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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
24/08/2019
Julgamento
31 de Julho de 2019
Relator
GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01008352420175010009_ee84a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª Turma

PROCESSO nº 0100835-24.2017.5.01.0009 (RO)

RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE

JESUS

RECORRIDO: ROSANGELA NOGUEIRA, MUNICIPIO DE RIO DE

JANEIRO

RELATORA: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

EMENTA

CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. SUCESSÃO. Não

havendo prova de que o autor tenha continuado a trabalhar na gestão

da nova contratada Cruz Vermelha, não há que se falar em sucessão,

nos moldes do art. 448, da CLT. Recurso improvido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR

DOS SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO

COMPROVADA. ADC 16/DF. O STF, ao julgar, recentemente, a

ADC 16/DF que trata da responsabilidade subsidiária do ente público,

não afastou a aplicação da aludida jurisprudência cristalizada do TST,

apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93,

mas deixou consignado que nada impediria que fosse constatada a

responsabilidade de forma subsidiária se restasse comprovada a

falha na fiscalização da terceirização. Não comprovada a efetiva

fiscalização do contrato no tocante ao cumprimento das obrigações

ali estabelecidas, entre elas as rescisórias, resta caracterizada a

culpa in vigilando a amparar a responsabilidade subsidiária do ente

público, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso

provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, em que são partes: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS,

recorrente, e ROSANGELA NOGUEIRA e MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, recorridos.

pedido, HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS interpõe Recurso Ordinário, na forma das razões de ID fea23fe, pretendendo a responsabilização do Estado do Rio de Janeiro e da empresa sucessora (Organização Social Cruz Vermelha Brasileira).

Contrarrazões do 2º Réu (Município do Rio de Janeiro), ID d4a71d7.

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. nº 737.2018, de 05 de novembro de 2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivo o recurso, interposto em 06/06/2018, em face de sentença publicada em 04/06/2018, subscrito por advogado regularmente constituído (ID bf00d1d). Concedida a gratuidade de justiça, dispensado o recolhimento do preparo.

Assim, preenchidos os pressupostos extrínseco e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINARES

DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Irresignada com o indeferimento da denunciação da lide ao Estado do Rio de Janeiro, a 1ª ré alega ser o ente público o responsável secundário pelos créditos do autor, em virtude do contrato de gestão firmada entre o reclamada e o referido ente federativo.

Sem razão.

A recorrente não atentou para o fato de que o Estado do Rio de Janeiro já integra a lide.

Ademais, restrita aos casos em que a sentença produz efeitos sobre a esfera jurídica das partes com terceiro e apresentando natureza de ação incidental de antecipação do exercício do direito de regresso, a Denunciação da Lide se submete às mesmas condições da ação original.

E como o contexto fático das alegações de defesa não corresponde a qualquer das hipóteses do art. 125 do CPC, ao passo em que inclui a negativa da obrigação e a negativa do direito alegado, não se identifica interesse de agir, em face da Denunciada.

Assim, mantenho a decisão recorrida.

MÉRITO

Sucessão Trabalhista

Insurge-se o 1ª Réu em face da r. sentença alegando ter havido sucessão trabalhista pela "Organização Social Cruz Vermelha Brasileira", nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, não sendo, assim, passível da condenação ao pagamento das verbas pleiteadas pela autora.

O Juízo de origem assim se pronunciou acerca do tema:

Contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Sucessão

Aduz a reclamante que foi admitida pela primeira ré em 01.08.2016, para laborar como auxiliar de serviços gerais no Hospital Albert Schweitzer, mediante o recebimento de remuneração no valor de R$ 1.329,74. Relata que foi imotivadamente dispensada em 30.10.2016, por ocasião do término do contrato de prestação de serviços entabulado entre a empregadora e o Município, não tendo recebido as verbas rescisórias.

A primeira reclamada defende-se ao argumento de que não houve ruptura contratual com a reclamante, pois seu contrato de trabalho foi sucedido pela OSS Cruz Vermelha do Brasil, que passou a gerir a unidade Hospital Albert Schweitzer em seu lugar.

Conclui que, em razão da sucessão trabalhista pela OSS Cruz Vermelha do Brasil, é ela a responsável pelo passivo trabalhista dos empregados sucedidos.

De pronto, destaco que a sucessão trabalhista é instituto de proteção ao credor hipossuficiente e, em consequência, sua configuração não exige formalidade especial. A alteração do sujeito de direito localizado no polo passivo do contrato (o empregador), não afeta o elemento objetivo do pacto, considerando os princípios da intangibilidade objetiva do contrato empregatício, da despersonalização da figura do empregador e da continuidade do contrato de trabalho.

Desse modo, nos termos dos artigos. , 10 e 448, da CLT, o sucessor responde pelos créditos do empregado toda vez que, apesar da mudança na propriedade ou da transferência da estrutura jurídica da empresa, o trabalhador permaneça prestando os mesmos serviços, nos mesmos postos, sem solução de continuidade em favor da unidade econômica produtiva trespassada da sucedida à sucessora. Não é o caso, todavia.

Não houve transferência de bens materiais ou imateriais entre a primeira reclamada e a OSS Cruz Vermelha do Brasil, até mesmo porque os bens são públicos, mas sim a realização de um novo contrato de gestão diretamente com o segundo réu, a partir do devido procedimento licitatório, como é incontroverso nos autos.

A sentença deve ser mantida.

Não merece prosperar o inconformismo do 1º Réu quanto ao indeferimento da alegada sucessão trabalhista eis que não houve encerramento de suas atividades, além da contratação da prestadora de serviços posterior decorre de licitação regular e não de sucessão de empresas.

Para a caracterização da sucessão trabalhista é necessária a transferência de uma parte significativa dos estabelecimentos ou da empresa, permanecendo, ainda, a prestação de serviços. A transferência da unidade produtiva ocorre com a cessão do ponto comercial e da clientela, equipamentos, marca, banco de dados, sendo que a transferência poderá ser realizada mediante venda, incorporação, arrendamento ou fusão, o que não ocorreu no caso em análise.

Portanto, a r. sentença também não merece reforma quanto a condenação da mesma nas verbas resilitórias a que foi condenada, inclusive no que tange à multa do 477 da CLT, eis que não houve qualquer transferência de unidade econômica produtiva entre a reclamada e Organização Social Cruz Vermelha Brasileira.

Assim, não tendo se desincumbido ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 818, da CLT c/c 373, II, do CPC, nada a reformar na r. sentença proferida pelo Juízo a quo.

Nego provimento .

Responsabilidade Subsidiária do Município

Insurge-se o 1º Réu em face da r. sentença, pretendendo sua reforma, no intuito de condenar o 2ª Reclamado subsidiariamente - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - a responder pelo pagamento das verbas rescisórias devidas à Reclamante, sob a alegação de que aquele teria o dever de fiscalizar a relação de emprego entre a prestadora de serviços e seus funcionários, devendo responder por sua omissão em culpa in vigilando.

A r. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em face do 1º réu, isentando de responsabilidade o tomador dos serviços pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos pelo real empregador, sob o fundamento de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta somente poderiam ser responsabilizados quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, conforme limites definidos na lide e na esteira da Súmula 331, do TST.

Com razão o recorrente.

Sobre a repercussão geral da decisão proferida pelo STF na ADC, que declarou a constitucionalidade do artigo 71 da lei 8666/93, pelo consenso dos Ministros que participaram do julgamento, a responsabilidade da Administração decorre da ausência do dever de vigiar a responsabilidade das contratações de trabalho feitas pela empresa de serviços.

ônus de comprovar a ausência de culpa in eligendo e in vigilando nestes casos. A propósito, destaco a edição das Súmulas nº 41 e 43, deste TRT da 1ª Região:

"Súmula 41 - TRT1

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.

Súmula 43 - TRT1

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

Assim, o ônus da prova competia à Administração Pública.

In casu, além do reconhecimento do contrato de prestação de serviços com o 1º réu, o ente municipal não trouxe aos autos qualquer documento referente à fiscalização do contrato.

Assim, tenho que o 2º reclamado não vigiou o cumprimento das obrigações mínimas devidas pela prestadora ao trabalhador, sendo evidente a sua omissão.

Houve, portanto, descumprimento de obrigações trabalhistas ordinárias do prestador de serviços, sobre as quais deveria incidir fiscalização pelo tomador.

Dessa forma, verifica-se que houve falha na escolha e na fiscalização da prestadora de serviços, incidindo, portanto, culpa in eligendo e in vigilando, por parte do 2º réu, pelo que, deve responder, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas às quais o 1º réu foi condenado.

Quanto à natureza das verbas devidas à autora, registre-se que os direitos oriundos da relação de emprego são de natureza alimentar e as indenizações legais decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista não são de caráter personalíssimo, razão pelo qual o tomador de serviços deve ser responsável subsidiário, vez que agiu com culpa in vigilando, in contrahendo e in eligiendo. No mesmo sentido a sumula nº 13 do TRT - 1ª Região, in verbis:

"COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, anda que se tratando do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477, da CLT."

No mais, registre-se que não há obrigatoriedade do esgotamento de medidas extremas contra o devedor principal, à luz da Súmula 12 do TRT/RJ, bastando restar frustrada a execução.

Assim, na qualidade de responsável subsidiário, e ante a impossibilidade de se executar o devedor principal, responde o 2º réu pelo débito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 12 deste Regional, in verbis:

"IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele."

Ademais, dada a natureza alimentar de que revestem as verbas trabalhistas, bem como sua preferência em face dos demais créditos, é plenamente cabível que se persigam os bens do devedor subsidiário para a satisfação do crédito certificado em sentença.

Quanto aos juros e correção monetária, na qualidade de responsável subsidiário não lhe cabe o benefício da Lei 9.494/1997, sendo aplicável apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública for a devedora principal. Em igual sentido a jurisprudência já pacificada consubstanciada na OJ 382 - SDI1, do C. TST c/c Súmula nº 24, deste TRT - 1ª Região.

Dou provimento.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, II, do NCPC, artigo 832 da CLT, artigo 93, IX da CF/88 e artigo 15 da Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula n. 297, I, do C. TST.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso, rejeitando a preliminar de denunciação da lide e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do 1º Réu, para condenar, de forma subsidiária, o Município do Rio de Janeiro ao pagamento das verbas devidas à reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Desembargador José Antonio Piton que rejeitava a preliminar de denunciação da lide e, no mérito, negava PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do 1º Réu.

Relatora

rba

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