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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
06/09/2017
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00113225720155010060_12f99.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011322-57.2015.5.01.0060 (RO)

RECORRENTE: ANDERSON DE JESUS MORAES, VIA VAREJO

S/A

RECORRIDO: ANDERSON DE JESUS MORAES, VIA VAREJO S/A

RELATORA: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

EMENTA

DANO MORAL. REVELIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. O

empregador tem a obrigação de manter para os empregados um

ambiente de trabalho saudável sob todos os aspectos, o que é

incompatível com uma prática de cobrança excessiva de metas.

Provimento negado.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela Ré e pelo Autor, este

adesivamente (Id. 56d7717 e 18b626d, respectivamente), que se insurgem contra sentença da

60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (Id. 6daf82d), proferida pela juíza Astrid Silva Britto , que

julgou procedentes em parte os pedidos formulados.

A Ré argui preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de

defesa e, no mérito, pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os

pedidos de vínculo empregatício, diferenças de PLR e de comissões, horas extras, férias, lanches

e jantares, descontos indevidos, plano de saúde, indenização por dano moral e despesas com

deslocamento. Requer, ainda, a aplicação da Súmula 381 para apuração dos juros e correção

monetária.

Comprovam-se custas e depósito recursal pelas guias Id. 787696c e 75391a6.

Advogada que subscreve o recurso da Ré constituída pelo substabelecimento Id. 32a5c0c (procuração Id. 3b36ee6).

Advogada que subscreve o recurso do Autor constituída pela procuração Id. af2b86a.

O Autor e a Ré apresentam contrarrazões (Id. 0ac9743 e 96238bd, respectivamente). Pugnam pelo não provimento do recurso da parte adversa.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhecimento

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, analisa-se o recurso, exceto o recurso da Ré quanto ao tema juros e correção monetária, por ausência de sucumbência.

Recurso da Ré

A Ré alega violação à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, sob o argumento de que, na audiência de 12/01/16, o advogado esteve presente, portando defesa escrita, não obstante o preposto designado não tenha logrado chegar a tempo, por motivo de força maior, sendo impedida de produzir defesa e provas naquela oportunidade.

Todavia, não foi explicitado o motivo de "força maior" que teria impedido o comparecimento do preposto. Não há qualquer informação na ata de audiência ou mesmo foi apresentada alguma prova do alegado.

Portanto, o advogado não poderia produzir defesa, estando a empresa ausente, em consonância com o art. 844, CLT, e Súmula 122, TST.

Não comparecendo à audiência inaugural, corretamente decretada sua revelia, sendo, em consequência, reconhecida a confissão ficta.

Rejeita-se, pois.

Vínculo empregatício

Na inicial, o Autor alega que, embora admitido em 02/12/2003, a CTPS somente foi anotada em 01/08/2005.

O pedido foi julgado procedente diante da revelia decretada e da ausência de prova em contrário.

Recorre a Ré, negando a existência de vínculo anterior.

Provimento negado.

Diferenças de PLR, de comissões, e piso mínimo

A Ré sustenta em suas razões recursais, quanto à PLR, que não teria havido o atingimento de metas ou lucro, pelo que não seriam devidas quaisquer diferenças. Quanto às comissões, nega a alegada perda variável de 20 a 30% e que o Autor não tivesse aceso às tabelas de montagens. Aduz que o Autor não produziu prova do fato constitutivo do direito pretendido. No que se refere ao piso mínimo, alega que o valor somente seria devido ao comissionista caso não alcançado o valor indicado na norma coletiva.

Contudo, o pedido foi julgado procedente em consequência do reconhecido vínculo anterior à anotação da CTPS, observando-se, conforme constou no julgado, que o valor da PLR equivale ao 13º salário.

Idêntico argumento é válido para as diferenças de comissões.

Quanto ao piso mínimo, observa-se que a própria sentença já considerou que a diferença somente é devida quando a remuneração não alcançar a quantia mínima prevista na CCT (Id. 6daf82d - Pág. 2).

Nega-se provimento.

Horas extras e adicional noturno

A Recorrente sustenta que o Autor, atuando como montador de móveis, exercia labor externo, incompatível com a fixação de horário. Nega a jornada indicada na inicial, a possibilidade de atendimento às 23h e argumenta que o Autor sempre foi comissionista. Aduz que o Autor não logrou produzir prova do fato constitutivo do direito alegado.

Todavia, em decorrência da revelia e da pena de confissão ficta, o pedido foi julgado procedente, não servindo o recurso para substituir a defesa e alegar de forma preclusa atividade externa.

Não apresentados os controles de frequência, não há que se falar, ademais, que o ônus da prova era do Autor, mantendo-se, pois, a jornada acolhida pela sentença, incluindo o adicional noturno.

Provimento negado.

Férias

A Recorrente nega que o Autor era obrigado a usufruir de somente 20 dias de férias e aduz que cumpria ao Demandante comprovar sua alegação. Sustenta ainda que o pagamento do abono foi efetuado corretamente.

O pedido foi julgado procedente em decorrência da revelia e ausência de prova em contrário, não logrando a Ré, ademais, pela ausência de defesa, comprovar o correto pagamento, ônus que lhe competia.

Nega-se, pois, provimento.

Lanches e jantares aos sábados

Julgado procedente em razão da revelia e da previsão contida na cláusula 16ª da CCT, recorre a Ré, sustentando que o valor somente era devido aos que laboravam aos sábados e que, afastados os efeitos da revelia, é possível constatar nos recibos salariais pagamento sob a rubrica "refeições".

mantida a revelia e seus efeitos.

Outrossim, a jornada deferida pela sentença contempla o trabalho aos sábados, exatamente conforme alegado na inicial.

Nega-se provimento.

Descontos indevidos

Argumenta a Recorrente a licitude dos descontos efetuados, destacando-se, quando às rubricas arredondamento, férias e prêmios, que teria havido antecipação e que, quanto às contribuições assistencial e confederativa, o Autor como filiado ao sindicato contou com a devida assistência. Aduz ainda que o Autor nunca se insurgiu contra os descontos.

Quanto às contribuições assistencial e confederativa, a sentença considerou o princípio de liberdade associativa, afastando a cláusula normativa que estipula sua cobrança, com amparo na OJ 17 da SDC, TST, e Súmula 342, TST (quanto à inexistência de autorização e ainda, considerando a revelia decretada).

No que atine aos descontos a título de contribuição confederativa e assistencial, diante da Súmula Vinculante nº 40 do STF e do julgamento com repercussão geral no que tange à contribuição assistencial, correta a devolução dos descontos determinada em sentença.

Por oportuno, transcrevem-se:

"SÚMULA VINCULANTE 40: A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."

O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia."( ARE 1018459)

Quanto às demais rubricas, também não assiste razão à Ré, diante da inexistência de defesa e de prova quanto à antecipação do pagamento.

Nega-se provimento.

Plano de saúde

Revel a Ré, foi condenada a restabelecer o plano de saúde do Autor e de seus dependentes, nos termos do art. 30 da Lei 9656/98.

Recorre a Ré, aduzindo que o Autor não comprovou a entrega da documentação assinada e no prazo para permanência no plano de saúde e que somente os empregados ativos possuem direito ao plano de saúde.

Todavia, a Recorrente não logrou desconstituir a condenação com base no art. 30 da Lei 9656/98.

Provimento negado.

Indenização por dano moral

Na inicial, o Autor postula indenização por dano moral sob o argumento de que era tratado com excessivo rigor por seus superiores, com cobrança exagerada de metas, labor extenuante, homologação tardia das verbas rescisórias, anotação irregular da CTPS e ausência de repasse dos descontos efetuados a título de INSS.

Recorre a Ré, sustentando que nunca houve cobrança excessiva de metas e que o Autor não logrou demonstrar o alegado dano.

Contudo, em razão da revelia, tem-se por verdadeiros os fatos articulados, sendo certo que a cobrança excessiva de metas, único tema tratado no recurso, induz ao dano moral, por afetar psicologicamente o trabalhador, atingindo-o em sua dignidade. Constitui-se, pois, em abuso do poder diretivo.

Quanto ao valor ajustado, este mostra-se adequado não só para amenizar a dor do empregado, mas também como medida pedagógica para a Ré, de modo que esta altere seu procedimento.

Nega-se provimento.

Despesas com deslocamento

Ante a revelia, o pedido de diferenças de despesas com deslocamento (combustível, manutenção do veículo e estacionamento) foi julgado procedente.

Aduz a Ré que o Autor não logrou comprovar as despesas alegadas, não apresentando os respectivos recibos.

Todavia, diante da pena de confissão ficta, admite-se como verídica a alegação de que as despesas com o veículo, utilizado para o trabalho, não eram ressarcidas integralmente, considerando-se, ademais, que era paga rubrica denominada" ajuda de custo "nos recibos salariais juntados pelo Autor (Id. d667571).

Assim, nega-se provimento.

Recurso do Autor

Multa do art. 477, CLT

O pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que o reconhecimento judicial de diferenças não ampara a multa em tela.

Recorre o Autor, sustentando que a homologação da rescisão operou-se fora do prazo legal.

Todavia, com ressalva do entendimento em sentido oposto, nada há a prover, considerando os termos da recente Tese Jurídica Prevalecente 08 deste Tribunal:

MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLAUSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA.

O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT

Assim, a homologação tardia não induz ao pagamento de tal parcela. Provimento negado.

Honorários advocatícios

A sentença julgou improcedente o pedido de honorários advocatícios. O Autor, por seu turno, pretende a reforma do julgado.

Sem razão.

Com o intuito de evitar recursos que fatalmente serão providos e com ressalva de entendimento pessoal em sentido oposto, adota-se o entendimento do E. TST na Súmula 219, sendo, pois, incabíveis honorários na hipótese.

Nega-se provimento.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer os recursos, exceto o recurso da Ré quanto ao tema juros e correção monetária, por ausência de sucumbência, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela Ré, e, no mérito, negar-lhes provimento, sendo o do reclamante por maioria, vencido o Desembargador José Luis C. Xavier quanto aos honorários de advogado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2017.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111755925/recurso-ordinario-ro-113225720155010060-rj/inteiro-teor-1111755945

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