jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010008 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CARINA RODRIGUES BICALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00107965220155010008_0a537.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-52.2015.5.01.0008 (RO)

Embargante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S.A.

Embargado: MARCOS PAULO GONCALVES DA SILVA

Relatora: CARINA RODRIGUES BICALHO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, tendo em vista

o resp. acórdão (ID. 76e828f) prolatado por esta 3ª Turma, pelo qual se negou provimento a

ambos os recursos.

Afirma a ré, em síntese, que os embargos opostos tem por finalidade

prequestionar a matéria concernente à flexibilização do intervalo intrajornada.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos recursais formais, passa-se à análise dos

embargos.

JUÍZO DE MÉRITO

Sustenta a embargante a validade do ajuste relativo ao intervalo

intrajornada, conforme instrumento normativo, uma vez que estabelecido a partir da peculiaridade

da atividade das empresas de transporte urbano. Argumenta que, apesar do atual entendimento

firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no inciso II da súmula 437,ser no

sentido de reconhecimento da invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva que

contemple redução ou supressão do intervalo intrajornada, a questão encontra respaldo legal na

disposição do art. 71, § 5º, da CLT, que admite exceção quanto ao fracionamento do intervalo

para os motoristas, cobradores etc.

conforme havia a Corte Maior Trabalhista firmado entendimento quando vigente a Orientação Jurisprudencial n. 342 da SBDI-1, não havendo que se falar em pagamento do intervalo pela eventual extrapolação da jornada."

Os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração estão previstos no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 1.022 do CPC/2015.

No presente caso, não vislumbro a existência das hipóteses que justificam a oposição de embargos. Ademais, o embargante sequer aponta eventuais omissões, contradições ou obscuridades no julgado.

Conforme se verifica, da leitura do v. acórdão embargado, as questões trazidas à análise foram suficientemente dirimidas e fundamentadas. Reproduzo em especial, o seguinte trecho, com destaques:

Mantenho a condenação relativa ao intervalo intrajornada.

Imperioso ressaltar que o § 5º do artigo 71 da CLT permite o fracionamento do intervalo intrajornada para motoristas e cobradores, ante a natureza específica do serviço, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ainda, a interpretação do dispositivo deve se ater à observância da jornada normal de trabalho fixada.

Ora, a extrapolação habitual da jornada normal de trabalho fere o escopo da norma, e assim, a falta de menção à prestação de horas extras habituais pelo parágrafo 5º do art. 71 da CLT não implica em autorização para que, em tal caso, seja observado o intervalo fracionado, como pretende a norma coletiva, até porque tal dispositivo, tem que ser interpretado e aplicado em consonância com o objetivo da norma que estabeleceu o intervalo intrajornada e interpretado de forma restrita dado seu caráter prejudicial .

Considerando, portanto, que houve extrapolação habitual da jornada, rechaço a aplicação do § 5º do art. 71 da CLT e, ainda, não tendo sido concedido de forma integral o intervalo para descanso e refeição que determina o art. 71, § 4o da CLT, correta a r. sentença que condenou a ré ao pagamento do intervalo intrajornada e reflexos.

Realmente, cabe destacar que o desrespeito ao intervalo intrajornada representa afronta à norma de saúde e segurança do trabalho prevista no art. 71 da CLT, para o qual o ordenamento prevê a sanção estabelecida no § 4o do citado dispositivo .

A finalidade da lei que acrescentou o § 4º ao art. 71 é exatamente a de desestimular o descumprimento da norma de saúde e segurança.

Trata-se, portanto, de ressarcimento pelo intervalo cujo gozo não foi propiciado, pois, se a empresa exige retorno ao serviço antes do intervalo ou não o concede de forma

integral, ocasionando desgaste maior por não se haver recuperado, deve indenizá-lo pela exigência suplementar.

Ante o que restou expressamente decidido, observo que, em verdade, o que pretende o embargante é reabrir a discussão sobre a matéria já apreciada e decidida, manifestando expressamente seu inconformismo com a apreciação realizada pelo Colegiado, o que não é cabível por esta via.

Ressalta-se que os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da decisão embargada. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgado deve ser manifestado por recurso próprio.

Cumpre destacar que, se o Juízo prolator do acórdão adota posicionamento a respeito da matéria, como ocorreu na hipótese em exame, torna-se despicienda a oposição de embargos declaratórios com o fim de prequestioná-la, para efeito de interposição de recurso de natureza extraordinária.

Não se vislumbra, pois, necessidade de reforço de fundamentação.

Nego, pois, provimento.

Na oportunidade, fica ciente a embargante que o interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direto de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça, e que, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, novos embargos de declaração opostos fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios e apenados com multa.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região , na sessão de julgamento do dia 20 de junho de 2018, sob a Presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa na pessoa do Ilustre Procurador André Luiz Riedlinger Teixeira, dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho, Relatora, e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer os embargos de declaração e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Carina Rodrigues Bicalho

Desembargadora Relatora

/sg

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111734850/recurso-ordinario-ro-107965220155010008-rj/inteiro-teor-1111734860