimos ou não estiver em condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, também estiver assistida pelo sindicato da categoria.

Assim, é necessário o atendimento das duas condições, o que não ocorreu no presente caso, na medida em que o autor não está assistido por sindicato da categoria.

Nego provimento.

Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para, reformando a R. Sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido para, em sede de tutela antecipada, determinar que as rés, independentemente do trânsito em julgado, procedam à inclusão do autor e de sua dependente no plano de assistência médica Seguro de Saúde Bradesco, sem cumprimento de carência, nas mesmas condições de valor e rede credenciada quando vigia o contrato trabalhista, por prazo indeterminado, assumindo o autor o pagamento integral, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento voluntário por qualquer das reclamadas,

a contar do décimo dia da ciência do mandado e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por dano moral decorrente da supressão do plano de saúde. Tudo na forma da fundamentação supra. Invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa.

A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido para, em sede de tutela antecipada, determinar que as rés, independentemente do trânsito em julgado, procedam à inclusão do autor e de sua dependente no plano de assistência médica Seguro de Saúde Bradesco, sem cumprimento de carência, nas mesmas condições de valor e rede credenciada quando vigia o contrato trabalhista, por prazo indeterminado, assumindo o autor o pagamento integral, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento voluntário pelas reclamadas, a contar do décimo dia da ciência do mandado e condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por dano moral decorrente da supressão do plano de saúde. Tudo na forma da fundamentação. Invertido o ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa.

Rio de Janeiro, 7 de agosto de 2018.

ANA MARIA MORAES

Relatora

And./M

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111793667/recurso-ordinario-ro-1013581320175010049-rj/inteiro-teor-1111793704

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