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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010019 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01015731620165010019_1c678.pdf
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Ementa

DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A dispensa do recolhimento de custas e do depósito recursal que beneficia a massa falida não se estende à empresa em regime de recuperação judicial. Entendimento consolidado na Súmula nº 45 deste E. TRT. Agravo não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111735487/recurso-ordinario-ro-1015731620165010019-rj

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