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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010471 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01030573420175010471_0a867.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. FGTS. FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO. RPV OU PRECATÓRIO.

Proposta a demanda em 06/11/2017, estão prescritas as parcelas anteriores a 06/11/2012, nos termos da referida Súmula 362, I do TST e no recente entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) XXXXX, com repercussão geral (Tema 608). A sentença não é líquida. Após o trânsito em julgado,será procedida a liquidação do julgado e, iniciada a fase de execução, o pagamento deve se dar por meio de Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Recurso da reclamada provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111785408/recurso-ordinario-ro-1030573420175010471-rj

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