Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010265 RJ

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Carta Constitucional, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por este dispositivo constitucional a impetração do mandado de segurança contra o empregador é medida manifestamente incabível, ainda que ente da administração pública, por inexistir ato de império praticado por autoridade pública, haja vista que na condição de empregador o ente público pratica ato de gestão insuscetível de ser impugnado pela via do mandado de segurança.