Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 00116449120145010002 RJ

1. PAGAMENTO EXTRARRECIBO E DIFERENÇAS SALARIAIS. Na hipótese dos autos verifica-se que houve alteração contratual lesiva na forma de pagamento da remuneração do autor, bem como fortes indícios de que havia pagamento de salário extrarrecibo. Ademais, os contracheques e as fichas financeiras anexadas pela reclamada não estão assinados pelo reclamante, não sendo, portanto, meios hábeis a comprovar o pagamento de salários, o que somente se faz mediante a apresentação de recibos de pagamento assinados pelo empregado, consoante o art. 464 da CLT, sendo imprestáveis como meio de prova. Por isso, o autor faz jus à integração desse valor pago extrarrecibo nas parcelas pleiteadas na inicial.

2. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO A SERVIÇO DO EMPREGADOR. Demonstrada a efetiva utilização de veículo próprio a serviço do empregador, faz jus o empregado à indenização correspondente, pelo princípio de que cabe à empresa o ônus do empreendimento e tendo em conta o direito do obreiro à irredutibilidade salarial. Nos termos do entendimento consubstanciado por meio da Súmula 367, I, do TST, a parcela paga a título de aluguel de veículo ao empregado, para viabilizar o trabalho, não tem natureza salarial, mas indenizatória, e, portanto, não repercute em outras verbas. Recurso a que se dá parcial provimento.