Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01014933520165010057 RJ

Após a edição da Lei nº 8.906/94, o ajuste celebrado entre a empresa e o advogado empregado, para a configuração do regime de dedicação exclusiva de que trata o art. 20 da Lei nº 8.906/94, depende de previsão contratual expressa, consoante o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que o empregado efetivamente cumpra uma jornada maior no curso do contrato de trabalho.