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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00112206220155010051 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
30/08/2017
Julgamento
2 de Agosto de 2017
Relator
ROGERIO LUCAS MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112206220155010051_27e75.pdf
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Ementa

AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA. EMPREGADOS CONTRATADOS NO BRASIL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO INEXISTENTE.

Apenas os atos de império praticados pelos Estados Estrangeiros atraem a imunidade de jurisdição. Ao praticarem atos de gestão, as suas representações diplomáticas assemelham-se aos particulares, deixando de se beneficiar da imunidade. Na esteira deste entendimento, o Supremo Tribunal Federal passou a se manifestar pelo afastamento da imunidade absoluta e o TST já pacificou o entendimento no sentido de que ela é relativa na hipótese de ajuizamento de ação por empregados contratados no Brasil para exercer funções meramente burocráticas; sendo a Justiça do Trabalho competente para apreciar a demanda, por força da disposição contida no art. 114, da Constituição Federal.
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