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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010411 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DIAS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00109529220155010411_884be.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CABIMENTO.

Os embargos declaratórios visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, pressupondo, para o seu acolhimento, a observância das hipóteses previstas em lei. Conforme o disposto no art. 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC/2015, é cabível a oposição de embargos de declaração em três situações: quando a decisão mostrar-se omissa na solução de algum ponto decisivo da causa; quando se evidencie obscuridade, ou seja, quando o pronunciamento não estiver vazado em termos suficientemente claros e, por fim, quando existir incompatibilidade entre um e outro fundamentos da decisão ou mesmo entre esses e a conclusão.
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