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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01014853220165010001 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

01/09/2017

Julgamento

1 de Agosto de 2017

Relator

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01014853220165010001_435bc.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. INDEVIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO FRANQUEADOR.

A relação estabelecida no contrato de franquia possui natureza jurídica de concessão de direitos por parte da franqueadora, mediante remuneração, não se caracterizando esta como empresa do mesmo grupo econômico ou tomadora de serviços ou intermediadora de mão-de-obra da franqueada. Dessa forma, a franqueadora não responde solidaria ou subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela franqueada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111738054/recurso-ordinario-ro-1014853220165010001-rj