Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00013826020125010226 RJ

Tratando-se de bem indivisível não há qualquer óbice à sua penhora, desde que revertida a metade do valor obtido com a venda à meeira. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PROVAS DE SER O ÚNICO BEM IMÓVEL E DA EFETIVA DESTINAÇÃO À MORADIA FAMILIAR. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, à luz da Lei nº 8.009/90, é necessário que o bem seja o único imóvel de propriedade do devedor e, ainda, que seja destinado a sua residência. Se a concomitância destes requisitos não é demonstrada, não há falar em bem de família.