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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00013826020125010226 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
13/08/2019
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00013826020125010226_ca626.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM INDIVISÍVEL . PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE.

Tratando-se de bem indivisível não há qualquer óbice à sua penhora, desde que revertida a metade do valor obtido com a venda à meeira. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PROVAS DE SER O ÚNICO BEM IMÓVEL E DA EFETIVA DESTINAÇÃO À MORADIA FAMILIAR. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, à luz da Lei nº 8.009/90, é necessário que o bem seja o único imóvel de propriedade do devedor e, ainda, que seja destinado a sua residência. Se a concomitância destes requisitos não é demonstrada, não há falar em bem de família.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111720987/agravo-de-peticao-ap-13826020125010226-rj

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