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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20185010074 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

JOSE ANTONIO PITON

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01000026820185010074_74fff.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO NÃO-RECEBIMENTO DO PIS.

Não faz jus o obreiro à percepção de indenização compensatória pelo não-recebimento do abono do PIS quando não demonstrado nos autos a existência de erro, por por culpa exclusiva da empresa, quanto à informação do número do PIS da Reclamante na RAIS. A responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111743558/recurso-ordinario-ro-1000026820185010074-rj

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