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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MERY BUCKER CAMINHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00107991420145010017_7be2e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-14.2014.5.01.0017 (RO)

RECORRENTE: ITILA MORGANA MARQUES BARBOSA DA

CRUZ SARMENTO, DROGARIAS PACHECO SA

RECORRIDO: ITILA MORGANA MARQUES BARBOSA DA CRUZ

SARMENTO, DROGARIAS PACHECO SA

RELATORA: MERY BUCKER CAMINHA

CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE. A juntada de

espelhos eletrônicos de ponto sem a assinatura do empregado,

por si só não implica na veracidade do horário apontado na

inicial, permanecendo com o autor o ônus de provar a

inidoneidade dos cartões de ponto se os registros de entrada e

de saída forem variáveis .

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário, onde figuram como recorrentes , I) DROGARIAS PACHECO S/A , II) ITILA MORGANA

MARQUES BARBOSA DA CRUZ SARMENTO , e como recorridos, os mesmos.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada (id

bc1708c) e pela reclamante (id 24aa1a6), objetivando a reforma da sentença de id b0a743f,

proferida pela MM. 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da ilustre Juíza ANITA

NATAL , que julgou procedente em parte o pedido.

A reclamada sustenta, em síntese, que a reclamante não trabalhou

em ambiente insalubre a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Aduz, ainda, que o valor da condenação é exagerado,

desproporcional ao suposto dano, devendo ser limitado ao salário mínimo.

Depósito recursal e custas recolhidos e comprovados (id 7e174c1).

A reclamante sustenta, em síntese, que o piso estadual de salários

somente não será aplicado quando houver norma coletiva prevendo remuneração superior.

Assevera que os cartões de ponto são inidôneos, porquanto

produzidos unilateralmente pela reclamada, uma vez que não contém a assinatura do

empregado.

Por derradeiro, requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazões da reclamante (id b872a84), sem preliminares e, no mérito, protestando pela manutenção da sentença na parte que lhe foi favorável. Contrarrazões da reclamada (id 3986c1a), sem preliminares e, no mérito, protestando pela manutenção da sentença na parte que lhe foi favorável.

É o relatório.

VOTO

DO CONHECIMENTO

Por observados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes.

DO MÉRITO

I - DO RECURSO DA RECLAMADA

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A reclamada investe contra a decisão recorrida no tocante à indenização por dano moral.

Alega que a reclamante não trabalhou em ambiente insalubre, exposta a lixo, ratos e poeira.

Aduz, ainda, que o valor da indenização é excessivo, desproporcional ao dano, devendo ser limitado ao salário mínimo.

Sem razão a reclamada.

A autora, em sua inicial, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral sob a alegação de que o ambiente de trabalho era insalubre, repleto de lixo, ratos e com exposição a agentes químicos, pois a era realizada durante o expediente e na presença dos empregados. Aduziu, ainda, que foi realizada obra sem a interdição do local, ficando exposta ao barulho e a poeira.

exposição dos empregados da ré a produtos químicos de inseticidas e a realização de obras durante o expediente.

A testemunha Isadora Fonseca Firmino (id 2b6de37 - pags 1 e 2) confirmou os fatos relatados na inicial quanto à dedetização no horário de expediente e à realização de obras, tudo durante o expediente.

Pois bem, dano é prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito. A teor do preceituado no artigo , V e X, da Constituição Federal, é assegurada indenização por dano moral, quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa humana.

Ademais, é imperioso destacar que o fornecimento de condições mínimas de higiene constitui obrigação do empregador, conforme previsão constitucional. A ausência de instalações adequadas para as necessidades fisiológicas e higiene pessoal no local de trabalho constitui ofensa a ensejar o dano moral, pois é dever do empregador garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto para seus trabalhadores e direito do empregado um ambiente de trabalho seguro e saudável.

Relativamente ao quantum indenizatório, observa-se que a indenização por dano moral tem, predominantemente, função ressarcitória e indenizatória (responsabilidade civil), mas também função punitiva, pedagógica e preventiva e, ainda, natureza de pena privada.

Considerando a extensão do dano e a capacidade econômica da ré, tenho que o valor da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequada à ofensa sofrida e observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da sanção: reparatória x inibitória.

Nego provimento.

II - DO RECURSO DA RECLAMANTE

DO PISO ESTADUAL DE SALÁRIOS

A reclamante investe contra a decisão recorrida no tocante à aplicação do piso estadual de salários.

Sustenta que em havendo duas normas disciplinando a mesma matéria, deve ser aplicada a mais favorável ao empregado.

Com razão a reclamante, porém por fundamento diverso.

A reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação do piso estadual de salários para a função de "Operador de telemarketing".

quando houver lei federal ou norma coletiva estipulando piso salarial e que a reclamante está vinculada ao Sindicato dos Práticos de Farmácia e Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Rio de Janeiro - SINPRAFARMA-RJ, entidade que representa seus empregados.

Esclarece que o enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador e não pela atividade individual exercida pelo empregado.

A ilustre juíza prolatora da decisão recorrida adotou a tese da defesa, julgando improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos.

Data venia do entendimento esposado na decisão recorrida, a ocupação exercida pela reclamante encontra-se na exceção prevista no artigo 511, parágrafo terceiro, da CLT.

Com efeito, a ocupação de "Operador de telemarketing" se distingue das demais, possuindo regramento próprio disciplinando suas atividades (Norma Regulamentadora nº 17 do Ministério do Trabalho e Emprego).

Assim, as normas coletivas juntadas com a defesa não tem o condão de afastar a aplicação do piso estadual de salários, uma vez que não preveem piso profissional para os "Operadores de telemarketing".

Éque a Lei Complementar nº 103/2000 ao salvaguardar a aplicação da lei federal ou das normas coletivas em detrimento dos pisos estaduais buscou preservar a competência originária da União para legislar sobre Direito do Trabalho e a autonomia da negociação coletiva.

E, em não havendo outra norma federal ou coletiva aplicável ao contrato de trabalho havido entre os litigantes prevendo piso salarial para os "Operadores de Telemarketing", devem ser observados os pisos previstos nas Leis nºs 6.163/2012 e 6.402/2013.

Desta forma, procede a impugnação da reclamante, no particular, para que a reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças entre o salário pago e os pisos previstos nas Leis Estaduais nºs 6.163/2012 e 6.402/2013 para os "Operadores de telemarketing", com reflexos nas férias (acrescidas do terço constitucional), 13º salário, FGTS, indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada e aviso prévio.

Indevida a integração no repouso semanal remunerado, pois por ser a reclamante mensalista o pagamento do salário já engloba o descanso hebdomadário.

Os pisos estaduais deverão ser considerados para o cálculo das horas extraordinárias pagas durante o contrato de trabalho e reflexos daí decorrentes.

Dou parcial provimento.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Sustenta que os cartões de ponto adotados pela ré eram idôneos, pois não apresentam a assinatura do empregado.

Sem razão a reclamante.

Inicialmente, cumpre registrar que a juntada de espelhos eletrônicos de ponto, sem a assinatura do empregado, por si só não implica na veracidade do horário apontado na inicial.

Com efeito, se os referidos documentos apresentam registros variáveis dos horários de entrada e de saída, permanece com o empregado o ônus de provar a inidoneidade dos cartões de ponto.

E, segundo as máximas de experiência, não são raras as vezes em que os cartões de ponto eletrônico não retratam fidedignamente a jornada de trabalho, por apresentarem registros invariáveis dos horários de entrada e de saída ou pelo empregador obrigar o empregado a registrar a saída e retornar ao trabalho, sendo ônus do reclamante a comprovação destes fatos.

O controle de frequência adotado pela ré (ids b3e5a1f e 144dd66) apresenta registros variáveis dos horários de entrada e de saída, competindo à reclamante o ônus de provar a inidoneidade dos cartões de ponto, mister do qual não se desincumbiu, pois no depoimento de id 2b6de37 declarou que geralmente marcava corretamente o ponto biométrico, inclusive com relação às pausas, aduzindo ainda que os feriados trabalhados eram compensados.

Competia então à reclamante o ônus de apresentar demonstrativos de eventuais diferenças a luz do cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques, mister do qual não se desincumbiu.

Desta forma, mantém-se íntegra a decisão recorrida, no particular.

Nego provimento.

DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT

A reclamante investe contra a decisão no tocante à multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT.

Sustenta que não basta o depósito das parcelas devidas, para que a multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da CLT não seja aplicada, é necessário que a homologação da resilição contratual seja efetuada no prazo a que alude o parágrafo sexto do referido preceito.

Sem razão a reclamante.

Ora, a causa de pedir da referida multa foi a homologação da rescisão contratual após o prazo previsto no parágrafo 6º do artigo 477, consolidado, e não o pagamento intempestivo dos haveres resilitórios, motivo porque, indevida a multa pretendida.

A matéria deve ser dirimida pela interpretação literal do dispositivo legal aplicável B matéria, neste caso suficiente para o deslinde da controvérsia.

Ademais, é cediço que os órgãos homologadores (sindicatos e Ministério do Trabalho) nem sempre dispõem de datas dentro dos prazos a que alude o parágrafo sexto do artigo 477 da CLT, não sendo razoável que o empregador seja penalizado pelo atraso para o qual não concorreu.

Assim, basta apenas o depósito tempestivo das parcelas resilitórias para exonerar o empregador da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, ainda que a homologação da resilição contratual seja tardia.

Neste sentido, inclusive, foi o entendimento majoritário do Tribunal Pleno deste Regional ao apreciar o IUJ nº XXXXX-57.2016.5.01.0000 que resultou na Tese Prevalecente nº 8, in verbis:

MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. A sanção prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT tem por objetivo punir o empregador que, sem motivo justificado, deixa de efetuar o pagamento das parcelas rescisórias nos prazos fixados no parágrafo 6º do mencionado dispositivo. Assim, eventual homologação intempestiva da rescisão contratual não autoriza a incidência da mencionada sanção, quando efetuado o pagamento tempestivo das parcelas correspondentes.

Dessa forma, não procede a impugnação da reclamante, no particular.

Nego provimento .

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante pretende a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.

Sustenta que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

Sem razão o reclamante.

Indefere-se o pedido, uma vez que ausentes os requisitos de admissibilidade previstos na Lei nº 5.584/70, pois o reclamante encontra-se assistida por advogado particular. Inteligência do disposto nas Súmulas nº 219 e 319 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Ademais, o artigo 133 da Carta Constitucional de 1988 é norma meramente programática e, por isso mesmo, não derrogou o ius postulandi das partes.

A C O R D A M os Juízes que compõem a Primeira Turma do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO , por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação dos pisos previstos para os "Operadores de telemarketing" nas Leis Estaduais nºs 6.163/2012 e 6.402/2013 com reflexos nas férias (acrescidas do terço constitucional), 13º salário, FGTS, indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada e aviso prévio. Os pisos estaduais deverão ser considerados para o cálculo das horas extraordinárias pagas durante o contrato de trabalho e reflexos daí decorrentes. Tudo nos moldes da fundamentação. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais) novo valor da condenação para os efeitos processuais.

DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO MERY BUCKER CAMINHA

Relatora

cm/lmv

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