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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
27/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01018818220175010030_0699c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101881-82.2017.5.01.0030 (RO)

RECORRENTE: JONAS ELIAS FRANCISCO ALVES, VIA VAREJO S/A

RECORRIDO: JONAS ELIAS FRANCISCO ALVES, VIA VAREJO S/A

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

NÃO CONHECIMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. 1. A

substituição do depósito recursal por "fiança bancária", ou "seguro

garantia judicial", conforme autorizado pelo § 11, do artigo 899, da

CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista), somente

atende à exigência de garantia do juízo, contida no § 1º desse mesmo

artigo, quando o seguro bancário for contratado de forma

incondicionada, além de possuir validade indeterminada ou, ao

menos, que alcance o lapso temporal afeto ao final do litígio, de modo

a assegurar a satisfação do crédito a ser executado. 2. Quadro fático

revelador da inobservância de tais circunstâncias, motivo pela qual o

recurso encontra-se deserto. Não conhecido. II - RECURSO

ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1) JORNADA.

1.1. A teor do § 2º, artigo 74, da CLT, o onus probandi da jornada de

trabalho cabe, em regra, ao empregador, o que refoge à sistemática

estabelecida pelos artigos 818, da Consolidação, e 373, do CPC,

salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez

trabalhadores. Nesse sentido, a jurisprudência cristalizada por meio

da Súmula nº 338, do c. TST. 1.2. No tocante aos controles de ponto

juntados pela ré, deles emerge a marcação de horários variáveis. Ao

afirmar a inidoneidade do respectivo teor, o reclamante atraiu o ônus

de demonstrar a extensa jornada por ele sustentada, encargo

processual do qual não se desincumbiu. Recurso desprovido. 2) PLR

PROPORCIONAL DE 2017. Nos termos da Súmula nº 451, do c.

TST, devido o pagamento da PLR proporcional. Recurso provido. 3)

DESCONTOS SALARIAIS. As contribuições sindicais - salvo aquela

então prevista em lei - somente podem ser exigidas dos empregados

que efetivamente sejam filiados ao sindicato, sob pena de, por via

transversa, infringir o princípio constitucional da livre associação.

Inteligência do entendimento cristalizado por meio ao Orientação

Jurisprudencial nº 17, da SDC, e Precedente Normativo nº 119,

ambos do c. TST, bem como da Súmula n. 666, do e. STF. In casu, a

reclamada não comprovou a sindicalização da empregada, tampouco

a autorização para que os descontos fossem efetuados. Recurso

parcialmente provido. 4) DANO MORAL. Não configurado dano de índole extrapatrimonial. Recurso desprovido.

5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Nas ações ajuizadas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, resultam devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando preenchidos os requisitos constantes das Súmulas nº 219 e 329, ambas do c. TST. Recurso desprovido. 6) ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 6.1. O Tribunal Pleno do c. TST (ArgInc479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. 6.2. Preservou a incidência de juros de 1% ao mês e, conforme decisão de embargos de declaração, a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR até 24/03/2015, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partir do dia 25/03/2015. 6.3. Tal posicionamento do c. TST se harmoniza com as recentes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal. 6.4. Reconhecida a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, prevista na Lei nº 8.177/1991, não há dúvida de que tal decisão atinge a norma prevista no § 7º, do artigo 879, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que determina, exatamente, a aplicação da TR de que trata a citada Lei nº 8.177/1991, sendo de todo desnecessário novo incidente de inconstitucionalidade de que trata o artigo 97, da CRFB. Recurso parcialmente provido.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT- RO- 0101881-82.2017.5.01.0030 , em que são partes JONAS ELIAS FRANCISCO ALVES e VIA VAREJO S/A, Recorrentes e Recorridos .

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada (id nº 508dc12, a fls. 740) e pelo reclamante (id nº 0842f3f, a fls. 774), contra a sentença de id nº 5f6fa65, a fls. 726, proferida pela MM. Juíza Nelie Oliveira Perbeils, da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido. Os recorrentes pretendem a reforma do julgado mediante os fundamentos consignados.

Contrarrazões apresentadas pela ré (id nº 5152008, a fls. 814) e pela reclamante (id nº ac45cb2, a fls. 830), ambas defendendo a manutenção do julgado.

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA.

O recurso ordinário interposto pela ré não alcança conhecimento.

Explica-se.

No ato de interposição de seu recurso ordinário, a reclamada juntou, para fins de garantia do juízo, apólice de seguro garantia (id nº f6cbfba - Pág. 1/15, às fls. 759/773), com vigência de 17/04/2019 a 17/05/2024, e cobertura de R$8.232,42.

Dispõe § 1º, do artigo 899, da CLT, que, "sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". O § 11, desse mesmo dispositivo legal, incluído pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma trabalhista), prevê, por sua vez, que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial".

A interpretação sistemática dessas disposições impõe, como condição para a substituição do depósito recursal, que a "fiança bancária", ou o "seguro garantia judicial" assegurem, efetivamente, uma eventual execução. Para tal desiderato, o seguro bancário deve ser contratado de forma incondicionada, além de possuir validade indeterminada ou, ao menos, condicionada, temporalmente, ao final do litígio, de modo a assegurar a satisfação do crédito a ser executado.

Tais circunstâncias, entretanto, não se verificam no caso vertente, haja vista o teor da cláusula "11. PERDA DE DIREITOS:" (id nº f6cbfba - Pág. 10, a fls. 768) e a limitação da validade da apólice de seguro até 17/05/2024.

Ademais, a quantia segurada deveria ser acrescida de 30% (trinta por cento), por força da aplicação supletiva do artigo 835, § 2º, do CPC, requisito também inobservado pela recorrente, uma vez que a r. sentença fixou a condenação em R$8.232,42 (id nº 5f6fa65 -Pág. 6, a fls. 731), valor exato assegurado.

Assim, e em que pese a autorização expressa do § 11, do art. 899, da CLT, antes aludido, entendo que, na hipótese sob exame, o seguro garantia juntado aos autos não atende a exigência de garantia do juízo, contida no § 1º do mesmo artigo.

Nesse sentido, o seguinte precedente do c. TST, verbis:

esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, na hipótese, a ora agravante "apresentou Seguro Garantia no importe de R$11.945,70, ou seja, valor do depósito recursal (R$9.189,00) acrescido de 30%. Ocorre que, a apólice oferecida em garantia pela parte recorrente, ora agravante, estabelece vigência limitada, de 21.06.2018 a 20.06.2023". Diante disso, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, porque deserto, consignando que o seguro garantia judicial apresentado não poderia ser aceito para fins de garantia do Juízo, na medida em que estabelece prazo de vigência limitado. Esclareceu o Tribunal a quo que, "como não se tem como se fazer uma previsão acerca da duração do processo, a apólice do seguro-garantia oferecido pela recorrente, a rigor, não atende ao fim ao qual se propõe". Por outro lado, rechaçou as alegações da reclamada acerca da existência de cláusula de renovação condicionada ao fim do processo, explicando que, "mesmo com os cuidados elencados na cláusula em estudo, deflui desta que o tomador/reclamado poderá não renovar a apólice, bastando para isso, apresentar nova garantia (item 4.1.1.), que sequer, pode-se dizer que seria aceita por esta Especializada, ante a falta de especificação". Destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a fixação de prazo de vigência da apólice do seguro garantia judicial. Com efeito, na hipótese dos autos, da forma como firmada, a garantia se extinguirá em 20/6/2023. Caso a execução se prolongue para além dessa data, o Juízo não estará mais garantido. Nesse contexto, não há como se afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 2039-45.2016.5.13.0026, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 03/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019).

Éinaplicável o disposto no § 2º, do artigo 1.007, do CPC, consoante o entendimento cristalizado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1, do c. TST, uma vez que não se trata de mero "recolhimento insuficiente".

Destarte, o apelo da reclamada encontra-se deserto, razão pela qual dele não conheço.

Conheço do recurso interposto pelo reclamante, por preenchidos os requisitos de admissibilidade.

II.2 - MÉRITO.

A. JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

O reclamante alega, em suma, que:"a reclamante/recorrente pleiteou na exordial o pagamento de horas extras, com as respectivas integrações e reflexos ao fundamento que laborou em horas extraordinárias sem a correta paga, conforme se denota do item 3 da fundamentação e 4 do rol de pedidos"; "a reclamada/recorrida aduziu em sua defesa que os controles eram marcados escorreitamente e as horas extras pagas, em síntese"; "o Juízo de 1º grau ao analisar o pleito autoral de indeferiu o pagamento das horas extras, desconsiderando, inclusive, a invalidade da compensação nos exatos termos da Súmula 85, inciso III do TST";"contudo, merece reforma o decisum a quo para que seja reconhecida a jornada indicada na exordial durante todo o pacto laboral, pelos seguintes motivos: Egrégia

Turma, sobre as horas extras trabalhadas, sustenta a recorrente a ocorrência de atrito com a Súmula 338 do C. TST, o art. inciso XIII da CRFB/88 e demais dispositivos acima invocados";"a questão deve ser analisada através do prisma da inversão do ônus da prova, versada na Súmula 338, I e III, do TST";"o controle de horário visa a informar e proteger ambas as partes da relação de emprego, dando ciência ao empregador sobre o quantitativo de horas extras a serem pagas e, ao empregado, sobre o montante laborado além das horas contratuais. A imprescindibilidade de apresentação dos cartões de ponto ao trabalhador para verificação é tamanha que veio a ser editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE uma portaria (Portaria GM/MTE nº 1.510/2009), regulamentando o sistema de registro de ponto eletrônico, cujos artigos 7º, 'd', e 11 evidenciam a relevância acerca da entrega da impressão do comprovante ao obreiro";"os artigos 14, 17, 19 e 20 desse regulamento, por sua vez, dispõem sobre os requisitos básicos para que o equipamento seja considerado válido, quais sejam, a apresentação, por parte do patrão, dos atestados emitidos pelos fabricantes, assinado pelos responsáveis técnico e legal da empresa, em que se afirme expressamente a observância às determinações da portaria, além do cadastro do empregador no TEM";"no caso em tela, à míngua de comprovação do requisito básico para a validade do sistema eletrônico adotado pela suplicada, tampouco da jornada descrita na defesa, missões que cabiam à empresa recorrida, nos termos do art. 818 da CLT e da Súmula 338, III, do TST, impõe-se a presunção de veracidade da versão de que o labor era desenvolvido em regime de sobrejornada, inclusive quanto aos domingos e feriados";"e não se diga que os acordos de prorrogação e compensação de horas de trabalho estariam aptos a validar os horários registrados nos cartões, pois a prestação de horas extras habituais foi corroborada pela prova testemunhal, descaracterizando a aludida compensação, à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do TST";"A reclamante/recorrente pleiteou na exordial o pagamento de horas extras com acréscimo dos adicionais de 50% para segunda a sábado e 100% para os domingos/feriados e reflexos ao fundamento que laborou em horas extraordinárias sem a correta paga, conforme se denota do item 3 da fundamentação e 4 do rol de pedidos. A recorrida, em litiscontestação negou a existência de labor suplementar, afirmando que, quando a reclamante cumpria sua jornada de trabalho e registrava escorreitamente em seus controles de frequência. Ao declinar horário diverso a empresa recorrida atraiu o ônus de comprovar o fato obstativo do direito vindicado ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT e 373, inciso II do NCPC. O Juízo de 1º grau ao analisar o pleito autoral de indeferiu o pagamento das horas extras ao fundamento de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contudo, merece reforma o decisum a quo para que seja reconhecida a jornada indicada na exordial durante todo o pacto laboral, diante dos elementos dos autos. A recorrente em sua manifestação nos autos, ressaltou que os espelhos de ponto não podem ser considerados, por unilaterais e apócrifos, além de não refletirem a jornada. Os cartões de ponto foram impugnados por serem documentos apócrifos, sendo, via de consequência, documentos unilaterais e por não registrarem a real jornada de trabalho nem quanto à frequência nem quanto aos horários registrados, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova com a aplicação da Súmula 338 do C.TST";"Seguindo-se a mesma esteira de raciocínio, sempre que os controles estiverem apócrifos ou mesmo quando tais controles não foram confeccionados, em fraude à lei, há de se aplicar o mesmo princípio da inversão do ônus da prova, não existindo argumentação plausível para se tratar de forma diferenciada à prevista na Súmula 338, III aquelas ora mencionadas, mormente diante da redação do item I da mesma Súmula. No caso em exame, em que pese ter havido apresentação de defesa pela reclamada/recorrida, não foram carreados aos autos elementos de prova suficientemente fortes e seguros para afastar as alegações do reclamante/recorrente quanto à jornada de trabalho, visto que os cartões de ponto foram impugnados por serem documentos apócrifos, sendo, via de consequência, documentos unilaterais e por não registrarem a real jornada de trabalho nem quanto à frequência nem quanto aos horários registrados, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova com a aplicação da Súmula 338 do C.TST. Ao apresentar relatórios impressos de sistema de ponto eletrônico, e sem assinatura da empregada, a ré deixa de se desincumbir de

seu ônus probatório, uma vez que tais controles não são considerados verdadeiros documentos bilaterais, à luz dos artigos 212 e 219 do Código Civil e, por serem confeccionados unilateralmente pela empregadora são desprovidos de valor probatório conferido pelo artigo 74 da CLT. Relatórios impressos com a jornada não se confundem com registros de jornada produzidos pela trabalhadora, seja assinalando o horário manualmente, seja carimbando-o no relógio de ponto, ou seja, registrando-o em sistema eletrônico com operações gravadas de forma permanente na memória do registro";"Como os relatórios impressos trazidos aos autos não foram originários de sistemas eletrônicos com tais características e não havendo prova produzida pela empresa de que seu sistema informatizado: (a) não continha restrição de horário à marcação do ponto; (b) marcação automática do ponto utilizando-se de horários predeterminados ou contratualmente ajustado; (c) que nele inexistia exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada e ainda que (d) nenhuma programação nele incluída permita a alteração posterior dos dados registrados pelo empregado; e também não foram conferidos e assinados pelo empregado, não podem ser considerados registros de pontos válidos nos termos do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eméritos Desembargadores, na instrução processual o preposto da empresa ré assim disse em seu depoimento de ID. c08375d:";"Portanto, provado nos autos a que a autora não tinha acesso aos registros dos cartões de ponto, a fragilidade do ponto eletrônico, portanto, comprovadas as assertivas constantes da exordial e a reclamada não produziu nenhuma prova robusta na instrução processual para comprovar a jornada declinada na defesa e constantes dos documentos unilaterais e apócrifos. Assim, tem-se que a reclamante produziu a prova de suas alegações em obediência ao disposto no art. 818 da CLT. Assim, considerando-se os elementos dos autos tem-se que a reclamante produziu a prova de suas alegações, obedecendo aos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC. Ademais, destaca a parte autora que não teve vista daqueles documentos quiçá das marcações ali consignadas (cartão de ponto ID. fb9f6af, ID. 6324474 e seguintes). Desta feita, ratifica integralmente os horários indicados na peça preambular, o que restará provado na instrução processual. Oportuno destacar que a validação dos cartões de ponto da empresa recorrida é feita através de" senha master - 1753ae0bd14aeaef6168d52d9d88d1a7921876125a334b0684cf17468d01eec5 "pelo RH da empresa para todos os funcionários, conforme se denota dos documentos abaixo: Documento extraído dos autos do processo nº 0012075-58.2015.5.01.0207:" ; "No caso em exame, em que pese ter havido apresentação de defesa pela reclamada/recorrida, não foram carreados aos autos elementos de prova suficientemente fortes e seguros para afastar as alegações do reclamante/recorrente quanto à jornada de trabalho, visto que os cartões de ponto foram impugnados por serem documentos apócrifos, sendo, via de consequência, documentos unilaterais e por não registrarem a real jornada de trabalho nem quanto à frequência nem quanto aos horários registrados, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova com a aplicação da Súmula 338 do C. TST. Ademais, incontroverso que os cartões de ponto do autor (ID. 6053b7e), não forma validados pelo autor/recorrente e, incontroverso que os mesmos são validados através de" senha master -1753ae0bd14aeaef6168d52d9d88d1a7921876125a334b0684cf17468d01eec5 "pelo RH da empresa, conforme abaixo" ; "Portanto, é inautêntico o documento não assinado pela parte e, comprovadamente unilateral. Ao apresentar relatórios impressos de sistema de ponto eletrônico, e sem assinatura do empregado, a ré deixa de se desincumbi r de seu ônus probatório, uma vez que tais controles não são considerados verdadeiros documentos bilaterais, à luz dos artigos 212 e 219 do Código Civil e, por serem confeccionados uni lateralmente pela empregadora são desprovidos de valor probatório conferido pelo artigo 74 da CLT. Relatórios impressos com a jornada não se confundem com registros de jornada produzidos pela trabalhadora, seja assinalando o horário manualmente, seja carimbando-o no relógio de ponto, ou seja, registrandoo em sistema eletrônico com operações gravadas de forma permanente na memória do registro. Egrégia Turma, o art. 410 do NCPC prevê que se reputa autor do documento particular aquele que o fez e o assinou. Se os cartões de ponto são apócrifos, conclui-se que o empregador não cumpriu o disposto no § 2º, do art. 74 da CLT, diante do intuito de demonstração de fato por meio

de documento de produção sem assinatura e unilateral. Considerando-se que os controles de ponto são tidos como prova documental, tem-se que estes deverão preencher os requisitos legais para se caracterizarem como documento e que são os meios de prova admitidos em direito" ; "Portanto, como a presunção de veracidade das declarações constantes de um documento requer a existência de assinatura da parte contra quem este é produzido, tem-se que os documentos anexados aos autos intitulados" cartões de ponto ", sequer podem ser considerados como documentos, porque apócrifos, não comportando, assim, qualquer presunção de veracidade. Outrossim, a recorrente manifestou-se impugnando os cartões de ponto acostados à peça de resistência eis que apócrifos, sendo, via de consequência, documentos unilaterais e por não registrarem a real jornada de trabalho nem quanto à frequência nem quanto aos horários registrados, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova com a aplicação da Súmula 338 do C. TST. Não obstante tenha sido requerida a inversão do ônus da prova com fulcro na Súmula 338 do C. TST, o reclamante/recorrente produziu a prova na instrução processual de suas alegações, logo, do fato constitutivo de seu direito, obedecendo a regra do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do NCPC";"Merece reforma o decisum a quo visto que as provas, documental e oral, foram favoráveis quanto à jornada de trabalho indicada pela reclamante em sua exordial. Eminentes Ministros, os cartões de ponto carreados aos autos são comprovadamente documentos unilaterais e apócrifos e por tal razão não tendo força para comprovar a veracidade dos registros ali consignados, nos termos do art. 408 do NCPC, os quais, inclusive, foram impugnados, primeiro porque a autora/recorrente não teve vista dos horários ali consignados e, segundo porque aqueles não refletem os reais horários laborados, razões pelas quais imprestáveis para a prova que pretendia a reclamada/recorrida. A reclamada/recorrida não cumpriu a contento o disposto no § 2º, do art. 74 da CLT, não realizando de forma correta o controle de frequência de seu empregado, desta forma, impõe-se a inversão do ônus da prova com relação à condenação da recorrida ao pagamento de horas extras, devendo provar o horário de trabalho descrito na defesa, sob ônus de presunção de veracidade dos horários descritos na peça de ingresso, inteligência da Súmula 338 do E. TST";"ressalta-se que para que fosse considerada válida a anotação posta nas folhas de ponto, necessária era a aposição de assinatura nos mesmos, para ratificação da jornada anotada pelo empregado, o que só ocorreu em alguns meses. A juntada de folhas de ponto apócrifas gera a mesma consequência prevista para a não juntada dos cartões de ponto, pois são tidos por inexistentes. Entender-se de forma contrária, ou seja, admitir a validade de cartões ou registros de ponto sem assinatura do empregado seria premiar o empregador negligente de suas obrigações contratuais, pois seria mais vantajoso selecionar para apresentação em juízo apenas aqueles que consignassem poucas horas extras ou nenhuma, e, em relação aos demais,"fabricar"novos registros, já que a assinatura do empregado não constituiria requisito para sua validade";"Os cartões de ponto foram impugnados ao fundamento de serem documentos unilaterais, apócrifos e por não registrarem a real jornada de trabalho, não tendo, via de consequência, força para comprovar a veracidade dos registros ali consignados, nos termos do ar t. 408 caput e parágrafo único do CPC, não obstante o recorrente jamais ter tido vista dos horários ali consignados";"A ausência de assinatura nos controles faz com que os cartões de ponto juntados não tenham força para comprovar a veracidade dos registros. O documento particular não traz consigo a presunção de veracidade erga omnes, mas somente quanto ao signatário. Com efeito, na medida em que não constam nas folhas de ponto a assinatura da reclamante/recorrente, providência imprescindível para a autenticação da jornada ali registrada, tem-se que o ônus da prova caberia à empresa recorrida uma vez que controle de horário sem a assinatura da empregada é imprestável como meio de prova da jornada laborada. Nos moldes do § 2º do artigo 74 da CLT, é obrigação do empregador a efetiva anotação da hora de entrada e da hora de saída, além de, pelo menos, a pré-assinalação do horário do intervalo destinado a repouso e alimentação. Não obstante a ré tenha apresentado as folhas de ponto estas não possuem assinatura do trabalhador. Assim, por consequência lógica, tem-se que a reclamada/recorrida não cumpriu a contento o disposto no § 2º, do art. 74 da CLT, não realizando de forma correta o controle de frequência de sua

empregada, e restou requerida a inversão do ônus da prova com relação ao pedido de pagamento de horas extras conforme a orientação contida no item I da Súmula nº. 338 do C. TST";"A obrigação das empresas é sempre manter controles idôneos e fidedignos. A prova documental é obrigatória e previamente constituída e se coaduna com a Súmula 338 do TST, e o não atendimento desta determinação, caracteriza um desrespeito à lei. A falta de assinatura e/ou o registro britânico (Súmula 338, I e III, do TST) tornam imprestáveis tais documentos como meio de prova, motivo pelo qual deve prevalecer a jornada indicada na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, o labor aos domingos e feriados" ; "E, mesmo que, por um absurdo fossem considerados como idôneos os cartões de ponto, verifica-se em simples confronto dos cartões de ponto com os respectivos recibos de pagamentos, que restou registrado o labor extraordinário sem a correta paga. Ressalta a reclamante que os cartões de ponto, não contém sua assinatura, logo, não servindo como meio de prova das horas extras. Isso porque a presunção de veracidade das declarações constantes de um documento exige a existência de assinatura da parte contra quem ele é produzido. Por que razão, o ônus da prova é invertido, tendo o empregador uma chance de demonstrar nos autos que estas marcações condizem com a verdade. Contudo, a reclamada nada provou quanto a veracidade dos assentamentos do ponto. Assim, os cartões de ponto apócrifos são considerados inválidos, incumbindo à reclamada o ônus da prova das horas extras, do qual não se desincumbiu. Nessas circunstâncias, merece reparo a decisão a quo, para que a reclamada seja condenada à satisfação do pedido de diferenças de horas extras, com base na jornada indicada na exordial";"A ausência de assinatura nos controles faz com que os cartões de ponto juntados não tenham força para comprovar a veracidade dos registros. O documento particular não traz consigo a presunção de veracidade erga omnes, mas somente quanto ao signatário. Por fim, reitera que a reclamada/recorrida nada provou quanto à veracidade dos assentamentos do ponto nem elidiu a tese da peça vestibular, contrariando o entendimento traduzido no inciso III da Súmula 338 do C. TST. Assim, os cartões de ponto apócrifos são considerados inválidos, incumbindo à reclamada o ônus da prova das horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, portanto, descumprido por esta o disposto nos artigos 818 da CLT, 373, inciso II do NCPC. Pelo exposto, ante aos elementos dos autos, merece reparo o decisum a quo para que a reclamada/recorrida seja condenada ao pagamento das horas extras laboradas, observando-se a jornada indicada na exordial, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada nos termos da Súmula 437 do TST e do art. 71 da CLT, com as respectivas integrações e reflexos nas parcelas salariais e indenizatórias (saldo de salário, aviso prévio, férias integrais e proporcionais + 1/3, 13º salário, PLR, repouso semanal remunerado, FGTS + 40%), conforme requerido no item 4 do rol de pedidos da exordial em razão do acessório seguir o principal, nos termos do art. 92 do CCB/2002 e, conforme a legislação vigente por ser medida de direito e salutar justiça".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"VI- HORAS EXTRAS, INTERVALOS

Diz o autor que trabalhava das 08h30 às 18h30/19h00 de segunda a sábado, com intervalo intrajornada de 30 minutos; que nas duas semanas de antecedência ao 'Dia das Mães' e de meados de novembro de um ano ao final de janeiro do ano seguinte laborava, em média, das 08h00 às 20h00 de segunda a sábado, com 30/40 minutos de intervalo intrajornada e em todos os domingos, das 08h30 às 17h30, com 15 minutos de intervalo para refeição; que trabalhou nos feriados declinados, das 08h30 às 15h30/16h, sem intervalo para refeição.

Melhor analisada a questão relativa ao controle de ponto da ré e em vista dos diversos processos que já passaram por esta unidade e foram por mim instruídos, tenho que a prova oral produzida em seu conjunto não tem o condão de comprovar o cumprimento do elastecido horário declinado pelo autor e a inidoneidade dos controles de ponto. Com efeito, a inspeção judicial trazida aos autos do processo nº 0100079-83.2016.5.01.0030 (aqui instruído e julgado) demonstra através do relato desinteressado de empregados que se encontravam no estabelecimento durante o ato (e foram até indicados pelo então autor) que os controles de ponto não só eram registrados na entrada, saída e no intervalo intrajornada, como em todos os dias trabalhados, permitindo a visualização dos horários registrados e, a partir da biometria, com a emissão de recibos. Revelaram também que os controles deveriam ser aferidos e confirmados eletronicamente pelos empregados para possibilitar o fechamento do ponto e a geração dos holerites de pagamento do mês.

E os controles de ponto trazidos não discrepam, pois contêm marcação variável de entrada e saída, como ordinariamente ocorre com qualquer empregado. Assim, tenho que tais documentos são fidedignos como meio de prova dos horários e da frequência cumpridos pelo autor. Cotejados com os demonstrativos de pagamentos não são percebidas diferenças, inclusive diante da compensação havida no banco de horas e pagamentos do que extrapolou o limite previsto. O mesmo se diga quanto ao intervalo intrajornada, que foi efetivamente fruído. Improcede".

Na petição inicial, o autor postulou o pagamento de horas extraordinárias, inclusive pelo labor em domingos e feriados, além de gozo parcial do intervalo intrajornada, alegando que, "laborou nos seguintes turnos/horários médios, de forma alternada e sucessiva, conforme escala da ré"; "das 8h30min às 18h30min/19h de segunda a sábado, usufruindo 30 minutos de intervalo para refeição"; "nas datas festivas/comemorativas, ocorridas sempre duas semanas antes do"Dia das Mães", e a partir de meados de novembro ao final de janeiro de cada ano, a autora laborava, em média, das 8h às 20h sempre de segunda-feira a sábado, usufruindo de 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e em todos os domingos das 8h30min às 17h30min, usufruindo de 15 minutos de intervalo para refeição"; "trabalhou em feriados alternados, estes os Nacionais, Estaduais e Municipais estes os Nacionais, Estaduais e Municipais, a saber: 20 de janeiro, carnaval, sexta-feira da semana Santa, 21 de abril, 23 de abril, Corpus Christie, 07 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro) no horário das 8h30min às 15h30min/16h sem intervalo para refeição e, não percebeu corretamente pelas horas extras, sendo, portanto, estas devidas estas lhes são devidas em dobro conforme Súmula 146 do TST, para todos os fins de direito (Súmulas nº 45, 63 e 172 do TST), o que ora requer e observância do disposto na Súmula 264 do C. TST".

Na contestação, a ré negou tais fatos, salientando que as horas extraordinárias foram registradas nos controles de ponto, além de pagas ou compensadas.

Na manifestação (id nº e092120 - Pág. 4, a fls. 689), o reclamante impugnou os controles de ponto, em suma, por não refletirem a verdadeira jornada trabalhada, argumentando que "ratifica integralmente os horários apontados no item 3 da fundamentação e 4 do rol de pedidos da peça de ingresso, o que restará provado na instrução processual através da oitiva das testemunhas";"ademais, destaca a parte autora que não teve vista daqueles documentos quiçá das marcações ali consignadas (cartão de ponto de ID's nº fb9f6af, 6324474, b912c37, 8697a37 e 92f1174). Desta feita, ratifica integralmente os horários indicados na peça preambular, o que restará provado na instrução processual";"é importante salientar que a reclamada não cumpriu o disposto no § 2º, do art. 74 da CLT. Desta forma, roga pela inversão do ônus da prova com relação ao pedido de pagamento de horas extras, devendo a ré provar o horário de trabalho descrito na defesa, sob ônus de presunção de veracidade dos horários descritos na peça de ingresso, inteligência da Súmula 338 do E.TST";"a reclamante não recebia corretamente o pagamento das horas extras habituais e tampouco havia a correta integração e

reflexo à sua remuneração, razão pela qual faz jus ao pagamento suplementar do RSR nos termos da Sumula 172 do TST";"o labor extraordinário já que presente como habitual desde o início até o final do contrato deverá ser pago e integrado em todos os consectários legais para todos os fins de direito, vez que nunca honrados";"as horas extras habituais deverão ser integradas à remuneração pela média física, para o cálculo do aviso prévio, do saldo de salário, das férias integrais e proporcionais + 1/3, do 13º salários, da PLR, RSR e FGTS + multa de 40%, de todo o pacto laboral".

A teor do § 2º, art. 74, da CLT, o onus probandi da jornada de trabalho cabe, em regra, ao empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818, da Consolidação e 373, do CPC, salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores. Neste sentido, a jurisprudência cristalizada pela Súmula nº 338 do c. TST.

No tocante aos controles de ponto juntados pela ré, deles emerge a marcação de horários variáveis. Ao afirmar a inidoneidade do respectivo teor, o reclamante atraiu o ônus de demonstrar a extensa jornada por ele sustentada, encargo processual do qual não se desincumbiu.

Com efeito, a prova oral se mostrou contraditória e pouco convincente, não se revelando suficiente para retirar a eficácia dos aludidos controles de frequência.

Nesse sentido, em depoimento pessoal, o autor, disse que "chegava entre 08h20/8h30 e saía entre 18h/18h30, de segunda a sábado", enquanto a testemunha, Robson de Souza Santos, disse que "que em uma semana de cada mês o depoente trabalhava das 08h30 às 18h30 e no restante do mês, das 08h30 às 20h30; que o reclamante também trabalhava até às 20h30 quando era exigido pelo posto" (id nº c08375d - Pág. 2, a fls. 694 -destacou-se).

Frise-se que a aludida testemunha mostrou-se insegura, ao dizer que após o retorno do benefício previdenciário seu horário não foi alterado, mantendo a mesma rotina; que voltando do seu benefício previdenciário não mais laborou com o reclamante; que melhor dizendo, continuou a trabalhar com o reclamante, até sua dispensa".

Demais disso, pelo que se extrai do depoimento de Robson de Souza Santos, ele prestava serviços externos, ao dizer que"após voltar do benefício previdenciário o mesmo trabalho que o depoente executava, o reclamante exercia; que o reclamante fazia a cobrança do serviço por telefone; que os técnicos e montadores trabalhavam por produção e quanto mais fizessem, mais receberiam; que não havia um limite de hora para fazer a montagem na casa do cliente", não sendo crível que soubesse precisar os horários de labor em todos os dias do reclamante, que prestava serviços internos.

Por outro lado, não se extrai do depoimento do preposto a confissão com relação à inidoneidade dos controles de ponto, ao dizer que" eventualmente o autor cumpriu horas extras, havendo banco de horas na casa ";"que as horas extras eram autorizadas nas datas festivas, inclusive final de ano; que havendo esquecimento de registro de qualquer dos horários, o próprio empregado fazia a anotação em um cartão manuscrito e enviava ao departamento pessoal; que a retificação de horário era lançada no próprio sistema pelo DP; que antes de janeiro de 2016 era necessário que o próprio empregado fechasse o ponto no sistema para que o contracheque fosse gerado; que a validação do ponto pelo empregado não saía no relatório impresso"(id nº c08375d - Pág. 1, a fls. 694), como sustenta o recorrente.

argumentos apresentados pelo recorrente com relação à existência de irregularidades formas nos controles de ponto, por não aprestadas na manifestação id nº e092120 - Pág. 4, a fls. 689.

De toda forma, a apocrifia de cartões de ponto juntados aos autos, por si só, não os invalida, conforme entendimento consolidado no âmbito do c. TST, na medida em que o artigo 74, da CLT não contempla a exigência de firma do empregado.

A ré adota o regime de compensação por banco de horas, afasta a aplicação do entendimento assente na Súmula nº 85, IV, conforme o disposto no inciso V, do mesmo Verbete Sumular.

Nesses termos, nego provimento ao recurso.

B. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

O recorrente alega, em suma, que,"quanto ao pedido de pagamento da PLR, o Juízo julgou-o improcedente, contudo, ressalta o recorrente que a jurisprudência atual iterativa e notória do C. TST compendiada na Súmula 451 e OJ 390 do SDI-1 são favoráveis a tese do recorrente e destaca que não restou comprovado nos autos o referido pagamento quando de sua dispensa imotivada";"contudo, ressalta o recorrente que tais rubricas sempre foram pagas e restou incontroverso nos autos que tal pagamento se dava em virtude de norma interna, como se denota, ilustrativamente, do recibos de pagamento (ID. 131e3e1 - Pág. 44):";"e não tendo sido quitada no TRCT (ID. d9902bb), devida sua quitação proporcional, tendo como base o valor do 13º salário, o que, inclusive, restou comprovado nos autos através dos recibos de pagamentos";"outrossim, a jurisprudência atual iterativa e notória do C. TST compendiada na Súmula 451 e OJ 390 do SDI-1 são favoráveis a tese do recorrente e destaca que não restou comprovado nos autos o referido pagamento quando de sua dispensa imotivada";"considerando-se que fere o princípio vantagem mediante da isonomia instituir acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros";"assim, inclusive na rescisão contratual antecipada é devido o pagamento da parcela proporcional ao ano de sua dispensa, pois a recorrente concorreu para os resultados positivos da empresa e contribuiu para o sucesso do empreendimento";"ao analisarmos os termos da litiscontestação vê-se que a empresa recorrida atraiu para si o ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito do obreiro (art. 818 da CLT c/c art. 373, II do NCPC), ônus do qual não se desincumbiu posto que sequer trouxe aos autos a norma interna que trata da mencionada participação";"o Juízo de 1º grau indeferiu o pedido autoral, contudo, merece reforma a decisão a quo, pois, tal pleito tem amparo na jurisprudência iterativa e dominante com fulcro na Súmula 451 do C. TST";"insta salientar que o labor do reclamante/recorrente colaborou durante o ano de sua dispensa para que a ré/recorrida obtivesse lucros, assim, devido o pagamento da verba em valor proporcional, conforme Orientação Jurisdicional 390 da SBDI-I e da Súmula 451 do C. TST, que dispõe:";"portanto, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois a ex-empregada concorreu para os resultados positivos da empresa";"a diretriz constante da Súmula 451 do C.TST emana do princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput); por outro lado, o cuidado do empregador pela manutenção deste pilar fundamental nas relações empregatícias deve ser prática cotidiana, por explícito mandamento constitucional. O objetivo do entendimento sumulado em comento é justamente o de impedir a discriminação em que estabelecidos critérios não razoáveis";"ademais, fere o princípio constitucional da valorização do trabalho (art. 170, III da CRFB/88), excluir o reclamante/recorrido do recebimento do PLR, razão

pela qual merece reforma a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento da PLR proporcional ao ano de sua dispensa";"diante do exposto, roga pela reforma da sentença de 1º grau, com amparo na Súmula 451 do C. TST".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"X- PLR

A CCT de 2017/2018 condiciona o pagamento da PLR à existência de acordo coletivo com a empresa que regulamente o benefício, documento que não foi trazido aos autos pelo autor a fim de demonstrar seu o direito. Improcede".

Na petição inicial, afirmou o reclamante que"no que concerne ao PLR (Participação nos Lucros e Resultados) a reclamada sempre efetuou anualmente, em virtude de norma interna, o pagamento desta parcela em valor equivalente ao 13º salário, conforme se denota dos recibos salariais do demandante, sendo, inclusive, chamada esta parcela de 14º salário pelos empregados e, quando de sua dispensa não efetuou o pagamento da PLR proporcional aos meses trabalhados no ano de 2017";"assim, requer o pagamento deste com fulcro na Súmula 451 do C. TST".

Na contestação, sustentou a ré que pagou a prestação corretamente, como previsto em norma coletiva, ao aduzir que" alega o reclamante que a ré faz jus a diferenças de PLR referentes ao ano de 2017 ";" de plano, a reclamada impugna a alegação autoral de não ter recebido a PLR do ano citado ";"assim, como de direito a ré sempre pagou corretamente o PPR quando a autora fez jus a tanto, de acordo com os instrumentos normativos aplicáveis à reclamante. Desta forma, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento da PL nos moldes da inicial".

A reclamada não juntou aos autos as normas que regulam o pagamento da PLR, inclusive da PLR de 2017, sendo certo que, ante a inexistência de impugnação específica na contestação, restou incontroverso que a PLR era paga em valor equivalente ao 13º Salário.

Por outro lado, nos termos da Súmula nº 451, do c. TST, tem-se por devido o pagamento da PLR de 2017 proporcional à contribuição do empregado naquele mesmo ano.

Dessa forma, dou provimento ao recurso, para acrescer à condenação da PLR proporcional de 8/12 de 2017, como postulado no item 7 do pedido (id. ae24b49 - Pág. 13, a fls. 15), salvo com relação à multa prevista no artigo 467, da CLT, ante a controvérsia existe nos autos.

C. DESCONTOS SALARIAIS.

para o empregado que a remuneração pelos serviços prestados. De natureza alimentar, esse é o valor que garante o sustento próprio e da família do trabalhador. Por essa razão, a legislação fixa, como regra, a vedação de descontos no salário, prevendo mecanismos para assegurar a proteção dele contra o próprio empregado e também de abusos do empregador, familiares e credores do empregado. Nesse sentido, dispõem os artigos , inciso X, da Constituição da Republica e 462 da CLT";"quanto aos descontos sob as rubricas dif. de horas receb, férias recebidas, abono férias recebidas foram julgados improcedentes na decisão de 1º grau. Todavia, não há prova nos autos que demonstrem claramente que os descontos a esse título sejam decorrentes de adiantamentos salariais e de adiantamento mensal, o que por certo não se trata de adiantamento salarial, portanto, comprovada a ilegalidade do desconto. Assim reitera o pedido de devolução dos descontos efetuados";"no que concerne os descontos a maior a título de vale transporte, a reclamada/recorrida não vem respeitando o limite do desconto de 6% (seis por cento) sobre os valores das passagens utilizadas pelo reclamante, uma vez que, o mesmo utilizava-se de 01 (um) ônibus de tarifa modal e 01 (um) ônibus de tarifa intermunicipal, diariamente, perfazendo um total diário de R$ 24,80 (vinte e quatro reais e oitenta centavos), e mensal de R$ 644,80 (cento e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), sendo certo que, o valor correspondente ao desconto de 6% sobre o vale transporte seria de R$ 38,68 (trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), e a reclamada descontava valores superiores conforme denunciam os recibos salariais em anexo";"conforme se denota dos recibos salariais e do TRCT acostados, a demandante, durante todo o contrato de trabalho, sofreu descontos muito superiores aos permitidos por lei (6%), tendo a reclamada infringido o que determina o referido Decreto de forma incontestável";"desta feita, requer a devolução dos valores descontados a maior nos recibos de pagamentos e no TRCT sob a rubrica"vale transporte"eis que não respeitado o limite dos 6% (seis por cento) previstos em no artigo , inciso I do Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987,acrescido de juros e correção monetária, por ser medida de direito";"quanto aos descontos sofridos pelo recorrido sob as rubricas contribuição assistencial, confederativa e social, merece reparo a decisão de 1º grau por seus próprios fundamentos";"a recorrida não comprovou que o reclamante/recorrido tenha autorizado tais descontos e não há evidências da sindicalização do trabalhador, tampouco previsão de direito de oposição. Assim, não merece qualquer reparo o decisum pelos seus próprios fundamentos. A jurisprudência dominante, inclusive o STF, é firme que o desconto a qualquer título previsto em instrumentos de negociação coletiva não pode ser efetuado no salário de empregados não sindicalizados, em razão de estarem impossibilitados de comparecer à assembleia da categoria que fixa o desconto. A decisão da assembleia estendendo o desconto a empregados não sindicalizados fere o princípio da livre associação e sindicalização previstos no art. 5º, inciso XVII e art. 8º, inciso V, sendo, portanto, desconto indevido o qual deverá ser devolvido ao autor, conforme Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC-TST";"Não tendo a empresa recorrente demonstrado a sindicalização da recorrida, nem a sua anuência com os descontos, resta evidente que não zelou pela intangibilidade dos salários de seus empregados. Assim, data maxima venia, pugna pela reforma do julgado a quo posto que conforme disposto no art. 462 da CLT é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva, portanto, roga pela reforma do julgado a quo por serem indevidos. Diante do exposto, roga pela reforma da sentença de mérito para condenar a recorrida à devolução dos descontos efetuados sob as rubricas acima descritas por serem indevidos".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"VII- DESCONTOS INDEVIDOS

ação o reclamante pediu diferenças salariais com base na CCT da sua categoria, além de outros benefícios. Com essa atitude, demonstra que concorda com o trabalho desenvolvido pela entidade sindical profissional e se considera integrante da categoria. Não pode o autor, legitimamente, obter o melhor de dois mundos: afastar a aplicação da CCT naquilo que lhe parece desfavorável, sob o argumento de que a ela não se submete por não ser sindicalizado, e buscar dela se beneficiar para auferir ganho salarial, postulando a aplicação do piso normativo. O pedido do autor demonstra sua adesão! Assim, revendo posicionamento anterior, indefiro a devolução dos descontos sob as rubricas" contribuição confederativa "," contribuição assistencial e contribuição social ".

Pretende, ainda, a devolução dos descontos efetuados sob as rubricas" férias recebidas, abono de férias e 1/3 de férias ". A ré sustenta que tais valores foram pagos individualmente ao reclamante e, quando do registro dos mesmos nos recibos de salário, foram formalmente descontados.

Considerando que autor não alega a ausência de recebimento das férias, entendo que os descontos efetuados a título de férias se deram para o ajuste contábil da empresa, não havendo que se falar em violação do disposto no art. 462 da CLT.

VIII- DESCONTO VALE TRANSPORTE

Diz o autor que a ré não respeitou o limite de 6% sobre os valores das passagens utilizadas para os descontos a título da sua participação no vale transporte, já que, sendo de R$ 644,80 seu gasto mensal a esse título, o desconto deveria ser de R$ 38,68 e não no que foi praticado, conforme recibos. A ré em sua defesa se remete à lei.

Beira a má fé o pedido efetuado. Por certo não desconhece que o artigo legal referido tem a seguinte redação:

Art. 9º O Vale-Transporte será custeado:

I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.

Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo.

E ainda o artigo 12, colocando uma pá de cal na sua pretensão:

Art. 12. A base de cálculo para determinação da parcela a cargo do beneficiário será:

I - o salário básico ou vencimento mencionado no item I do art. 9º deste decreto; e

II - o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comissões, percentagens, gratificações, gorjetas ou equivalentes.

Para efeito da fixação do valor da participação do empregado, irrelevante o valor da sua passagem.

Improcede o pedido".

descontos efetuados em seus recibos de pagamentos, todavia, não autorizou tais descontos sob as seguintes rubricas: "dif. de horas receb", "contribuição assistencial, confederativa e social", "férias recebidas", "abono férias recebidas", razão pela qual roga pela devolução de todos os valores descontados indevidamente sob as rubricas apontadas, por ser medida de direito. No que tange as contribuições acima descritas, aduz a demandante não ser filiada e não poder ser obrigada a se filiar ou contribuir para qualquer sindicato, contra sua vontade, conforme entendimento jurisprudencial exarado no Precedente Normativo 119 TST e OJ 17 da SDC do TST, considerando-se que a parte autora não era sindicalizada, nem de que tenha autorizado tais descontos. Quanto às rubricas "férias recebidas, abono de férias e 1/3 de férias", a reclamada lançava nos recibos salariais o pagamento das férias e do abono de férias por dois meses consecutivos e, nos mesmos recibos efetuava o desconto destas mesmas rubricas na coluna descontos em valores superiores aos pagos na coluna proventos";"Insta salientar que o desconto autorizado pelo art. 462 da CLT depende, de toda sorte, de expressa autorização do empregado, em respeito ao princípio protetivo, o que não ocorreu in casu, e a contribuição a que se refere o art. 513, e, da CLT é a própria contribuição sindical, descontada anualmente de todos os empregados e repassada aos respectivos sindicatos";"Que a reclamada não vem respeitando o limite do desconto de 6% (seis por cento) sobre os valores das passagens utilizadas pelo reclamante, uma vez que, o mesmo utilizava-se de 01 (um) ônibus de tarifa modal e 01 (um) ônibus de tarifa intermunicipal, diariamente, perfazendo um total diário de R$ 24,80 (vinte e quatro reais e oitenta centavos), e mensal de R$ 644,80 (cento e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), sendo certo que, o valor correspondente ao desconto de 6% sobre o vale transporte seria de R$ 38,68 (trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), e a reclamada descontava valores superiores conforme denunciam os recibos salariais em anexo".

Na contestação, negaram-se tais fatos.

Os descontos salariais a título de"dif. de horas recebidas","férias recebidas","abono férias recebidas"decorrem das prestações anteriormente recebidas, até porque, como evidenciado na r. sentença,"autor não alega a ausência de recebimento das férias".

O desconto do vale-transporte incide sobre o salário-base, e não sobre o valor despendido pelo empregado.

No mais, data venia do MM. Juízo de 1º Grau, as contribuições sindicais somente podem ser exigidas dos empregados que efetivamente sejam filiados ao sindicato, sob pena de, por vias transversas, infringir o princípio constitucional da livre associação.

No ordenamento jurídico pátrio," ninguém poderá ser compelido a associar se ou a permanecer associado "(art. , inciso XX, da Constituição Federal). No mesmo sentido, o entendimento cristalizado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC, e do Precedente Normativo nº 119, ambos do c. TST, bem como da Súmula nº 666, do e. STF.

Não se pode olvidar, por outro lado, que a prática de qualquer desconto em favor do sindicato de classe, fica subordinada à prévia concordância do reclamante, na forma do artigo 545, da CLT.

In casu, a empregadora não comprovou a sindicalização do empregado, tampouco a autorização para que os descontos fossem efetuados.

Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso, para acrescer à condenação a devolução dos descontos procedidos a título de contribuição social, contribuição confederativa e contribuição assistencial.

D. DANO MORAL.

O Recorrente alega, em suma, que:"pleiteou em sua petição inicial o pagamento da indenização por danos morais pelos fundamentos expostos no item 9 da fundamentação e constante do item 11 do rol de pedidos da exordial";"sobre o dano moral, sustenta a demandante a ocorrência de violação ao artigo 186 do CCB/2002, inclusive, diante do depoimento da testemunha do autor na instrução processual";"a empresa recorrida, em sua defesa, não contestou especificadamente os fatos narrados na inicial, portanto, não restou observado o princípio da impugnação específica previsto no art. 341 do NCPC, e, via de consequência, restaram incontestados";"o tratamento dispensado a demandante pela gerência da Reclamada causou-lhe muito constrangimento e humilhação, violando assim, os princípios da dignidade da pessoa garantidos pela Carta Magna, pelo que merece reforma r. decisão monocrática";"o assédio moral é ação deliberada das condições psicológicas o trabalho em que prevalece uma relação de poder por parte do chefe. A relação de emprego, em razão do seu traço distintivo mais marcante, a subordinação jurídica, passa-se em ambiente propício à ocorrência de Assédio Moral. A natural ascendência e hierarquia, presente na relação proporciona ao agente da conduta antijurídica a convicção de que o subordinado permanecerá inerte, provavelmente submisso ante a ameaça latente da perda do emprego";"os atos praticados pela empresa recorrida no curso do contrato de trabalho e é o que basta para justificar a reparação moral pelo dano ocasionado, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. , incisos V e X, da CRFB/88";"é evidente o prejuízo da recorrente, observando-se a natureza alimentar do salário, o qual garante a sua subsistência, de modo que inequívoca a angústia causada ao reclamante pela conduta da reclamada";"restaram comprovadas as ilegalidades cometidas pela reclamada aliado ao pagamento incorreto das parcelas salariais, indenizatórias, e a homologação tardia de suas verbas rescisórias, que comprovam não só o dano material, mas verdadeira lesão a direitos da personalidade, ficando o reclamante desprovido de verbas de natureza alimentar";"outrossim, também restou comprovado nos autos a homologação tardia de suas verbas rescisórias tendo em vista a natureza alimentar, o qual garante a sua subsistência, de modo que inequívoca a angústia causada a recorrente pela conduta da recorrida, sendo evidente seu prejuízo";"a homologação tardia das verbas rescisórias é incontroversa, deixando o trabalhador no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período de desemprego é o que basta para justificar a reparação moral pelo dano ocasionado, com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil e art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88";"é evidente o prejuízo da parte recorrente decorrente da homologação tardia de suas verbas rescisórias tendo em vista a natureza alimentar, o qual garante a sua subsistência, de modo que inequívoca a angústia causada ao recorrente pela conduta da recorrida";"a indenização do dano moral está diretamente relacionada à dignidade do homem, há que ter função não apenas compensatória em relação à presumida dor moral da vítima, mas também um papel pedagógico, acoimando a reclamada em valor que o desestimule a reincidência do ato ilícito";"sendo assim e, considerando a capacidade econômica do ofensor (empresa ré) e a gravidade e extensão do dano causado ao recorrente é que roga pela reforma do acórdão regional e a condenação da empresa recorrida a título de danos morais, em valor a ser arbitrado

pelo nobre julgador, observando-se, por óbvio, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade";"diante do exposto, roga, pois, pela reforma do decisum a quo com a condenação da empresa recorrida pelo dano moral causado ao recorrente em valor a ser arbitrado pela E. Turma".

A r. sentença recorrida assentou-se sobre os seguintes fundamentos:

"XI- DANOS MORAIS

Indefiro. O descumprimento de obrigação patronal não configura dano moral, mas patrimonial, reparável pela restitutio in integrum. Além disso, não restou demonstrado o rigor excessivo na cobrança pelo atingimento das metas, pelo que não procede o pedido de indenização pleiteada no libelo".

O simples inadimplemento dos haveres trabalhistas reconhecidos, como diferenças de verbas resilitórias, não caracteriza dano extrapatrimonial, por não demonstrada a existência de transtornos na vida pessoal do autor em razão destes fatos.

Outro não é o entendimento deste e. TRT, conforme TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 1, verbis:

"DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos. ( IUJ-0000065-84.2016.5.01.0000, Relator Desembargador do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira, DEJT disponibilizado em 19/07/2016).

Nego, pois, provimento.

E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O recorrente alega, em suma, que: "requer o recorrente a reforma do julgado a quo, ao fundamento de que se a legislação não pode impor a associação a sindicato, porque isso é vedado pela Constituição Federal, também não é razoável que imponha aos trabalhadores a escolha de advogado credenciado, quando o profissional da confiança do trabalhador não está credenciado por seu sindicato e o Estado não provê defensorias públicas aparelhadas em quantidade e qualidade suficientes às demandas dos litigantes";"com efeito, o Enunciado nº 450 da Súmula do Supremo Tribunal Federal prevê expressamente que são devidos honorários sucumbenciais quando a parte vencedora for beneficiária da gratuidade de justiça, in verbis:" ; "de acordo com a nova redação, há duas hipóteses em que são admitidos os

honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: 1) Quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo, concomitantemente, ou; 2) Quando se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Dúvidas não há que o reclamante está enquadrado no segundo caso, tanto que, repita-se, foi-lhe deferida a gratuidade de justiça. Sendo assim, inexorável a condenação em honorários e a reforma da sentença a quo neste tópico";"Além disso, nosso direito positivo consagra o princípio da reparação integral, como emerge da análise do art. 389 do Código Civil, perfeitamente aplicável ao Direito e ao Processo do Trabalho. Desse modo, é que requer a não aplicação do entendimento sumulado acerca da matéria dos honorários advocatícios postulados, tomando como parâmetro o percentual fixado pela Lei 5.584/70. Ademais, a atuação dos advogados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) é essencial, a ferramenta do PJe impõe que empregados e empregadores fiquem obrigados a contratar advogados, defendendo a aplicação na Justiça do Trabalho, da regra de sucumbência (art. 82 do Novo Código de Processo Civil - NCPC), que determina que a parte vencida no processo pague os honorários advocatícios da parte Vencedora";"O jus postulandi era o maior argumento contra a aplicação da regra de sucumbência, e esse entendimento está consolidado inclusive na Súmula 219 do TST. Porém, sem a efetiva possibilidade das partes conduzirem seus processos sem advogados, impõe-se a adoção da regrado CPC. Portanto, nada mais justo que o advogado receba os consectários honorários pela regra de sucumbência. Aliás, nada mais equitativo que o advogado trabalhista, tão igual em sua atuação aos demais advogados de outras especialidades, receba, por isonomia e igualdade, o tratamento jurídico que lhe é conferido em outros ramos do Judiciário. A guisa de informação existem três peculiaridades que tornam o advogado"essencial e indispensável"nas ações movidas pelo PJe: a) A chave de acesso aos autos eletrônicos é a certificação digital, e o cidadão comum não está obrigado a possuí-la. Dependerá, então, de um advogado para apresentar petições ou documentos no processo eletrônico; b) Embora o cidadão tenha os meios de exercer o jus postulandi, na prática, o novo sistema envolve profundas alterações no modo de atuar judicialmente. Além da clara dificuldade técnica-jurídica para o leigo, há dificuldades de natureza informática";"c) Na ação eletrônica, compete ao autor, além da confecção da petição inicial e juntada de documentos, o lançamento de diversas informações sobre o processo, tais como a natureza dos pedidos formulados, a existência de segredo de justiça, o pleito de pedido liminar, entre outros, em suma, tramitações processuais que eram de atribuição dos servidores da Justiça. Outrossim, sem expressa dicção legal, não é possível interpretar que o sistema de assistência judiciária na Justiça do Trabalho eliminou implicitamente a regra geral do NCPC de honorários de sucumbência, o que seria de duvidosa constitucionalidade em razão do artigo 133 da Constituição da Republica. Assim, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza do feito, a importância da causa e o tempo despendido pelo profissional, roga pela fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação. Desta forma e ante o disposto nos artigos arts. 389, 395 e 404 do CCB/02, aplicados subsidiariamente conforme parágrafo único do art. da CLT, roga pela reforma do decisum a quo".

A r. sentença recorrida assentou-se sobre os seguintes fundamentos:

"XIII- HONORÁRIOS E GRATUIDADE

Defiro ao autor a gratuidade de justiça, diante da afirmação contida na inicial e dos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, inclusive atos registrais.

Registro que não é o caso de aplicação da nova legislação trazida com a Reforma Trabalhista, pois os honorários são direito de natureza híbrida, regendo-se pelas regras de direito vigentes à época da propositura da ação."

A reclamação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, caso em que, na Justiça do Trabalhado, os honorários advocatícios são devidos somente quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, art. 14, §§ 1º e , ou seja, miserabilidade do empregado e assistência pelo respectivo sindicato de sua categoria, consoante entendimento pacificado pelas Súmulas nº 219 e 329, ambas do c. TST.

Registre-se que, diante da previsão contida na Lei nº 5.584/70 acima referida, não se aplicam, in casu, os alegados artigos 389 e 404, do CC, como pretende a recorrente. Inexiste, portanto, a lacuna na legislação trabalhista que justifique a sua aplicação.

Neste sentido, o entendimento deste e. TRT da 1ª Região, consoante Súmula nº 52, assim como a jurisprudência do c. TST, segundo se verifica nos seguintes julgados:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERDAS E DANOS DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência do TST segue no sentido de ser inaplicável na Justiça do Trabalho a indenização por perdas e danos do art. 389do Código Civil. Recurso de Revista não conhecido." (RR 64500 72.2006.5.09.0654, julgado em 11/05/2011, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 16/05/2011).

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho, no caso de honorários advocatícios, não tem aplicação subsidiária a legislação civil (arts. 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei nº 5.584/70. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR 223000 16.2008.5.02.0024, julgado em 04/05/2011, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 13/05/2011)

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No processo do trabalho, no caso de honorários advocatícios, não tem aplicação subsidiária a legislação civil (arts. 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei nº 5.584/70. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR 68500 77.2009.5.15.0126, julgado em 04/05/2011, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 13/05/2011).

Ademais, o art. 133, da Carta Maior, não teve o condão de revogar o jus postulandi das partes no processo do trabalho (art. 791, CLT).

In casu, o reclamante não está assistido pelo seu sindicato, mas por advogado particular, razão pela qual não há falar em condenação em honorários advocatícios.

Portanto, ausentes os requisitos legais, improcede o pedido de honorários advocatícios.

Isto posto, nego provimento.

O recorrente alega, em suma, que: "a r. sentença de ID. b21c783 indicou a condenação da ré a pagar os pedidos deferidos, com a aplicação da atualização monetária na forma do § 1º do artigo 39 da Lei 8.177/91";"contudo, a reclamante entende que uma vez tendo sido julgada a questão da inconstitucionalidade da TRD pelo Tribunal Pleno do C. TST, nos autos do processo ArgInc 479 - 60.2011.5.04.0231, necessária se faz a menção pelo poder Judiciário acerca de qual índice a ser aplicado na apuração dos valores, se a TR ou o IPCA-E";"assim, espera a reclamante seja reformada a r. sentença para ser determinada a aplicação do índice IPCA-E, por ser de pleno direito".

A r. sentença recorrida se assenta sobre os seguintes fundamentos:

"A presente decisão é líquida e os valores foram apurados com base no programa PJe-CALC, acrescidos juros e atualização monetária nos termos da legislação vigente às épocas próprias (Sum. 381/TST) até 30/04/2019, conforme planilha e resumo anexos que fazem parte integrante da presente decisão".

A sentença, portanto, não definiu o índice de correção aplicável.

Passo ao exame.

O Pleno do c. TST (ArgInc479-60.2011.5.04.0231) declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, verbis:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C, M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por

Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da"corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (TST- ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Tribunal Pleno, DEJT de 14/08/2015)".

que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015 , coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal"(grifos, no original).

Dessa forma, o Tribunal Pleno do c. TST preservou a incidência de juros de 1% ao mês e, conforme decisão de embargos de declaração, a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela TR até 24/03/2015, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, a partir do dia 25/03/2015.

Tal posicionamento do c. TST se harmoniza com as recentes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido, os recentes precedentes do c. TST, verbis:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF NO RE 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TR A CONTAR DE 25.03.2015. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido". ( Ag-AIRR -24303-39.2015.5.24.0041, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 30/05/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). O acórdão regional, portanto, está em consonância com a jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. ( ARR - 688-41.2013.5.15.0073, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018).

"I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. Tendo em vista a decisão do STF que julgou improcedente a Reclamação 22.012/RS, abrindo espaço, assim, para a imediata análise da controvérsia em torno do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para prosseguir na análise do recurso de revista. Embargos de declaração providos. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479

60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ( ED-RR - 64900-32.2008.5.04.0662, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018).

Oportuno notar que a Lei nº 13.467/2017 incluiu o § 7º, no artigo 879, da CLT, com a seguinte redação:

"A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991".

Ocorre que, reconhecida a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, prevista na Lei nº 8.177/1991, resulta, como corolário lógico, que tal decisão atinge a norma prevista no § 7º, do artigo 879, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, segundo a qual deverá incidir a mesma TR preteritamente tratada pela aludida Lei nº 8.177/1991, sendo de todo desnecessária a instauração de novo incidente de inconstitucionalidade, na espécie.

Com efeito, a prescindibilidade da declaração de inconstitucionalidade do 879, § 7º, da CLT é muito bem ressaltada pela lição colhida em voto da Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, nos termos seguintes:

"...

Por fim, cabe analisar a previsão de adoção da TR introduzida pela Lei nº 13.467/17 no art. 879, § 7º, da CLT, cujo teor é o seguinte:

Art. 879 - § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Nesse contexto, entendo que o art. 897, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.

É oportuno ressaltar que, na hipótese do art. 879, § 7º, da CLT, não houve reversão legislativa da orientação jurisprudencial, tampouco inovação na ordem jurídica, porquanto mantida a disciplina legal vigente à época de sua edição, o que é ratificado pela opção do legislador em fazer remissão à Lei nº 8.177/91.

Ademais, o entendimento não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, mas o seu esvaziamento normativo diante da remissão a dispositivo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno.

No mesmo sentido:

(...) B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Embora o § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, estabeleça a TR, faz expressa alusão à Lei nº 8.177/91, a qual foi apreciada pelo Tribunal Pleno em sede de arguição de inconstitucionalidade e teve como fundamento precedente do STF de caráter vinculante, de modo que não há falar em limitação temporal do IPCA-E e em restabelecimento da TR como índice de correção. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo. (EDARR- 1321-85.2013.5.09.0019, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 8/6/2018)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da Republica, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento. ( Ag-AIRR- 71300-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/4/2018)

No caso em exame, o acórdão regional não observou os critérios de modulação definidos pelo Tribunal Pleno desta Corte.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Revista para determinar a aplicação da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, como índices de correção monetária dos débitos trabalhistas"(Processo: ARR - 2254-65.2015.5.09.0091 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

Eis o teor da ementa da respectiva decisão:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERSTÍCIOS SALARIAIS - PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI - PRESCRIÇÃO TOTAL

Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela estiver também assegurado por preceito de lei. Inteligência da Súmula nº 294 do TST.

A C. SBDI-1 Plena firmou entendimento de que o divisor aplicável ao cálculo das horas extras do bancário com jornada de seis horas é 180, e de oito horas é 220. Considerou que as normas coletivas não tiveram o condão de modificar a natureza do sábado como dia útil não trabalhado e que eventual ampliação dos dias de repouso semanal remunerado, pela inclusão do sábado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Precedente: TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL

O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da Republica para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação.

Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF.

Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - PRESCRIÇÃO -DEPÓSITOS DO FGTS

1. A C. SBDI-1 entende que a prescrição da pretensão ao FGTS, decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante o contrato, sujeita-se à disciplina da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Julgados.

2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 13/11/2014, firmou o entendimento de que a prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de cinco anos, e não de trinta anos (ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19/2/2015). Houve, porém, modulação dos efeitos da decisão para atribuir-lhe eficácia ex nunc. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. Inteligência da Súmula nº 362, II, do TST.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA

O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte no sentido de que o empregado admitido anteriormente à adesão ao PAT ou à previsão da natureza indenizatória em instrumento coletivo tem direito à manutenção da natureza salarial do auxílio-alimentação, nos termos das Súmulas nos 51, I, e 241 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, todas do TST.

BANCÁRIO - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO

Esta Eg. Corte entende não ser aplicável a prescrição total prevista na Súmula nº 294 do TST à pretensão de integração do auxílio-alimentação, nos casos em que, ao longo do contrato, passou a ser pago como parcela indenizatória, por força de norma coletiva ou de adesão ao PAT. Julgados da C. 8ª Turma e da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido"(Processo: ARR - 2254-65.2015.5.09.0091, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018).

A propósito, nesse mesmo diapasão, colhem-se, ainda, os seguintes julgados do c. Tribunal Superior do Trabalho:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. Na minuta de agravo de instrumento, o Reclamado deixa de indicar por que deve ser afastada a decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Nos termos da Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso, quando 'as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida'. Agravo de instrumento de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Demonstrada possível violação do art. , XXII, da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal confirmou seu entendimento de ser aplicável o IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas ao julgar improcedente, em 5 de dezembro de 2017, a Reclamação -Rcl 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) contra decisão desta Corte Superior do Trabalho, que havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD). No caso, deve ser determinada a utilização do IPCA-E como índice de atualização dos créditos trabalhistas a partir de 25/03/2015. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora quanto à modulação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (Processo: ARR - 1169-17.2014.5.02.0045 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E).1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança', constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/09, fixando naquela oportunidade o entendimento de que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se entender que o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (Taxa TR) se revela como meio inidôneo para promover a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão plenária do dia 4/8/2015, esta eg. Corte Superior, estendendo a mesma 'ratio decidendi' adotada no RE 870.947/SE, até então, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão 'equivalentes à TRD', inserida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, que define a

correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias e, com base na técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do referido dispositivo, decidiu pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) à tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TSTArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entendeu a Suprema Corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Na sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão de julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, em 20/3/2017, opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo Conselho Federal da OAB, pelo Sindienergia, pela Fieac e pela CNI, publicado em 30/6/2017, modularam-se os efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015, na forma deliberada pelo c. Supremo Tribunal Federal. 5. Na esteira do princípio da isonomia e, resguardando o direito fundamental de propriedade, a Suprema Corte decidiu em 20.09.2017, nos autos do RE 870.947/SE, pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, afastando em definitivo a aplicação da TR como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como índice aplicável à hipótese. 6. A eg. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 5/12/2017, prevalecendo a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Fenaban contra decisão do c. TST, que fixou a aplicação do IPCA-E como fator para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Naquela assentada, decidiu-se que a decisão do c. TST, nos autos da ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, proferida no legítimo exercício de sua competência para o controle difuso de constitucionalidade, não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF. 7. Na hipótese, a decisão regional aplicou o fator INPC, em desarmonia com a atual jurisprudência sedimentada pelo c. TST, à qual me curvo por disciplina judiciária. Tendo a Corte de Origem se curvado ao entendimento vigente aqui esposado, nada há a se prover. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (Processo: AIRR - 25305-15.2016.5.24.0007 Data de Julgamento: 26/06/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018).

"I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. Visando prevenir possível violação do artigo , XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, 'para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais'. 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. In casu, o Tribunal Regional, ao determinar a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial (TR), incorreu em má aplicação do artigo , XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido". (Processo: RR - 1468-20.2011.5.15.0115 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018)

Dou, pois, parcial provimento, para determinar que seja utilizada, como índice de atualização monetária, a TR, até 24/03/2015, e o IPCA-E, a partir de 25/03/2015.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto, e conhecer do interposto pelo reclamante. No mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a acrescer à condenação o pagamento da PLR proporcional de 8/12 de 2017 e a devolução dos descontos procedidos a título de contribuição social, contribuição confederativa e contribuição assistencial, assim como determinar a utilização, como índice de atualização monetária, da TR, até 24/03/2015, e do IPCA-E, a partir de 25/03/2015, consoante fundamentação.

deferidas não possuem natureza salarial.

Rearbitrados os valores relativos a custas e condenação para R$180,00 (cento e oitenta reais) e em R$9.000,00 (nove mil reais), respectivamente.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Relator

ATFBC/rm/acsa

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