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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175010020 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01016923720175010020_46a24.pdf
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Ementa

CONTRATO DE FRANQUIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRANQUEADOR.

O contrato de franquia ostenta natureza civil, pelo qual uma empresa franqueadora cede à outra, franqueada, autorização para a utilização de marca ou patente, a fim de que esta promova a distribuição de produtos ou serviços do franqueador sem qualquer vínculo ou subordinação entre as sociedades contratantes. Não se trata, por conseguinte, de terceirização, uma vez que a franqueada não se enquadra no conceito de empresa interposta, nos termos da Súmula 331 do C.TST, ou formação de grupo econômico (artigo , parágrafo 2º, da CLT). Recurso conhecido e negado.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111735832/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1016923720175010020-rj

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