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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

22/08/2019

Julgamento

31 de Julho de 2019

Relator

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_02286001619995010071_4ba60.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª Turma

PROCESSO nº 0228600-16.1999.5.01.0071 (AP)

AGRAVANTE: CB INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

AGRAVADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA, MESBLA VEICULOS

LTDA, J.M. AUTOMOTIVA LTDA, M - AUTOMOTIVA LTDA., MESBLA S A

RELATORA: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA.

RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA EMPRESA ADQUIRIDA.

OJ nº 411 da SDBI-1 do TST. Havendo grupo econômico, o sucessor

não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa

cujos ativos não adquiriu, se à época a empresa devedora direta era

solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé

ou fraude na sucessão.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de

Petição, em que são partes: CB INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, como agravante e

JOSE JOAQUIM DA SILVA e outros (4), como agravada.

Inconformado com a decisão de ID. ce067ef, proferida pela MM.

Juiza do Trabalho KIRIA SIMÕES GARCIA, que julgou improcedentes os embargos de execução,

determinando a responsabilidade da empresa CB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA pelos

débitos da empresa sucedida na forma das razões de ID:6330bb6, interpõe agravo de petição,

pretendendo a exclusão da responsabilidade da agravante.

Contraminuta não apresentada.

Não houve remessa dos autos ao Douto Ministério Público do

Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª

Reg. nº 737.2018, de 05 de novembro de 2018.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

Trata-se de agravo de petição interposto pelo agravante em face da seguinte r. decisão de ID ce067ef:

"(...)

Este Juízo reconheceu a existência de grupo econômico entre a executada MESBLA VEÍCULOS LTDA..

e a empresa PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., com posterior

declaração de sucessão entre esta última e a empresa GE CAPITAL UNITED LTDA. que, após,

juntamente com GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTÕES E CRÉDITO LTDA., foi

incorporada pela GE PROMOÇÕES E SERVIÇOS DE COBRANÇA E TELEMARKETING LTDA.,

cuja denominação social foi alterada para SIMPLES PARTICIPAÇÕES E PROMOÇÕES DE

SERVIÇOS LTDA.

Verificou-se, após, a incorporação da SIMPLES pela ora embargante, CB INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA, conforme documentos de fls. 301/303 dos autos.

A atividade econômica organizada exercida pela PRESTA era a administração dos cartões de crédito de

todo o grupo econômico formado por PRESTA, MCARD, Banco Mapping S.A. (antiga razão social do

Banco GE Capital S.A.) e Mesbla Loja de Departamentos S.A. Tal atividade havia sido cedida à

MCARD, em 18/08/1997 (vide item A do" Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações "

de fls. 251/253).

Esse contrato foi rescindido em 19/03/1998, quando, por meio do Contrato de Associação (Joint Venture

Agreement), as empresas General Eletric Capital Corporation, United Participações e Empreendimentos

S.A., United Indústria e Comércio S.A., Casa Anglo Brasileira S.A., Mesbla S.A., Mappin Loja de

Departamentos S.A., Mesbla Loja de Departamentos S.A., cederam a administração do Sistema de cartão

de crédito à GE CAPITAL UNTED S.A. (item E do"Considerando, fl. 251v).

Logo, toda a atividade econômica do grupo foi adquirida pela CB INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS,

ora embargante, sendo clara a configuração de sucessão empresarial de empresas devedoras solidárias - e

não de mera aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Frise-se que o Instrumento Particular

de Cessão de Direitos e Obrigações de fls. 251/253, nas cláusulas 1.3 e 1.4, deixa clara a assunção de

"todos os direitos e obrigações" da PRESTA e da MCARD.

Tais fatos afastam a aplicação do entendimento contido na OJ nº 411 da SDI-1, respondendo a embargante

pelos débitos da sucedida.

Dispositivo

Posto isso, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CB INTERMEDIAÇÃO DE

NEGÓCIOS LTDA nos embargos, conforme os fundamentos estabelecidos acima e que integram este decisum.

Custas de R$ 44,26, pela embargante.

Intimem-se as partes.

Transitando em julgado, expeçam-se alvarás, conforme valores homologados, e voltem os autos conclusos

para extinção."

Sustenta o agravante que a"CB Intermediação de Negócios Ltda incorporou somente o patrimônio (passivo e ativo) da Presta Administradora de Cartão de Crédito S.A., empresa que de fato esteve inserida no Grupo Econômico Mesbla, todavia, não podendo ser responsabilizada pelo passivo da MESBLA VEÍCULOS LTDA, por força do disposto nos arts. , § 2º, 10 e 448 da CLT e na OJ 411 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST."

Aduz ainda que"em virtude da impossibilidade de se conferir interpretação extensiva à norma contida no § 2º do artigo da CLT, combinado com o art. 10 e 448 do mesmo diploma legal, não se pode incorporar ao patrimônio de uma só empresa pertencente ao Grupo Econômico, o passivo de todos os entes do Grupo Empresarial."

Assiste razão ao agravante.

Éo entendimento do C. TST sedimentado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 411, da SDI-1, a saber:

"OJ 411. Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. (Divulgada no DeJT 22/10/2010)"

Como se pode concluir, a sucessão da Presta Administradora de Cartão de Crédito S/A pela CB Intermediação de Negócios Ltda não alcança a Mesbla Veículos Ltda, empresa em que o exequente agravante trabalhou.

Embora a Presta Administradora de Cartão de Crédito S/A integrasse um grupo econômico do qual também fazia parte a Mesbla Veículos Ltda, a alienação dos ativos desta empresa não torna a pessoa jurídica adquirente uma componente do referido agrupamento econômico, tampouco sucessora da empresa cujos ativos não adquiriu. Exceção a essa regra, em ordem a configurar a responsabilidade da empresa sucessora pelas dívidas de empresa pertencente ao grupo econômico da empresa sucedida, somente se verifica quando a devedora revelar-se insolvente à época da sucessão, bem como na hipótese de ocorrência de má-fé ou fraude.

Dou provimento.

Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA

Desembargadora Relatora

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