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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
09/09/2017
Julgamento
8 de Agosto de 2017
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00100068920155010001_b904c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010006-89.2015.5.01.0001 (RO)

RECORRENTES: WEULER GONÇALVES DA SILVA, COMPLEX IT

SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S/A

RECORRIDOS: COMPLEX IT SOLUTION CONSULTORIA EM

INFORMÁTICA S/A, WEULER GONÇALVES DA SILVA

RELATORA: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a teor

do art. 14 da Lei nº 5.584/70, a concessão de honorários

advocatícios está condicionada a dois requisitos, quais sejam a

assistência por parte do sindicato obreiro e remuneração inferior

ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou

comprovação de situação econômica tal que impossibilite a

demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0010006-89.2015.5.01.0001 , em que são partes: WEULER GONÇALVES

DA SILVA e COMPLEX IT SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMÁTICA S/A , como

Recorrentes e Recorridos.

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante no ID

f72e70f em face da r. decisão proferida no ID 2707eff pela Juíza do Trabalho Adriana Malheiro

Rocha de Lima da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedentes em parte os

pedidos.

Contestação no ID 176d903.

Ata de audiência no ID f6b7c2a.

O reclamante recorrente clama pela reforma da decisão, no que

tange ao indeferimento dos pedidos de integração das parcelas auxílio-alimentação, auxílio

transporte e indenização pela cessão de propriedade intelectual. Também investe contra a

rejeição dos pedidos de aplicação da multa do artigo 477 da CLT, devolução de descontos

salariais, honorários advocatícios e multa pela retenção da CTPS.

Guia GFIP anexada no ID 6cc2a10 e comprovante de recolhimento no ID 284b952.

Contrarrazões do reclamante no ID a59880f. Embora intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões (IDs 61bf5f7 e 8eff320).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB., de 11.03.2013.

Éo relatório.

VOTO

I - CONHECIMENTO

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA

RECLAMADA POR DESERÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO

Observa-se que, ao interpor o recurso ordinário constante do ID e7c09f1, a reclamada apresentou no ID 6cc2a10 a guia GFIP, e o comprovante de pagamento no ID 284b952.

Porém, ao cotejar os códigos de barras indicados na guia GFIP (ID 6cc2a10), e no comprovante de pagamento via "Internet Banking" constante do ID 284b952, constata-se que os códigos de barras indicados em ambos os documentos não coincidem . No caso, nem mesmo os valores indicados em cada um dos documentos são os mesmos. Cumpre salientar que o comprovante de pagamento, considerado isoladamente, não possui qualquer elemento que ateste que o recolhimento foi efetuado na conta vinculada do demandante.

A Instrução Normativa Nº 26/2004, editada por meio da resolução Nº 124/2006 do c. TST que dispõe sobre a guia de recolhimento do depósito recursal, autoriza que o empregador efetue o pagamento da GFIP gerada eletronicamente, permitindo, outrossim, que o recolhimento seja feito por transação eletrônica, via "Internet Banking". O ato normativo em questão estabelece que, junto ao comprovante de pagamento, deve ser apresentada a guia correspondente à transação, para confronto dos códigos de barras indicados no comprovante de transação bancária e na GFIP, que deverão coincidir . É a regra contida nos incisos III e IV da referida Instrução Normativa, in verbis:

III - O empregador que fizer uso da GFIP gerada eletronicamente poderá efetuar o recolhimento do depósito judicial via Internet Banking, ou diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou dos bancos conveniados.

guia GFIP devidamente autenticada, e na hipótese de recolhimento via Internet, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento / FGTS - Via Internet Banking" (Anexo 3), bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Anexo 2), para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir . (Grifos acrescentados)

Éimperativo o comando contido no artigo 899, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de obrigar que o depósito recursal seja efetuado na conta vinculada do empregado. No caso, como os códigos de barras do comprovante de pagamento e da guia GFIP não coincidem, assim como os montantes indicados, não há nenhum elemento que vincule o recolhimento aos presentes autos, e não há como saber se o montante foi recolhido na conta vinculada do trabalhador (ID 284b952).

Sendo assim, por não comprovado o requisito insculpido no artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, não há como conhecer do recurso, por deserto.

Tratando de situação semelhante, a mais alta Corte Trabalhista assim decidiu:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI Nº 13.015/2014. DEPÓSITO RECURSAL. CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DIFERENTE DO CÓDIGO DE BARRAS CONSTANTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DOS §§ 2º E 7º DO ARTIGO 1.007 DO CPC/2015 . DESERÇÃO . Pela análise do comprovante de pagamento juntado não se verificam informações que permitiriam vincular o pagamento a esta demanda , uma vez que a Guia GFIP juntada aos autos à época da interposição do recurso possui código de barras diferente daquele constante no referido comprovante . Esclareça-se, por fim, que as disposições dos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC/2015, aplicáveis ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa nº 36 do TST, estabelecem a necessidade de notificação do recorrente quando verificada a insuficiência no valor do preparo e equívoco no preenchimento da guia das custas. Tais regramentos não se enquadram à hipótese dos autos, motivo pelo qual reputa-se correta a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

(TST - AIRR: 102469820145150009, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 22/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017 )

Ressalto, por fim, que nos termos da Instrução Normativa Nº 39/2016 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre as normas do NCPC aplicáveis e não aplicáveis ao Processo do Trabalho, foi reconhecida apenas a compatibilidade dos parágrafos 2º e 7º do artigo 1.017 do aludido diploma legal, que tratam da concessão de prazo para sanar vícios atinentes ao equívoco no preenchimento da guia de custas, ou seu recolhimento em quantia insuficiente, deixando claro no artigo 10, parágrafo único, que "a insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal". Note-se, ademais, que a Instrução Normativa não autoriza a aplicação, ao Processo do Trabalho, do parágrafo quarto do mesmo dispositivo legal, que permite que o Recorrente que não tenha comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso seja intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção. Assim, não há nada que possa socorrer o Recorrente, que deixou de comprovar, no prazo recursal, o regular recolhimento do depósito recursal.

Conheço do recurso ordinário do reclamante, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

II - MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. DA INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS AUXÍLIO TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO PELA CESSÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, E VALE-ALIMENTAÇÃO

O reclamante recorrente pugna pela reforma da decisão que não reconheceu a natureza salarial das parcelas auxílio transporte, indenização pela cessão de propriedade intelectual, e vale-alimentação. Afirma que, diversamente do que foi alegado pela ré, tais parcelas eram pagas pelo trabalho, e não para o trabalho, tendo nítida natureza contraprestativa. Ampara-se no artigo 457, § 1º, da CLT, bem como na Súmula 264 do C.TST.

O Juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, deferindo a integração dos montantes pagos a título de "utilidades concedidas". Indeferiu, no entanto, a integração das quantias pagas a título de "direitos autorais", "vale-refeição" e "auxílio-transporte", por entender que tais verbas não possuem natureza salarial (ID 2707eff, páginas 1 a 4)

Assiste razão ao recorrente, em parte.

O reclamante afirmou na prefacial que trabalhou para a reclamada de 07/04/2014 a 29/08/2014, na função de "Gerente de projetos de informática". Alegou que, embora constasse nos recibos salariais somente o pagamento da quantia de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais), recebia, "por fora" o montante de R$ 12.605,68 (doze mil seiscentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), na forma de "benefícios". Requereu a integração das parcelas pagas extrarrecibo, com os reflexos nas parcelas contratuais e resilitórias.

Em sua defesa, a reclamada afirmou que além do salário de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais), o demandante também recebia uma "cota de utilidades", composta por auxílio-transporte, vale-refeição, pagamento de propriedade intelectual/direitos autorais e utilidades concedidas mediante a apresentação de notas fiscais pelo reclamante. Argumentou que tais quantias eram pagas na forma do artigo 458 da CLT, não havendo que se falar em integração de tais quantias ao salário. Ressaltou que tais quantias eram deferidas para o trabalho, e não pelo trabalho, não tendo, portanto, natureza de contraprestação. Prosseguiu, afirmando que a verba paga a título de transporte decorreu da opção feita pelo trabalhador, de utilização de veículo próprio para o deslocamento entre sua residência e o trabalho. Aduziu, ainda, que o trabalhador também recebia mensalmente uma quantia decorrente do acordo individual de indenização de propriedade intelectual, haja vista que sua função era extremamente técnica, consistindo, entre outras atribuições, no desenvolvimento de programas de computação. Forneceu os seguintes documentos, entre outros: ficha funcional e contrato de trabalho (ID 00d3f43, páginas 1 a 5); acordo de indenização da propriedade intelectual (ID

00d3f43, páginas 13/15); declaração de transporte (ID 00d3f43, página 20); demonstrativos de pagamento (ID 00d3f43, páginas 39/44).

Em manifestações apresentadas no ID 40743b4, o reclamante impugnou os documentos apresentados com a defesa, afirmando que é nítida a natureza salarial das parcelas pagas ao obreiro. Em relação à indenização da propriedade intelectual, afirma que o contrato fornecido pela ré deixava claro que a parcela era paga pelo trabalho, pois sua finalidade era utilizar ferramentas criadas pelo empregado. Quanto ao auxílio transporte, o reclamante admite que utilizava veículo próprio para o deslocamento, ressaltando que tratava-se de condição para a execução do labor a utilização de seu carro, pois laborava "dentro de terceiras, sob o comando da reclamada" (sic, 40743b4, página 2).

A instrução foi encerrada sem a produção de prova oral.

Analisando os demonstrativos de pagamento relativos ao curto período de vigência do contrato de trabalho, constantes do ID 00d3f43, páginas 39 e seguintes, nota-se que além do salário básico, no valor de R$ 1.660,00 (mil seiscentos e sessenta reais), havia o pagamento de outras parcelas, indicadas nas colunas "Recibo II", referentes a "Transporte", no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e "Propriedade Intelectual / Dir. Autorais", em montantes que variavam de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a R$4.411,93 (quatro mil quatrocentos e onze reais e noventa e três centavos) e, ainda, outra coluna, indicando o pagamento de R$ 8.265,07 (oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e sete centavos) a título de "Utilidades concedidas".

Na sentença recorrida, o Julgador a quo reconheceu a natureza salarial das verbas pagas a título de "utilidades concedidas", deferindo os reflexos postulados. Indeferiu, contudo, a integração das demais quantias pagas a título de indenização por propriedade intelectual, auxílio-transporte e auxílio-alimentação.

No que tange à parcela paga a título de "Propriedade Intelectual / Direitos Autorais", deve ser observado, inicialmente, que o artigo , § 1º, da Lei 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, já estabelece que os direitos relativos ao programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário pertencem exclusivamente ao empregador, acrescentando que, ressalvado ajuste em contrário, a contraprestação pelo trabalho ou serviço prestado ficaria limitada à remuneração ou ao salário convencionado.

Porém, no caso, a reclamada juntou aos autos um "acordo" individual prevendo os termos para o pagamento da parcela paga em razão da cessão de tal propriedade intelectual. Transcrevo alguns trechos do documento:

"Cláusula Primeira - Do objeto

1.1 O EMPREGADO, na forma do art. 4º da Lei 9.609/98 e art. 51 da Lei Nº 9.610/98, cede e transfere ao empregador, em caráter pleno e totalmente, nos termos e prazo da lei, a título oneroso, tanto para o Brasil como para todo e qualquer outro país e pelo prazo de proteção das OBRAS, todos os direitos patrimoniais sobre as CRIAÇÕES INTELECTUAIS e as OBRAS que desenvolver e elaborar no curso e com relação ao contrato de trabalho;

(....)

pelas Leis 9.609/98 e 9.610/98, com todas as suas características diretas ea indiretas, somados a estas, as consequências que possam advir da reprodução, divulgação, comercialização, promoção e outras formas de utilização das CRIAÇÕES INTELECTUAIS e OBRAS e em consequência cedidas neste ato.

(...)

1.8 O EMPREGADO compromete-se desde já a efetuar a prestação de contas ao EMPREGADOR, quando cabível, onde preencherá relatório, formulário ou qualquer outro documento identificador da obra realizada no lapso temporal anterior a esta prestação de contas, objetivando de forma irrefutável e cabal comprovar a efetiva existência das obras outrora denominadas de futuras, os quais farão parte integrante do presente instrumento.

(...)

3.1 O valor que o EMPREGADO receberá do EMPREGADOR, em razão da cessão definitiva e integral realizada por este instrumento, será pago durante a vigência do contrato de trabalho, em parcelas mensais, e será objeto de aditamento contratual e/ou recibo mensal.

Parágrafo único - poderá haver variação nos valores constantes no aditamento contratual e/ou recibo mensal, caso ocorra alteração na atuação do EMPREGADO por aumento ou diminuição de sua participação na criação intelectual e obra, de acordo e por mera liberalidade do EMPREGADOR." (ID 00d3f43, páginas 13 a 15)

No caso, o Julgador concluiu que a parcela paga nos termos da avença acima pactuada teriam natureza indenizatória, com base nos artigos 88 e 89 da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e embasaram a decisão recorrida. Vejamos:

Art. 88. A invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

§ 1º Salvo expressa disposição contratual em contrário, a retribuição pelo trabalho a que se refere este artigo limita-se ao salário ajustado.

§ 2º Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até 1 (um) ano após a extinção do vínculo empregatício.

Art. 89. O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa.

Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.

Contudo, em que pese o entendimento esposado na decisão, os elementos constantes dos autos não permitem a aplicação do artigo 89 da Lei 9.279/96. De início, deve ser ressaltado que os demonstrativos de pagamento constantes dos autos, indicam o pagamento da quantia mensalmente ao obreiro, entre R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Embora o contrato tenha a previsão de que o demandante deveria prestar contas de cada "obra", isto é, cada programa de computador criado em prol da ré, nota-se que não há qualquer elemento probatório que ateste a criação de tais

programas pelo empregado no período contratual, ou, ainda, dos ganhos econômicos resultantes de tais obras.

Assim, o parágrafo único do artigo 89 da Lei 9.279/96, que trata da participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, não se aplica à presente hipótese.

Não fora o bastante, nota-se que os e-mails transcritos no documento de ID e47491e, não impugnados de forma específica pela ré, atestam que, ao pactuar os termos da contratação do demandante, foi proposta pela executiva de relacionamento da reclamada, uma remuneração líquida mensal de, aproximadamente, R$ 13.380,00 (treze mil trezentos e oitenta reais), compreendendo o salário indicado no "Recibo I" dos demonstrativos, e o valor líquido de R$ 12.605,68, correspondente ao "Recibo II", que se aproxima do valor pago nos demonstrativos a título de "Propriedade Intelectual / Dir Autorais" e a parcela "Utilidades Concedidas", conforme se observa no ID 90cfd66, página 2, valendo ressaltar que o Julgador a quo reconheceu a natureza salarial desta última parcela, deferindo as integrações postuladas.

Assim, resta evidente que pagamento dos montantes pagos mensalmente a título de "Propriedade Intelectual", em quantias variáveis", foi pré-contratado, desvinculado de qualquer"obra"que o trabalhador viesse a criar no curso da contratação, ou, ainda, dos ganhos econômicos que a empresa viesse a auferir em decorrência de tais criações. Evidente, portanto, que o" acordo "acima indicado foi celebrado com o intuito de camuflar a natureza da parcela paga, que tinha nítida natureza contraprestativa.

Em situação semelhante, assim decidiu esta e. Sexta Turma:

RECURSO ORDINÁRIO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PARCELA PAGA MENSALMENTE. NATUREZA JURÍDICA. SALARIAL.

A parcela -propriedade intelectual-, paga sem vinculação a eventuais criações, obras ou inventos elaborados pelo trabalhador, destina-se à contraprestação do trabalho habitual. Por conseguinte, imperioso que se reconheça a sua natureza salarial, principalmente considerando-se a habitualidade do seu pagamento. E, tratando-se de parcela de natureza salarial (art. 457, § 1º, da CLT), deve incorporar-se à remuneração do empregado, sendo devidos, por corolário lógico, seus reflexos nas demais parcelas contratuais.

(TRT-1 RO 1535003220095010030 RJ, 6ª Turma, Julgamento: 27.06.2012; Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga)

Portanto, deve ser provido o apelo do demandante, para reconhecer sua natureza salarial, deferindo-se as integrações postuladas.

Também é devida, além disso, a integração da quantia paga mensalmente a título de"vale-refeição", no importe de R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais) mensais, ante a ausência de instrumento coletivo prevendo a natureza salarial da parcela e, também, por não comprovado o registro da empresa no PAT, sendo aplicável ao caso o entendimento pacificado na súmula 241 do c. TST, in verbis:

Súmula nº 241 do TST - SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

vista que, na manifestação apresentada no ID 40743b4, página 2, o reclamante admitiu que utilizava veículo próprio para o deslocamento, ressaltando que tratava-se de condição para a execução do labor a utilização de seu carro, pois laborava" dentro de terceiras, sob o comando da reclamada ", corroborando o teor do documento constante do ID b0bd10c, página 12, que contém solicitação de pagamento do auxílio-transporte em dinheiro, comprometendo-se a" utilizar a referida importância para meu efetivo deslocamento no percurso residência-trabalho e trabalhoresidência "(sic). Assim sendo, tratando-se de parcela destinada a indenizar as despesas decorrentes de utilização de veículo próprio para o transporte até o trabalho, não há que se falar em reconhecimento de sua natureza salarial.

Ante o exposto, dou parcial provimento para reconhecer a natureza salarial das parcelas"PROP. INTELECTUAL / DIR. AUTORAIS"e"VALE-REFEIÇÃO", deferindo os reflexos postulados no aviso prévio, férias proporcionais acrescidas com 1/3 (um terço), gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização de 40% (quarenta por cento).

2. DOS DESCONTOS SALARIAIS

O recorrente se insurge em face do indeferimento do pedido de restituição dos descontos salariais. Afirma que, no ato da admissão, lhe foi imposta a assinatura dos documentos apresentados com a defesa, que teriam autorizado o desconto salarial de quantias a título de contribuição para o Instituto de Desenvolvimento de Tecnologia e Gestão de Pessoas.

O pleito foi rechaçado, nos seguintes termos:

"A tese defensiva encontra respaldo na prova documental, quando temos o termo de associação assinado pelo autor ao Instituto de Desenvolvimento de Tecnologia em Gestão de Pessoas no Id. 00d3f43 - Pág. 16 bem como a expressa autorização para os descontos na Pag. 17 do mesmo Id., no valor que de fato foi praticado.

Assim, não havendo prova quanto à eventual vício de consentimento, seja dolo ou coação, reputo válida a autorização de desconto relativo à associação."(ID 2707eff, página 5)

Não assiste razão ao recorrente

Nos termos do artigo 462, da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando resultante de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. O parágrafo primeiro do referido artigo acrescenta a possibilidade de desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada, ou na ocorrência de dolo do empregado.

No caso, observo que a ré comprovou, no ID 00d3f43, páginas 16 e 17, a associação do reclamante ao Instituto de Desenvolvimento da Tecnologia em Gestão de Pessoas, com autorização de desconto de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) de seu salário contratual em prol da entidade. Tais documentos encontram-se assinados pelo trabalhador, valendo ressaltar que ele não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que a assinatura de tais documentos teria sido imposta no ato da contratação, ônus que lhe pertencia nos termos do artigo 818 da CLT.

mantida a decisão que indeferiu a restituição postulada.

Nego provimento.

3. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

O reclamante recorrente afirma que, diversamente do que constou da decisão, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, ante o atraso na homologação da dispensa perante o sindicato .

O Juízo a quo rejeitou o pedido em análise, pelas seguintes razões:

"O aviso-prévio foi concedido em 01/09/2014 (Id. 00d3f43 - Pág. 24). Na Pág. 25 do mesmo Id. temos o TRCT com o valor resilitório de R$ 2.877,60, com o correspondente pagamento comprovado por meio de depósito bancário levado a efeito em 10/09/2014 (Pág. 29 do mesmo Id.), dentro do prazo legal portanto.

A indenização da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS também foi recolhida dentro do prazo legal (09/09/2014), como se vê do documento de Pág. 32 do mesmo Id.

Dessarte, indevida a multa do art. 477, § 8º, CLT, porque a rescisão foi paga no prazo correto, não se defluindo da interpretação do aludido dispositivo legal a incidência da multa por homologação sindical tardia do TRCT, já que decorre da agenda do sindicato, e, fosse o caso, dele é que a multa deveria ser cobrada."(ID 2707eff, página 5)

Mantenho a r. sentença.

Inicialmente, destaco que o sobrestamento inicial do feito teve como fundamento a instauração do Incidente de Uniformização Jurisprudencial nº 0000125-57.2016.5.01.0000 (IUJ), no qual se discutia se a multa do art. 477 da CLT incidiria quando da homologação intempestiva da rescisão ou se o empregador seria dispensado de tal penalidade mediante o prévio e tempestivo depósito das verbas rescisórias.

Tal incidente, contudo, foi julgado pelo Tribunal Pleno no dia 04/05/2017, prevalecendo a corrente que concluiu pelo não cabimento da multa do art. 477, § 8º da CLT, exclusivamente em razão da homologação tardia, quando já quitadas as verbas rescisórias no prazo legal (§ 6º do art. 477 da CLT).

Resolvida a controvérsia, todos os processos sobrestados pelo Tribunal tratando da referida matéria estão aptos para julgamento, daí porque determinei a inclusão do presente feito em pauta. Ressalto meu entendimento em sentido contrário ao da Tese.

Da análise da documentação fornecida pela ré, constata-se que a obreira foi dispensada em 14/04/2014, com aviso prévio indenizado, como indica o TRCT de ID eced176, enquanto a relação bancária constante da página 7 do documento, atesta que o pagamento do montante líquido indicado no termo foi feito tempestivamente, em 23/04/2014.

falar em mora capaz de ensejar a incidência da multa em questão, porque tempestivamente quitadas as verbas rescisórias mediante depósito bancário.

Nego provimento.

4. DA MULTA PELA RETENÇÃO DA CTPS

Requer o recorrente a reforma da decisão que indeferiu a aplicação da multa por retenção da CTPS. Afirma que os documentos que acompanham a exordial comprovam que o documento só foi entregue ao trabalhador quase um mês após a extinção contratual .

O pedido foi indeferido pelo Julgador originário, por não comprovada a alegada retenção do documento, ressaltando que o descumprimento do prazo previsto no artigo 53 da CLT consistiria em mera infração administrativa.

Correta a decisão.

Os documentos anexados nos IDs 00d3f43, página 23, indicam que, no que em 07/04/2014, o empregador recebeu a CTPS do obreiro para que fosse anotada sua admissão, com a devolução do documento em 09/04/2014, atendendo, assim, ao prazo previsto no artigo 53 consolidado.

Por outro lado, o recibo de ID 2245581, indica que o demandante recebeu, no dia 07/10/2014, sua CTPS, com a anotação da extinção contratual. Embora o registro de tal anotação tenha sido feito quase um mês após a dispensa do obreiro, ocorrida em 01/09/2014, não há qualquer elemento que indique que a carteira de trabalho tenha permanecido retida pelo empregador no período em questão. Note-se que, como visto no tópico anterior, as parcelas resilitórias foram pagas mediante depósito em conta bancária, não havendo registro da homologação da dispensa, ou de quando a CTPS teria sido entregue ao empregador.

Ainda que assim não fosse, deve ser observado que o Precedente Normativo Nº 98 do c. TST não seria aplicável à hipótese em estudo, pois tais precedentes constituem-se em jurisprudência consolidada a partir de julgamentos em dissídios coletivos, de observância restrita a estes, não sendo aplicáveis às reclamações trabalhistas individuais.

Sendo assim, nego provimento.

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O obreiro afirma fazer jus ao pagamento da verba honorária, em razão de sua hipossuficiência financeira, e ante ao disposto no artigo 404 do Código Civil.

O pedido foi julgado improcedente, por não preenchidos os pressupostos da Lei 5584/70.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível nesta especializada se a parte estiver assistida pelo Sindicato da categoria e, ao mesmo tempo, comprovar ou declarar sob as penas da lei que não possui meios para litigar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Neste sentido, é o entendimento pacificado na Súmula 219, I do C.TST, in verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrarse em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

Ressalto que a Instrução Normativa Nº 27/2005 do c. TST, invocada pelo Recorrente, em nada pode lhe socorrer, já que seu artigo 5º deixa claro que os honorários advocatícios só são devidos por mera sucumbência nas lides não decorrentes da relação de emprego.

Sendo assim, ante o patrocínio particular, indevida a verba honorária postulada.

Nego provimento.

DIANTE DO EXPOSTO, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DOULHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a natureza salarial das parcelas"PROP. INTELECTUAL / DIR. AUTORAIS"e"VALE-REFEIÇÃO", deferindo os reflexos postulados no aviso prévio, férias proporcionais acrescidas com 1/3 (um terço), gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização de 40% (quarenta por cento), na forma da fundamentação supra. Mantidos os valores de condenação e custas provisoriamente arbitrados na origem.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia oito de agosto de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procuradora Luiz Eduardo Aguiar do Valle, e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Angelo Galvão Zamorano, e Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Relatora, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do trabalhador para reconhecer a natureza salarial das parcelas"PROP. INTELECTUAL / DIR. AUTORAIS"e"VALE-REFEIÇÃO", deferindo os reflexos postulados no aviso prévio, férias proporcionais acrescidas com 1/3 (um terço), gratificação natalina proporcional, FGTS e indenização de 40% (quarenta por cento), nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora. Mantidos os valores de condenação e custas provisoriamente

arbitrados na origem.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

Desembargadora Relatora

rvrp

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