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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01014933520165010057 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
02/09/2017
Julgamento
22 de Agosto de 2017
Relator
TANIA DA SILVA GARCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01014933520165010057_69e4e.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADVOGADO EMPREGADO. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEVIDAS.

Após a edição da Lei nº 8.906/94, o ajuste celebrado entre a empresa e o advogado empregado, para a configuração do regime de dedicação exclusiva de que trata o art. 20 da Lei nº 8.906/94, depende de previsão contratual expressa, consoante o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ainda que o empregado efetivamente cumpra uma jornada maior no curso do contrato de trabalho.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111738609/recurso-ordinario-ro-1014933520165010057-rj

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