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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
10/08/2018
Julgamento
24 de Julho de 2018
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00113144520155010007_c7c29.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011314-45.2015.5.01.0007 (RO)

RECORRENTE: OLGER RICARDO MORERA ACUNA

RECORRIDO: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA

RELATOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

EMENTA

JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. CONFIGURAÇÃO.

A apresentação pelo trabalhador de atestado médico falso é motivo

suficiente para configurar falta grave ensejadora de dispensa por

justa causa.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

TRT-RO-0011314-45.2015.5.01.0007, em que são partes: OLGER RICARDO MORERA

ACUNA , como Recorrente, e BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., como

Recorrida.

VOTO:

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (ID

409ac98) em face da r. decisão proferida pela MM. Juíza do Trabalho Leticia Primavera Marinho

Cavalcanti, da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou o pedido improcedente (ID

1e6713f).

Contestação (ID 077e860).

Ata de audiência (ID 66522e2).

Colhidos os depoimentos de duas testemunhas (ID's 160a6df e

cc8b642).

Requer o trabalhador a reforma da decisão em relação à justa causa.

Sem preparo, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça

em sentença.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg nº 88.2017., de 24.03.2017.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade .

MÉRITO

DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - NEGO PROVIMENTO

Sustenta o trabalhador que deve ser revertida a dispensa por justa causa aplicada pela empresa. Alega que o documento que afirma que o atestado médico é falso não foi emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, razão pela qual não tem valor probante. Alega que, se o atestado seja falso, o autor também foi vítima e que, independentemente disso, restou comprovado que estava com o tornozelo direito lesionado. Afirma, ainda, que consta do diário de bordo sua saída para a realização de tratamento médico, pelo que não se sustentaria a argumentação da ré de abandono da embarcação.

Consta da sentença:

"Alega o autor que foi dispensado por justa causa indevidamente, pelo que requer a conversão da justa causa aplicada em demissão sem justa causa e o pagamento de todas as verbas decorrentes dessa modalidade de dispensa.

Em sua defesa, a reclamada aduz que o autor foi dispensado por justa causa em razão ter abandonado a embarcação, apresentando atestado médico falso.

Com esses argumentos, o empregador atraiu para si o ônus da prova da modalidade da dispensa, na forma dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, do qual se desincumbiu a contento. Isso porque restou comprovado pela reclamada que o atestado médico apresentado pelo autor à época dos fatos, supostamente emitido por um médico da rede pública de saúde é falso, o que por si só é motivo suficiente para manter a justa causa aplicada.

Ademais, ainda que se considerasse a ocorrência de uma fratura em seu tornozelo direito durante seu trabalho, tal fato não justifica seu comportamento de se retirar de uma embarcação sem que ao menos tivesse comunicado a autoridade competente e tivesse deixado um responsável, ainda mais na condição de um comandante, autoridade máxima de uma embarcação.

comandante, sem que suas condições de saúde de fato justificassem sua atitude, sem que tivesse sido ao menos comunicado à autoridade competente o seu suposto acidente de trabalho, deixando um responsável em seu lugar, são motivos suficientes a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, uma vez que real o risco de danos ao patrimônio da empresa e de terceiros.

Cumpre ainda salientar que não há qualquer indício de que quando o autor teria procurado a assistência médica da empresa com atendimento negado pela médica de plantão.

Assim, não se mostra factível a afirmação do reclamante que não deu causa à demissão, revelando o conjunto probatório que o autor não tinha nenhum respaldo para deixar a embarcação naquele momento, ou, ainda, se o tinha, não se acautelou em comunicar os motivos aos seus superiores hierárquicos para, então, depois de autorizado, ausentar-se." (ID 1e6713f, página 2)

Analiso.

A justa causa é a mais grave penalidade aplicada ao trabalhador, pois lhe retira o direito ao recebimento das parcelas resilitórias que lhe seriam devidas em caso de dispensa imotivada, além macular sua imagem. Sob pena de se cometer uma injustiça sem retorno, só se deve manter a justa causa se a falta grave ficar cabalmente comprovada.

No presente caso, como bem destacado na sentença, restou comprovado que o reclamante cometeu duas faltas graves: a apresentação de atestado médico falso e o abandono de embarcação na condição de comandante, sendo cada uma delas suficientemente graves para, por si só, fundamentar a dispensa por justa causa.

Segundo narrou o trabalhador, no dia 11.8.2015, pouco antes do fim do expediente, torceu o tornozelo direito. Disse que não obteve atendimento médico imediato pela ré em razão do horário, tendo sido recomendado que retornasse no dia seguinte. Como as dores aumentaram, buscou atendimento médico na UPA (Unidade de Pronto Atendimento).

Ocorre que o atestado médico apresentado pelo reclamante (ID e4e6819) se mostrou falso. A Organização Social que presta serviços ao Município, a Associação Paulista Para o Desenvolvimento da Medicina (OSS - SPDM/PAIS) informou que "não foi encontrado registro de atendimento na UPA Engenho de Dentro no dia 11/08/2015" e que "o médico citado no atestado não pertence ao corpo clínico da Unidade" (ID 7d4175f).

Sem razão o autor ao impugnar o documento pelo fato de não ser emitido pela Secretaria Municipal de Saúde. Uma vez que é esta a OS que presta serviços no local, não há razão para crer que as informações por ela fornecidas sejam falsas.

A par disso, o autor ainda cometeu outra falta grave. Como comandante da embarcação, não poderia deixá-la sem antes comunicar à autoridade competente e designar um substituto.

Ébem verdade que consta do diário de bordo (ID 04dbec4) o registro de que no dia 11.8.2015, às 06h10, o Comandante Olgar desembarcou "para ver o tornozelo que havia torcido". No entanto, tal fato não socorre o reclamante. Pelo contrário, evidencia uma primeira contradição. Na inicial o autor havia informado que se lesionou ao final do expediente do dia 11 e que, por este motivo, não logrou ser atendido pelo serviço médico da própria ré. O diário de bordo, contudo, demonstra que o fato ocorreu no início da manhã.

reclamante estava trabalhando em Niterói e desembarcou sob a alegação de que precisava de tratamento médico para o tornozelo torcido. Todavia, deslocou-se até a UPA de Engenho de Dentro, no Rio de Janeiro, a dezenas de quilômetros de distância. Em seu recurso, o autor tenta esclarecer o ocorrido, mas só faz adicionar contradições ao seu relato. Afirma que foi buscar seu filho em Engenho de Dentro, quando as dores pioraram e que, por isso, foi atendido na UPA daquele bairro. Ora, se sentia dores a ponto de deixar a embarcação, como consignado no diário de bordo, deveria ter procurado atendimento imediato no local mais próximo. Ao optar por buscar seu filho em outra cidade, fica evidenciado que o reclamante não estava diante de uma emergência médica e que poderia aguardar, no mínimo, a chegada de um substituto.

Diante da inequívoca falsidade documental, bem como do abandono da embarcação que comandava, merece ser mantida a sentença.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Presente o Dr Eduardo Moreira.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2018.

MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Relator

MC/fg

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111787207/recurso-ordinario-ro-113144520155010007-rj/inteiro-teor-1111787217

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