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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
14/07/2018
Julgamento
9 de Julho de 2018
Relator
JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01015708720165010075_ec4c9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101570-87.2016.5.01.0075 (RO)

RECORRENTE: LUANA MACAMBIRA DO COUTO

RECORRIDO: POSTO DE ABASTECIMENTO BARRA

MONTEIRO LTDA - ME

RELATOR: DES. JORGE FERNANDO GONÇALVES DA

FONTE

EMENTA

Ação de consignação em pagamento. Ausência da consignatária.

Não comparecendo a consignatária à audiência em que deveria

prestar depoimento pessoal, conforme regular intimação na

assentada anterior, torna-se inafastável a aplicação dos efeitos da

revelia e da pena de confissão, nos termos do artigo 844 da CLT.

Recurso a que se nega provimento.

RELATÓRIO

Recurso ordinário interposto pela consignatária, às fls. 95/98, contra a

r. sentença de fls. 91/94, proferida pelo (a) MMª. Juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 75ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, que extinguiu o processo com resolução do mérito.

Argui a recorrente a nulidade da sentença, uma vez que deixou de

comparecer à audiência realizada em 05/09/2017 por motivo de doença; que a ausência foi

justificada por meio de atestado médico juntado aos autos da RTOrd 0100083-48.2017.5.01.0075,

que tramita conjuntamente com esta Ação de Consignação em Pagamento.

Contrarrazões apresentadas pela consignante a tempo e modo.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho

(art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal), sendo que na sessão de julgamento o Parquet não

vislumbrou necessidade de intervenção no feito.

CONHECIMENTO

é tempestivo, a parte está bem representada e foi dispensada do recolhimento das custas processuais (fl. 89).

Conheço.

MÉRITO

Consideração inicial.

Por força da jurisprudência contida na Súmula 8 do C. TST, os documentos juntados com o recurso da consignatária não serão considerados no julgamento em grau de recurso (fl.100/101).

Pena de confissão.

Afirma a recorrente que se impõe a anulação do julgado, alegando que deixou de comparecer à audiência realizada em 05/09/2017 por motivo de doença; que a ausência foi justificada por meio de atestado médico juntado aos autos da RTOrd 0100083-48.2017.5.01.0075, que tramita conjuntamente com esta Ação de Consignação em Pagamento. Requer o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual.

No caso sub judice , verifica-se que a consignatária, embora prévia e regularmente intimada de que deveria comparecer à audiência em que seria colhido o seu depoimento pessoal (ata de fl. 81), não se fez presente à assentada seguinte (fls. 83/84), motivo pelo qual foi requerida a declaração da revelia e a correspondente aplicação da pena de confissão ficta .

Ressalte-se que na ocasião a MM. Juíza de 1º grau assinou prazo de 48 horas para a trabalhadora justificar sua ausência:

"Não comparecendo a consignatária à audiência 'a audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, conforme regular intimação na assentada anterior, torna-se inafastável a aplicação dos efeitos da revelia e da pena de confissão, nos termos do artigo 844 da CLT." (ata de fl. 83).

A pena de confissão foi aplicada na primeira instância, nos seguintes termos:

" Em razão da ausência da parte autora à sessão de prosseguimento, aplico a pena de confissão.

pode ser discutida na ação trabalhista. A ação de consignação em pagamento, perfeitamente compatível com o processo trabalhista, é o meio processual idôneo para quitar parcelas que o empregador entende devidas. A quitação, seja diretamente, seja por consignação, fica limitada ao valor pago ou consignado.(...) Julgo o processo extinto com julgamento do mérito dando quitação aos valores e parcelas consignadas."(fls. 88/89).

O art. 843 da CLT dispõe que na audiência de julgamento as partes deverão estar presentes, independente do comparecimento de seus representantes. Assim, o comparecimento do advogado não supre a ausência da parte em audiência, incidindo os efeitos da revelia, o que somente pode restar afastado com a apresentação de atestado médico, que demonstre a impossibilidade de locomoção no dia da audiência (Súmula 122, do C. TST).

Ocorre que, de fato, a consignatária não juntou atestado médico nos autos desta Ação de Consignação de Pagamento, nem sequer após ter sido intimada para justificar sua ausência, como acima destacado.

A ausência injustificada da consignatária à audiência implica nas consequências previstas no artigo 844 da CLT, ou seja, a decretação da revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

A pretensão deduzida na ação de consignação em pagamento será sempre de natureza liberatória do valor consignado, sendo defeso discutir qualquer outra matéria estranha aos seus limites, como muito bem ficou registrado na fundamentação da r. decisão a quo , acima transcrita.

O fato de a trabalhadora ter comprovado nos autos da reclamação trabalhista o motivo para a sua ausência à audiência não autoriza, de imediato, o afastamento da revelia e da pena de confissão aplicada na presente ação de consignação em pagamento, haja vista as naturezas diversas das ações e seus atos isolados.

Ademais, não consta nos presentes autos prova quanto à afirmativa da recorrente de que foi realmente entregue o atestado médico na reclamatória trabalhista.

Portanto, restando configurada, nestes autos, a ausência injustificada da consignatária na audiência inaugural, torna-se irretocável a r. decisão de primeiro grau quanto à revelia e à aplicação da pena de confissão.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da consignatária e, no mérito, nego-lhe provimento.

conhecer do recurso ordinário da consignatária e, no mérito, negar-lhe provimento.

JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE

Desembargador do Trabalho

Relator

JCB/RSL/AA

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