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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
15/09/2017
Julgamento
15 de Agosto de 2017
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00101884220155010012_2b00c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0010188-42.2015.5.01.0012 (RO)

RECORRENTE: RONALD RIBEIRO ALVES, VIA VAREJO S.A.

RECORRIDO: RONALD RIBEIRO ALVES, VIA VAREJO S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DA

CAT. A emissão da CAT pelo empregador e o recebimento de auxílio

doença acidentário pelo reclamante geram a presunção do

acometimento de doença profissional, invertendo-se o ônus da prova

quanto ao nexo de causalidade, que passa a ser do empregador.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO

ORDINÁRIO proveniente da MM. 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, em que são partes

RONALD RIBEIRO ALVES e VIA VAREJO S.A. , como recorrentes e recorridos.

Inconformados com a r. sentença (id. e69045f), da lavra do MM. Juiz

Raphael Viga Castro, que julgou procedente em parte o pedido, recorrem ordinariamente as

partes.

A reclamada apresenta suas razões (id. cb9b713), requerendo a

reforma da r. sentença quanto à caracterização de doença ocupacional, pensões vencidas e

vincendas, danos materiais, danos morais, gratuidade de justiça, honorários advocatícios, juros e

correção monetária.

Depósito recursal e custas devidamente recolhidos (id. 3d43022 e

2489209).

O reclamante, por sua vez, em suas razões (id. 432ac53), insurge-se

quanto ao percentual fixado para o pensionamento, pagamento das pensões vincendas nos

termos do art. 950, parágrafo único, do CC, constituição de capital garantidor, termo final do

pensionamento, pagamento de 13º e da gratificação de férias, fixação dos juros de mora a partir

do evento, majoração dos danos morais e honorários advocatícios.

Apresentadas contrarrazões (id. 43a6075 e 1034792).

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE"do recurso da reclamada, por ausência de interesse recursal, uma vez que a mesma foi condenada tão somente ao pagamento de honorários periciais, tema não abordado no referido tópico.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL

O reclamante foi contratado, em 10.08.2012, para exercer a função de ajudante interno; tendo sido afastado por doença profissional (hérnia discal) de 05.02.2014 a 31.03.2014 (id. b51234f) e de 26.11.2014 a 31.01.2015 (id. 65cd6e6), sendo que a empresa reclamada emitiu a CAT quando do primeiro afastamento (id. 5978147) e o sindicato no segundo (id. 4833f78), sendo deferido ao reclamante o auxílio doença acidentário (espécie acidentária 91).

Na contestação, a reclamada, em suma, nega a incapacidade laborativa e o acidente de trabalho por sua culpa, afirmando que o benefício previdenciário foi concedido por tempo determinado.

A emissão da CAT gera, ainda que por presunção, o reconhecimento de que as condições de labor atuaram como elemento agravante ou desencadeante do diagnóstico clínico identificado. Assim, quanto aos efeitos da emissão da CAT, se o empregador não tem a exata identificação do nexo causal entre as condições de labor e o estado clínico do autor deve emitir a CAT para investigação, encaminhando-o para o INSS.

No presente caso, a emissão da CAT pelo empregador e o recebimento de auxílio doença acidentário pelo reclamante geram a presunção do acometimento de doença profissional, invertendo-se o ônus da prova quanto ao nexo de causalidade, que passa a ser do empregador.

Outrossim, foi produzida prova pericial, cuja conclusão é no sentido de que, in verbis:

"Considerando todos os elementos constantes dos autos, a análise do exame semiótico pericial, literatura pertinente para o caso em questão, está estabelecido o nexo técnico causal para as alegações relativas as queixas e o labor na reclamada"(id. bf61dca).

Ademais, não restam dúvidas de que a reclamada agiu com culpa, sendo que o trabalho exercido estabeleceu-se ao menos como concausa, uma vez que mesmo após o primeiro afastamento do reclamante, a reclamada manteve o mesmo no exercício das mesmas funções, o que certamente agravou o seu quadro clínico.

Certo, pois, que ficou evidenciado o ato ilícito praticado pela empresa, posto que demonstrado o nexo causal da doença que acomete o reclamante - hérnia discal - e as funções por ele exercidas ao longo de seu contrato de trabalho com a reclamada, o que é suficiente para que seja reconhecida a responsabilidade civil da recorrente pelos prejuízos sofridos pelo reclamante, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O benefício da gratuidade, na Justiça do Trabalho, há de ser conferido"àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família", nos exatos termos do § 3º do artigo 790 da CLT.

Desse modo, e considerado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1 do Colendo TST, o deferimento da gratuidade, no caso, é medida que se impõe, haja vista que, desde o ajuizamento da ação (id. 32bc0ee - Pág. 20), a parte autora declarou não possuir condições financeiras para arcar com a demanda judicial sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, afigurando-se, então, a sua hipossuficiência econômica.

De ressaltar que, mesmo que a assistência judiciária de que trata a Lei nº 1.060/50 caiba, em princípio, ao sindicato de sua categoria, nada impede que o empregado esteja sob o patrocínio particular, como aqui, pois dita circunstância não se erige em óbice ao benefício deferido, se os requisitos para a sua concessão se assentam na necessidade econômica da parte, o que, enfatize-se, restou declarado.

Nego provimento.

ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS

DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, com base nos seguintes fundamentos, in verbis:

"A indenização dos lucros cessantes decorrentes da redução da capacidade laborativa da vítima, no caso de doença ocupacional, representa o valor da remuneração mensal que a vítima percebia.

Assim, depois da convalescença ou da consolidação das lesões, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão, valendo destacar - mais uma vez - que estamos diante de caso fático de doença ocupacional com redução parcial e temporária da capacidade laborativa do reclamante, e não redução total e permanente da capacidade laborativa como tenta pintar a inicial em suas linhas.

Mesmo não fixado pela perícia, levando-se em conta o que costumeiramente verifica este magistrado em outras situações fáticas similares às do reclamante, fixo que a capacidade laborativa do reclamante foi reduzida em 20%.

O reclamante pretende em sua inicial que o pensionamento se dê a partir da ocorrência do evento danoso, ou seja, do acidente, ocorrido em 06/02/2014.

Todavia, ainda no tocante ao momento inicial do pensionamento, relativamente aos lucros cessantes, somente deve ser computado no cálculo o valor equivalente à remuneração do acidentado a partir do 16º dia de afastamento, visto que o empregador já tem a obrigação de continuar pagando normalmente os salários dos primeiros 15 dias, conforme estabelece a Lei n. 8.213/91 (art. 60, pár. 3º). Se o cálculo for feito desde a data do acidente, haverá duplicidade de pagamento da quinzena posterior ao acidente, além de ferir o princípio da razoabilidade insculpido no art. 402 do Código Civil de 2002.

Salienta-se, outrossim, que a importância que a vítima recebe a título de auxíliodoença acidentário da Previdência Social, a partir do 16º dia do afastamento, não deve ser deduzida do cálculo dos lucros cessantes, pois a Constituição da República de 1988 estabelece claramente que o pagamento de parcelas decorrentes do seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador (art. , XXVIII, CRFB/88).

Assim, considerando o acima exposto, DEFIRO o pedido de pagamento de pensão em razão da redução temporária do reclamante, em razão de 20% de seu salário base, a partir do 16º (inclusive) do seu afastamento pela Previdência Social.

Por fim, cabe-nos agora fixar o termo final do pensionamento.

Inicialmente, prudente a conceituação de incapacidade temporária, que no escólio de Sebastião Geraldo de Oliveira3 ocorre quando o acidentado "após o período de tratamento, recebe alta médica e retorna ao trabalho sem qualquer sequela, perda ou redução da capacidade laborativa. Com efeito, a incapacidade para o trabalho fica limitada ao período em que perdurou o tratamento".

Assim, ocorrido o acidente do trabalho sobrevém o período do tratamento que perdura até o fim da convalescença, ou seja, até a cura. Nessa etapa a vítima deverá ser indenizada de todas as despesas necessárias a partir do 16º dia do afastamento até a alta médica, permitindo o retorno normal ao trabalho.

Desse modo, ante o que foi até aqui exposto, fixo que o pensionamento do reclamante ocorra até a sua alta médica junto ao INSS e seu retorno ao trabalho.

Em suma, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DO RECLAMANTE PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA PAGUE A TÍTULO DE PENSIONAMENTO 20% DA SUA REMUNERAÇÃO A PARTIR DO 16º SEXTO DIA DO SEU AFASTAMENTO PELO INSS, PERDURANDO TAL PENSIONAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA DO INSS E SEU RETORNO AO TRABALHO.

Considerando que o salário do empregado deve ser pago a cada mês, também a indenização por lucros cessantes deverá ser paga mensalmente, sob a forma de pensionamento.

Assim, sendo reparatória a natureza jurídica da pensão, a sua base de cálculo deve ser apurada considerando os rendimentos que a vítima percebia.

Desse modo, devem ser apurados os rendimentos efetivos do acidentado, computando-se o valor do seu último salário, mais a média das parcelas variáveis habitualmente recebidas, tais como: horas extras, adicionais, acréscimos previstos em normas coletivas, etc.

Além das parcelas mencionadas, o valor relativo ao 13º salário deve ser acrescido pelo seu duodécimo ou o pagamento de uma prestação adicional no mês de dezembro de cada ano equivalente a tal vantagem.

Por outro lado, não cabe a integração no pensionamento da parcela referente às férias porque tal direito não representava aumento da renda anual do acidentado, já que seu principal objetivo era o repouso mais prolongado. Também os valores do FGTS não devem ser incluídos na base de cálculo da pensão porque não faziam parte da renda habitual do trabalhador.

Assim, como o cálculo da indenização tem como objetivo restaurar, do ponto de vista material, a situação existente antes da incapacidade, para atingir esse propósito, a apuração do quantum da pensão deverá retratar com fidelidade os ganhos que efetivamente o adoentado auferia, tomando-se o cuidado, entretanto, para que a indenização não se transforme em fonte de enriquecimento nem em causa de empobrecimento dos beneficiários.

DEFIRO o pedido de reparação de danos materiais (cirurgias, consultas, fisioterapia, internações, equipamentos, próteses, com suas substituições e conservações, etc.) que o autor tenha tido em decorrência da doença ocupacional experimentada, desde que os gastos estejam documentalmente comprovados nos autos.

(...)

Portanto, ante a evidente capacidade econômica da ré, (INDEFIRO item c do rol de pedidos da inicial) o requerimento para constituição de capital, DETERMINANDO-SE, contudo, a inclusão da pensão deferida em folha de pagamento"(id. e69045f).

A reclamada, em suas razões, alega que não restou comprovada a incapacidade laborativa ou gastos médicos, pelo que indevido o pagamento de pensões vencidas e vincendas, bem como, os danos materiais.

Já o reclamante pretende que o pensionamento seja fixado no percentual de 100% sobre o salário do empregador, incluindo 13º salário e férias acrescidas de 1/3, devendo ser pagas de uma única vez (art. 950, parágrafo único, do CC), constituindo-se capital garantidor. Aduz, ainda, que configurada a incapacidade permanente, faz jus ao pensionamento de forma vitalícia.

Como visto no tópico anterior, evidenciado o ato ilícito praticado pela empresa, sendo reconhecida a responsabilidade civil da reclamada, esta deve arcar com os prejuízos materiais sofridos pelo reclamante, por força dos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil.

Logo, comprovada a incapacidade laborativa, uma vez que o reclamante encontra-se percebendo auxílio- doença acidentário, bem como, de acordo com o laudo pericial produzido nos autos, faz jus aos lucros cessantes.

Noutro giro, em se tratando de danos materiais se faz necessária a efetiva comprovação do dano, diversamente dos danos morais, nos quais o dano é in re ipsa, de forma que correta a r. sentença que correta a r. sentença que o seu pagamento desde que os"gastos estejam documentalmente comprovados nos autos".

Ainda sobre os lucros cessantes, vale destacar que foi apurado pela prova pericial, conforme laudo complementar, que o reclamante"encontrava-se afastado do labor durante o ato pericial em uso de benefício previdenciário o que lhe confere incapacidade total temporáriadurante o período de afastamento. Não foi identificado durante a perícia incapacidade definitiva, já que o periciado encontra-se em tratamento que poderá incluir cirurgia a critério médico assistêncial"(id. 92e2c78 - Pág. 1).

Logo, pelo que o que se tem notícia nos autos, o reclamante continua percebendo auxílio-doença pelo INSS, presumindo-se que, assim como constatado pelo I. Perito, que o mesmo possui incapacidade total e temporária.

Desta forma, sendo certo que o mesmo encontra-se incapacitado para a profissão que exercia no momento do infortúnio (art. 950 do CC), devida a sua reparação de forma integral, de forma a configurar os lucros cessantes, o que incluí a remuneração no percentual de 100%,13º salário e o terço constitucional sobre as férias (uma vez que as férias, em si, não representam um aumento na renda do trabalhador, como já destacado pela r. sentença), iniciando-se o pagamento a partir do 16º do afastamento, sob pena de bis in idem, já que o empregador continua pagando normalmente os primeiros 15 dias, conforme Lei nº 8.213/91.

Cumpre destacar, que a importância recebida pelo reclamante a título de auxílio-doença acidentário da Previdência Social não deve ser deduzida do cálculo dos lucros cessantes, tendo em vista que suas naturezas jurídicas são distintas.

Outrossim, existindo a possibilidade de reversão do quadro clínico do reclamante, de forma a recuperar sua capacidade laborativa, inclusive para a profissão que exercia, já que configurada a incapacidade temporária, não há que falar em pensionamento vitalício, mas tão somente enquanto perdurar a incapacidade, estando correta a r. sentença quanto a sua fixação até alta médica do INSS e seu retorno ao trabalho.

Ademais, tratando-se de incapacidade temporária, cujo termo final ficou condicionado à alta do INSS, impossível o seu pagamento de uma única vez, nos termos do art. 950, parágrafo único, do CC, sendo certo, ainda, que o dispositivo legal não impõe a obrigatoriedade do pagamento único.

Por fim, correta a r. sentença que determinou a inclusão do pensionamento em folha de pagamento diante da notória capacidade financeira da reclamada, sendo desnecessária a constituição de capital garantidor (art. 475-Q do CPC/73 - art. 533 do CPC/15).

Nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar o pensionamento em 100% da remuneração do reclamante, incluído o pagamento do terço constitucional, mantidos os demais parâmetros já fixados na r. sentença.

DANO MORAL

Demonstrada a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo reclamante, não há dúvidas de que o mesmo gerou lesões aos direitos da personalidade, causando-lhe grave abalo psicológico.

Ressalte-se que a doença acometida ao reclamante, por si só, já é motivo suficiente para caracterizar a existência de dano moral indenizável, já que, além do imenso desconforto físico que causa, prejudica o convívio social e o exercício profissional, além de abalar sobremaneira a autoestima do indivíduo.

O arbitramento do valor reparatório deve ser norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo o magistrado arbitrar uma quantia que seja compatível com o sofrimento experimentado pela vítima e a capacidade econômica do causador do dano, entre outras circunstâncias de cada caso concreto.

Assim, entendo que o valor que a tal título veio a ser fixado na r. sentença recorrida, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), se afigura razoável, sendo que o seu aumento causaria enriquecimento sem causa ao obreiro, bem como, quantia mais reduzida deixaria de ter o necessário valor pedagógico, tão importante para inibir a repetição de sua conduta antijurídica.

Nego provimento.

Não merece reparos a r. sentença, uma vez que de acordo com os ditames legais, com incidência de juros, conforme artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e quanto aos danos morais em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula nº 439 do Colendo TST.

Nego provimento a ambos os recursos.

MATÉRIA REMANESCENTE AO RECURSO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com a promulgação da Constituição da República de 1988, cujo artigo 133 preceitua que"o advogado é indispensável à administração da Justiça", passou-se a discutir sobre a subsistência do jus postulandi nesta Justiça, firmando-se, no entanto, o entendimento de que a participação obrigatória do advogado nas demandas trabalhistas não é regra absoluta, haja vista que o próprio dispositivo a estabelece nos limites da lei, o que significa que a regra inserta no artigo 133 da CF/88 encontra seu limite na própria lei, in casu, na CLT, que, em seu artigo 791, assegura à parte o direito de reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho.

Daí porque, inclusive, restou sedimentado pela Súmula nº 329 do Colendo TST o entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição da República, os honorários advocatícios somente são devidos nas hipóteses em que presentes os pressupostos previstos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Não se vislumbrando os requisitos da lei supracitada, devem ser indeferidos os honorários advocatícios.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO, conheço dos recursos, exceto quanto ao tópico" DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE "do recurso da reclamada, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para fixar o pensionamento em 100% de sua remuneração, incluído o pagamento do terço constitucional, mantidos os demais parâmetros já fixados na r. sentença, nos termos da fundamentação supra. Mantido o valor da causa.

A C O R D A M os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 15 de agosto de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Marcos Cavalcante, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador Dr. Luiz Eduardo Aguiar do Valle e dos Excelentíssimos Desembargadores Leonardo Pacheco, Relator, e Angelo Galvão Zamorano, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto ao tópico" DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE "do recurso da reclamada, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para fixar o pensionamento em 100% de sua remuneração, incluído o pagamento do terço constitucional, mantidos os demais parâmetros já fixados na r. sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantido o valor da condenação.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO PACHECO

Relator

tgv/5894

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