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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010058 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01018934620165010058_24e61.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

A autora possui legitimidade ativa concorrente com os demais legitimados, inclusive o sindicato da categoria, para atuar em Juízo na defesa dos interesses relacionados aos seus fins institucionais, entre os quais se encontra a defesa dos interesses e direitos coletivos ou individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, sendo, nessa hipótese, inclusive, dispensada a autorização assemblear. Ainda que assim não fosse, caso estivesse ausente a figura da substituição processual, o artigo , XXI, da Constituição da Republica, "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente", sendo certo que a autora trouxe aos autos a Ata de Assembleia, na qual foi aprovada por unanimidade a propositura de ação judicial trabalhista, em substituição aos associados, "pleiteando a inclusão do Abono Dedicação Integral (ADI) na gratificação semestral", ou seja, autorizando expressamente a propositura da presente demanda, o que configuraria, também, a hipótese de representação processual. As questões referentes à situação individualizada de cada empregado, no que se refere à função comissionada recebida e ao enquadramento ou não na regra do art. 62, II, da CLT, sua integração e reflexos podem e devem ser apreciados no momento oportuno da liquidação diferida, a fim de identificar os efetivos titulares do direito, uma vez que tais particularidades de forma alguma desconfiguram a origem comum dos direitos individuais discutidos. Recurso autoral provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111735186/recurso-ordinario-ro-1018934620165010058-rj

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