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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
02/08/2018
Julgamento
25 de Julho de 2018
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00117899820155010007_f2c97.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011789-98.2015.5.01.0007 (RO)

RECORRENTE: IBMR - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA

DE REABILITAÇÃO

RECORRIDO: FABIANA MENDES DA SILVEIRA

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

FIXAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Nos

termos do art. 1026 do CPC, o valor da multa deve ser arbitrado

sobre o valor atualizado da causa, em percentual não excedente de

2%. Parcial provimento ao recurso da reclamada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes elementos do RECURSO

ORDINÁRIO , provenientes da MM 7ª Vara do Trabalho no Município do Rio de Janeiro, em que

são partes: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO LTDA.- IBMR , como

recorrente, e FABIANA MENDES DA SILVEIRA , como recorrida.

Inconformada com a r. sentença, constante do Id n.º 1a03ffc,

proferida pelo Juiz José Alexandre Cid Pinto Filho, que julgou procedente em parte o pedido

contido na inicial, inalterada pela decisão prolatada em sede de embargos de declaração, que

consta do Id n.º a94c330, interpõe, a reclamada, Recurso Ordinário, consoante se observa no Id

n.º 1c5765a.

A reclamada, em síntese, não se conforma com o reconhecimento do

vínculo de emprego entre as partes. Afirma que a reclamante teria constituído uma

microempresa, no ano de 2014, por meio da qual dava aulas particulares de inglês. Defende que

entre as partes a relação seria meramente comercial. Sustenta que seria da reclamante o ônus de

provar os elementos configuradores da relação de emprego, e que estariam ausentes os

requisitos da habitualidade, pessoalidade e subordinação na prestação de serviços. Caso seja

mantido o vínculo de emprego, pugna pela reforma da sentença, no que se refere aos reajustes

salariais previstos nas normas coletivas trazidas aos autos, alegando que os mesmos não seriam

aplicáveis à reclamante porque as aulas, lecionadas por ela, não fariam parte da grade curricular

do curso de graduação ou de pós-graduação, tratando-se, na verdade, de aulas do curso de

extensão, que era aberto até mesmo ao público externo. Insurge-se em relação ao deferimento da multa prevista no art. 477 da CLT, alegando que a mesma não seria cabível quando há o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Por fim, requer que seja afastada a multa, fixada nos embargos de declaração, ou, ainda, caso a mesma seja mantida, que seja limitada ao percentual de 1% sobre o valor da causa.

Depósito recursal e custas comprovados, pela reclamada, nos termos do Id n.º a504ac4 e Id nº c934eac.

Contrarrazões da autora contidas no Id n.º 33af92a.

O feito não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto pela reclamada, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Do Vínculo Empregatício

A reclamada, em síntese, não se conforma com o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Afirma que a reclamante teria constituído uma microempresa, no ano de 2014, por meio da qual dava aulas particulares de inglês. Defende que entre as partes a relação seria meramente comercial. Sustenta que seria da reclamante o ônus de provar os elementos configuradores da relação de emprego, e que estariam ausentes os requisitos da habitualidade, pessoalidade e subordinação na prestação de serviços. Caso seja mantido o vínculo de emprego, pugna pela reforma da sentença, no que se refere aos reajustes salariais previstos nas normas coletivas trazidas aos autos, alegando que os mesmos não seriam aplicáveis à reclamante porque as aulas, lecionadas por ela, não faziam parte da grade curricular do curso de graduação ou de pós-graduação, tratando-se, na verdade, de aulas do curso de extensão, que era aberto até mesmo ao público externo.

Éde curial sabedoria que os contratos de trabalho são uma espécie de "Contrato Realidade", ou seja, são os fatos que o definem e não o nomem iuris que possa serlhe atribuído.

prova. Sendo a relação jurídica de emprego o modo normal da prestação de serviços, deve ser assim presumida, cabendo ao réu provar o extraordinário, ou seja, a prestação de serviços sem o vínculo de emprego.

Dispunha a CLT, em seu art. 818, antes da alteração realizada pela Lei nº 13.467/2017, que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer" , devendo ser observado, na oportunidade, o princípio clássico, citado por MALATESTA, no sentido de que "o ordinário se presume; o extraordinário se prova". Atualmente, o art. 818, I, da CLT imputa ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a semelhança da dicção do art. 373, I, do CPC/15.

Assim sendo, e excetuando-se as hipóteses, não verificadas in casu, o fato arguido pela parte deve ser provado por quem o arguiu. Trata-se de norma consagrada em todos os códigos de processo, sendo de origem latina.

Importante acrescentar, ainda, por oportuno, o fato de que, conforme afirmação de COUTURE, com bastante propriedade, o ônus da prova não chega a ser direito do adversário. É, apenas e tão-somente, um imperativo que resulta do próprio interesse da parte litigante.

Deste modo, não existe, a rigor, uma obrigação de provar, mas, ao contrário, o risco de não provar.

Admitida a prestação de serviços, embora sob uma ótica diversa da relação regida pelo art. , da CLT, caberia à reclamada, pelo fato modificativo alegado (prestação de serviços por meio de pessoa jurídica), provar a inexistência de relação de emprego ou a prestação de serviços não subordinada, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

Para a configuração da relação de emprego, os elementos fáticojurídicos do art. , da CLT (pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade) devem estar presentes de maneira concomitante, sob pena de inexistência de vínculo empregatício.

In casu, o Juízo a quo deferiu o vínculo de emprego entre a autora e a reclamada, por entender que a prova, produzida pela ré, não teria sido suficiente para demonstrar que a reclamante exerceu as suas atividades na condição de autônoma.

Neste particular, merece destaque a transcrição da sentença atacada, onde foi individualizado cada um dos requisitos da relação empregatícia, nos termos do Id nº 1a03ffc:

"a) Pessoalidade - as atividades eram executadas pessoalmente pela parte Autora, fato incontroverso, até porque, o correio eletrônico juntado com inicial prova que a contratação era para a pessoa natural da Autora, não da sua empresa, sendo que a firmação de contrato com empresa da Autora foi apenas tentativa de encobrir a verdadeira relação de emprego, tanto é que, pelo teor dos correios eletrônicos, verifica-se que a parte Autora ficou à mercê da Ré quanto ao início das atividades, locais e dias, tendo que se adaptar aos horários das turmas estabelecidos pela Ré. Nesse sentido, vale destacar o correio eletrônico de 24 de junho, às 09h50min (Id 2fc3f9c - Pág. 3), em que a funcionária da própria Ré, Sra. Lilian, demonstra que ela mesma achava estranha a contratação por meio de" CNPJ ";

c) Não eventualidade - a Ré não conseguiu provar que os serviços eram prestados de forma eventual, posto que o trabalho não se torna eventual apenas porque ele não é realizado todos os dias. Ao contrário, basta que o trabalho ocorra de forma repetida e com previsão de repetibilidade futura, nas atividades permanentes do tomador, para que ele não seja eventual, que é o caso dos autos, notadamente pela Autora ter exercido função de professora, inerente à atividade fim da Ré, o que é demonstrado pelo teor dos correios eletrônicos (Id 884d3fa - Pág. 5 a 8), bem como pelo documento de Id 9e05799 - Pág. 2, pelos quais verifica-se que a parte Autora laborava segunda, quarta e aos sábados. Assim, o fato de trabalhar, alguns dias da semana, demonstra a não eventualidade. Registra-se que a Ré não provou fraude nos documentos ou que eles não representavam a realidade.

d) Subordinação jurídica - a Ré não conseguiu provar que a Autora exercia o seu trabalho de forma autônoma, sem subordinação. Até porque havia um controle de horário de trabalho da Autora. O fato é que ela comparecia em determinados dias à Ré e trabalhou para ela durante mais de três meses, ministrando aulas, o que faz presumir que ela estava inserida diretamente na estrutura de trabalho da Ré, criando uma situação de sujeição da Autora às ordens e determinações da Ré com a mesma intensidade que um empregado nos moldes tradicionais de subordinação.

A conclusão acima não é afastada, ainda que a Autora não tivesse apenas um chefe direto, já que a configuração da subordinação não exige o recebimento de ordens de uma única pessoa, mas que o prestador de serviços esteja em tal intensidade integrado à dinâmica de trabalho da Empresa que crie uma atmosfera de limitação da sua liberdade de agir e decidir, que é o que presumivelmente ocorre com quem trabalha para tomador de serviços durante meses, com comparecimentos frequentes e permanência por tempo razoável dentro do estabelecimento do referido tomador."

Éimportante destacar-se que, embora fosse da reclamada o ônus de provar a inexistência dos requisitos da relação de emprego, a empresa não diligenciou no sentido de se desincumbir desse ônus, não tendo trazido elementos de provas aos presentes autos.

Observe-se que a prova documental, produzida pela autora, serviu de base para a fundamentação da sentença atacada.

Por oportuno, entendo pertinente a transcrição do e-mail, contido no Id nº 2fc3f9c, enviado à reclamante pela Sra. Lilian Maria Dantas, representante da reclamada, onde fica clara a prática fraudatória adotada pela ré, bem como a remuneração prometida à autora, in verbis:

"Nós pagamos 350 reais por turma e os professores emitem NF para a faculdade. Não há descontos nem acréscimos a este valor. Para emitir as NFs, os professores se cadastram como MEI. É um tipo de CNPJ. Quando eu entrei aqui em 2012, achava estranho, mas faço muitas coisas com meu CNOJ, até compro roupas a preço de lojista. Vale a pena. E vc pode dar aulas em empresas e emitir a NF se exigirem."

Quanto à pessoa jurídica constituída pela autora, denominada Fabiana Mendes da Silva, com inscrição no CNPJ sob o nº 19.941.963/0001-18, o fato de a mesma ter sido criada antes da contratação da reclamante e de a autora ter prestado serviços a outras pessoas, inclusive por meio de aulas particulares, não é o suficiente para afastar o reconhecimento do vínculo, considerando-se que, no caso em análise, foi verificada a presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego.

Na realidade, a contratação com a pessoa jurídica foi utilizada apenas para camuflar a relação de emprego havida entre as partes.

Cabe esclarecer que a exclusividade sequer se trata de um dos requisitos essenciais para a caracterização da relação de emprego.

Deste modo, à ré cabia comprovar que a autora prestava serviços de maneira eventual ou não subordinada, com o fim de afastar o vínculo alegado. Todavia, não logrou êxito em desincumbir-se, eficazmente, do ônus que lhe competia, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste aspecto, inclusive no que se refere às verbas rescisórias postuladas.

Uma vez reconhecido o vínculo de emprego em Juízo, faz jus a autora ao pagamento do salário prometido no e-mail constante do Id nº 2fc3f9c -p.3, qual seja, R$350,00, por turma, conforme deferido em sentença.

Desta maneira, não há de ser acolhida a pretensão recursal da reclamada, no sentido de que a autora não faria jus aos reajustes salariais previstos nas normas coletivas trazidas aos autos, uma vez que tais normas sequer foram colacionadas aos autos, e a remuneração fixada pelo juízo a quo baseou-se apenas na prova documental.

Nego provimento nestes termos.

Da Multa Prevista no Art. 477 da CLT

A reclamada insurge-se quanto ao deferimento da multa estabelecida nos termos do art. 477 da CLT, uma vez que o vínculo de emprego, bem como as verbas rescisórias, seriam controvertidas.

Nego provimento.

O fato de o vínculo de emprego ser controvertido não é óbice à incidência da multa, quando ele, bem como as verbas, é reconhecido em Juízo, visto que se trata de reconhecimento de direito preexistente. Não por outra razão, o C. TST cancelou a Orientação Jurisprudencial n.º 351 da Seção de Dissídios Individuais I.

A multa, prevista no art. 477, da CLT, é devida quando há atraso de seu pagamento que não seja imputado ao autor. A não comprovação do pagamento pelo empregador no prazo legal enseja a condenação, ainda que se reconheça o vínculo de trabalho em sede judicial, conforme decisão a seguir transcrita:

"RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. E GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. MATÉRIA COMUM.

(...)

Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o vínculo da reclamante com a Gibraltar Corretora de Seguros LTDA. era de emprego, reconhecido o trabalho com a presença dos requisitos fático-jurídicos do artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recursos de revista não conhecidos.

(...)

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia sedimentado, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SBDI-I, entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa . Entretanto, recentemente o Tribunal Pleno desta Corte superior cancelou a referida orientação, por intermédio da Resolução n.º 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Assim, tem-se que somente quando o trabalhador der causa à mora não será devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho . A controvérsia a respeito do direito reclamado, por si só, não tem o condão de afastar a incidência da multa, porquanto não se pode cogitar em culpa do empregado, uma vez que se trata do reconhecimento judicial de direito preexistente . 4. Recursos de revista conhecidos e não providos.

(...) ( RR - 106000-82.2005.5.03.0020, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 01/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2010) (grifos acrescidos)

Explicitando a adesão a tal entendimento, este E. TRT editou, em 17/05/2012, a sua Súmula n.º 30, in verbis:

SÚMULA Nº 30:"SANÇÃO DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação."

Mantém-se a sentença neste aspecto.

Nada a prover.

Da multa por embargos protelatórios

sobre o valor da causa.

Inicialmente, é importante destacar-se que, ao contrário do que alega a recorrente, não houve a imposição de multa por litigância de má-fé, mas sim pela oposição de embargos protelatórios, nos termos do Id nº a94c330.

Está correta a decisão do Juízo a quo, que fixou a multa por embargos protelatórios, eis que verdadeiramente o são. A mera leitura da sentença atacada, e dos embargos de declaração (Id n.º 71b2443) que ensejaram a referida multa na respectiva decisão (Id n.º a94c330), permite verificar expressamente a não-ocorrência da dita obscuridade, já que o Juízo proferiu decisão isenta dos vícios que justificassem a interposição dos aclaratórios.

Observe-se que o valor da multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer relativa à anotação da CTPS foi objetivamente fixado, da mesma maneira que o prazo em que deveria ser cumprida a referida obrigação.

O direito de recorrer, como qualquer direito, não pode ser exercido de maneira abusiva, uma vez que não se coaduna com os princípios e regras insculpidos, expressa ou implicitamente, no ordenamento jurídico. O abuso de direito também é rechaçado no moderno direito processual pátrio, e isto amparado nos princípios da boa-fé processual, efetividade e cooperação.

Portanto, e por restar evidenciado o caráter meramente procrastinatório dos embargos de declaração, há de ser mantida a multa fixada pelo juízo a quo.

Entretanto, no que se refere ao quantum arbitrado à referida multa, qual seja, R$400,00, entendo que merece ser provido o recurso da reclamada.

Nos termos do art. 1026 do CPC, entendo que o valor da multa deve ser arbitrado sobre o valor atualizado da causa, em percentual não excedente de 2%.

Diante do exposto, fixo o valor da multa pela oposição de embargos protelatórios em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Dou parcial provimento ao recurso da reclamada nestes termos.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso da reclamada, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o valor da multa, pela oposição de embargos protelatórios, em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.

Mantido o valor da condenação.

pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/15.

ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso da reclamada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para fixar o valor da multa, pela oposição de embargos protelatórios, em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. Manter o valor da condenação. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CF e autoriza a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/15.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2018.

ROBERTO NORRIS

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111764619/recurso-ordinario-ro-117899820155010007-rj/inteiro-teor-1111764649