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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00108516520155010246 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
24/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00108516520155010246_a0905.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CIVIL COLETIVA. DANO MORAL COLETIVO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

No ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral coletivo encontra previsão no artigo da Lei n.º 8.078/90 e no artigo da Lei n.º 7.347/85, desde que presentes os pressupostos básicos de conduta do agente (omissiva ou comissiva) que denote antijuridicidade, existência do dano (material ou moral) e nexo causal entre o dano e a conduta. O dano moral coletivo decorre da violação de direitos difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos dos trabalhadores, portanto, com viés metaindividual, enquanto que o dano moral individual atinge o empregado em si, trazendo como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psiquê, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem-estar e à vida, violando seus direitos fundamentais como pessoa humana, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. A diferença entre o dano moral individual e o coletivo está, portanto, na abrangência da lesão, sendo perfeitamente possível sua cumulação.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111783078/recurso-ordinario-ro-108516520155010246-rj

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