jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 00104042720155010004 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
30/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00104042720155010004_7fe3f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DÍVIDAS PENDENTES. CABIMENTO.

A ausência ou insuficiência de patrimônio do devedor principal, a empresa ré, não pode servir de obstáculo à célere quitação da dívida, devendo a execução ser redirecionada aos responsáveis subsidiários, assim considerados os integrantes do quadro societário, com amparo na declaração de despersonalização da pessoa jurídica (artigo 50 do Código Civil), considerando que, além de terem se beneficiado da força de trabalho do empregado, como administradores da sociedade empresária, deram causa à situação financeira em que se encontra, com encerramento irregular de suas atividades e dívidas pendentes, cujo entendimento contrário implicaria em desrespeito aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Decisão a merecer reforma.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111716368/agravo-de-peticao-ap-104042720155010004-rj