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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010265 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ROGERIO LUCAS MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01010856520175010265_7e95c.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. ATOS DE GESTÃO. MEIO PROCESSUAL INCABÍVEL.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Carta Constitucional, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por este dispositivo constitucional a impetração do mandado de segurança contra o empregador é medida manifestamente incabível, ainda que ente da administração pública, por inexistir ato de império praticado por autoridade pública, haja vista que na condição de empregador o ente público pratica ato de gestão insuscetível de ser impugnado pela via do mandado de segurança.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111784773/recurso-ordinario-ro-1010856520175010265-rj

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