jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA HELENA MOTTA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_01002730720175010044_24156.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-07.2017.5.01.0044 (ROPS)

RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,

ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S/A.

RECORRIDO: JORGE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

RELATORA: MARIA HELENA MOTTA

EMENTA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

A 8ª Turma deste Regional entende que, para a concessão de

gratuidade de justiça à pessoa natural, basta a declaração de

hipossuficiência econômica firmada pela parte.

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. A

relação comercial relativa ao fornecimento de produtos ligados à

consecução do objeto social da empresa contratante não gera

responsabilidade subsidiária, porque não configura terceirização de

serviços. Afastada a aplicação da Súmula 331 do C. TST.

1 - RELATÓRIO

Recorrem ordinariamente PETRÓLEO BRASILEIRO SA -PETROBRÁS (ID. f0a0843) e ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S/A (ID. cf0d516), contra

a r. sentença (ID. 880cf9c), proferida pela Exma. Juíza Anna Elizabeth Junqueira Ayres Manso

Cabral, que julgou procedentes em parte os pedidos de JORGE LUIS SANTOS DE OLIVEIRA

nos autos de Reclamação Trabalhista que tramita perante a 44a. Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro.

sobre o FGTS e aquelas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT têm natureza personalíssima; (6) não tinha ingerência sobre os contratos mantidos pela primeira ré, não podendo ser condenada ao pagamento de verbas rescisórias; (7) não tinha poder diretivo quanto à realização de horas extras.

A ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A argumenta que não firmou contrato de prestação de serviços, mas sim contrato de industrialização, de natureza comercial, para o fornecimento de blocos.

Contrarrazões do autor ao ID. 32cb6ef e ID. 8b20a34.

Éo Relatório.

2 - FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Tenho por legítima, nos termos do Art. 899, p.10, CLT, a ausência de depósito recursal por parte da 2a. Recorrente, visto encontrar-se comprovadamente em recuperação judicial (ID. bc14e99).

Conheço dos Recursos, por atendidos os pressupostos de admissibilidade.

2.2 MÉRITO

A) RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS

- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Insurge-se a 1a. Recorrente contra o deferimento de gratuidade de justiça ao autor, afirmando que este recebia salário superior ao dobro do mínimo legal.

Sem razão.

O autor declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, com fulcro no art. da Lei nº 1.060/50 (ID. 5e241f8 - Pág. 1).

Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, basta a mera declaração de pobreza para se admitir a concessão de gratuidade de justiça. Transcreve-se:

"Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

...

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob

as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)."

Éeste, inclusive, o entendimento desta 8ª Turma.

Ante o exposto, consideram-se preenchidos os pressupostos contidos no art. 790, § 3º, da CLT.

Nego provimento .

- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - RECURSO COMUM

O autor narra que foi contratado pela primeira ré (SERMETAL), em 03/04/2012, para exercer a função de "operador de ponte rolante" (ID. 47c2dfe - Pág. 2).

Afirma que prestava serviços para a segunda e terceira rés, realizando atividade de fabricação de módulos para navios e plataformas petrolíferas. Requereu a condenação subsidiária das tomadoras de serviço.

O Juízo de primeiro grau reconheceu a existência de terceirização/ quarteirização, e, consequentemente a responsabilidade subsidiária das Recorrentes. Confira-se trecho da sentença recorrida:

"A prova testemunhal esclareceu que o Reclamante laborava nas dependências da primeira Acionada, fabricando blocos de metais para as demais Reclamadas; que os blocos de metal eram fabricados pela primeira Ré, colocados dentro de uma balsa da ECOVIX (segunda Reclamada); que havia fiscalização do trabalho tanto pela ECOVIX como pela PETROBRAS, nas dependências da primeira Reclamada:

'Que essas pessoas verificavam cada parte da produção, a solda, a montagem, a elevação de carga e davam ordens a respeito de tudo quando achavam que algo não estava bem feito; Que ficava uma pessoa da Ecovix e uma pessoa da reclamada dentro da Sermetal; [...]Que era a Ecovix que trazia as chapas para fazer os blocos de metal; Que o depoente recebeu ordens de funionários da Ecovix dentro da Sermetal; Que o funcionário da Ecovix algumas vezes disse para o depoente ficar longe da carga, outras vezes disse para carregar e outras vezes dizem para descarregar" (depoimento da testemunha IGOR - fls.412).

O contrato firmado entre primeira (SERMETAL) e segunda (ECOVIX) Reclamadas teve por objeto a "fabricação de blocos, compreendendo o processamento de chapas e perfis (marcação, corte e chanfro de chapas e perfis, bulbos, laminados e soldados), fabricação de peças, montagem e soldagem de peças para industrialização de blocos, prontos". Há cláusula contratual denominada "CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS" (item 5.2) que assim preceitua: "5.1.2. A CONTRATADA se obriga por si e por seus empregados e/ou prepostos a realizar a industrialização contratada, de acordo com as normas e procedimentos internos da ECOVIX (...)".

Quanto à terceira Reclamada, Petrobrás, embora alegue que seria dona da obra contratada com a segunda Ré (ECOVIX) e não responsável pelos créditos trabalhistas (Orientação Jurisprudencial nº 191), não trouxe para os autos o aludido contrato de empreitada e, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, devendo ser rejeitada a alegação de existência da figura do dono da obra. Assim sendo, e considerando ainda que é incontroverso que a segunda Ré mantinha relação de prestação de serviços com a terceira Acionada e que, segundo a prova testemunha, a PETROBRÁS realizava pessoalmente a fiscalização do trabalho do Autor, reconheço a terceira Reclamada como tomadora dos serviços do Reclamante, o que caracteriza, na prática, a chamada "quarteirização de serviços'.

Nesse caso, aplicável à segunda e terceira Rés o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, mormente no tocante aos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, com as recentes alterações promovidas em seu texto.

Diga-se que, no caso, não há dúvidas de que a fiscalização exercida pela segunda e terceira Reclamadas mostrou-se insuficiente para impedir a violação dos direitos do Autor, que ocorreram durante a vigência do contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas.

Isto posto, condeno a segunda e terceira Reclamadas, com responsabilidade subsidiária à da primeira Ré, ao pagamento de todas as verbas deferidas à parte autora ."

A PETROBRÁS alega que não possuía qualquer relação com a SERMETAL, real empregadora do autor. Afirma que possuía tão somente um contrato de fornecimento de produto (casco de navio) com a 2a. ré, razão pela qual não poderia ser responsabilizada.

A ECOVIX, por sua vez, afirma que não firmou contrato de prestação de serviços, mas sim contrato de industrialização, de natureza comercial, para o fornecimento de blocos. Argumenta que não houve contrato de prestação de serviços, o que afasta a incidência da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331, do C. TST.

Passo a decidir.

Cinge-se a controvérsia em saber se a hipótese dos autos é de mera relação comercial de compra e venda, tese sustentada pelas rés, ou típica terceirização de serviços.

Compulsando os autos, verifico que a segunda reclamada firmou contrato com a primeira (empregadora do autor), com o seguinte objeto:

"Fabricação de Blocos, na área da Contratada, compreendendo o processamento de chapas e perfis (marcação, corte e chanfro de chapas e perfis bulbos laminados e soldados), fabricação de peças, montagem e soldagem de peças para industrialização de blocos, prontos e aprovados pela ECOVIX, pela Sociedade Classificadora ABS e pela TGBV, tudo executado no site da CONTRATADA, denominado"INDUSTRIALIZAÇÃO DE BLOCOS"(ID. fe91073 - Pág. 9)

A primeira ré tem por objeto social:

de serviços de metalurgia em geral, e, em particular, às indústrias mecânicas na fabricação e recuperação de máquinas, equipamentos, estruturas em aço, peças, partes e componentes, inclusive os de uso naval, (c) a compra, venda, importação e exportação de materiais e produtos vinculados às suas atividades industriais; (d) a prestação de serviços de engenharia, projetos e montagens industriais; (e) a locação de máquinas e equipamentos e (f) a participação no capital de outras sociedades."(ID. 0b6ee51 - Pág. 5)

Por sua vez, o objeto social da segunda ré é assim descrito:

"projetar, construir e operar instalações para utilização 'offshore' em particular plataformas de petróleo, módulos para estas plataformas, navios sonda, embarcações de apoio e embarcações de qualquer tipo e natureza, além de instalações fixas para utilização 'offshore'. Para atender ao seu objetivo social a companhia poderá exercer atividades de comércio (compra, venda, importação e exportação de bens e serviços), de indústria e de construção e montagem." (ID. af8e651 - Pág. 5)

Considerando os objetos sociais e o contrato de prestação de serviços, verifica-se que a segunda reclamada contratou a primeira para a fabricação de blocos, o que não significa terceirização de serviços.

Ao contrário do que afirmou o Juízo de primeiro grau, entendo que a prova testemunhal comprovou apenas que a segunda ré realizava controle de qualidade dos produtos fornecidos, mas não havia fiscalização do trabalho realizado pelo autor e pelos demais empregados da contratada. Vejamos:

Depoimento do autor:

"Que o depoente trabalhava dentro das dependências da Sermetal como operador de ponte rolante; Que a primeira ré fazia módulos e blocos de metal para a plataforma da Petrobras; Que a Ecovix foi contratada pela Petrobras para fazer estes módulos e blocos e a Ecovix contratou a Sermetal para fazer tal serviço; Que ficavam funcionários da Ecovix e da Petrobras o tempo todo fiscalizando o serviço; Que essas pessoas da Ecovix e da Petrobras fiscalizavam o serviço todo, não fiscalizavam o controle de qualidade; Que o depoente entende que o pessoal da Ecovix e da Petrobras fiscalizavam o serviço todo, porque verificavam a qualidade ao término de cada parte da produção, por exemplo, se a solda estava boa, se a montagem estava boa, se as medidas estavam corretas, toda a montagem do módulo ; Que o depoente não sabe se a Ecovix comprava os blocos; Que sabe que saíam em balsa da Ecovix; Que a Ecovix não tinha condição de fazer a obra, pois não tinha nome na praça; Que no recrutamento foi dito a todos que os blocos eram para a Petrobras e contratados pela Ecovix; Que o chefe direto do depoente era da Sermetal, pois era chefe da movimentação de carga e o chefe de toda a produção dos blocos era da Ecovix, senhor Jorge Cavalheiro, ou alguma coisa Cavalheiro; Que quem dava o aval total para a saída dos blocos era a Petrobras; Que esse senhor Jorge Cavalheiro, acompanhava a decisão da Petrobras."

Testemunha do autor:

"Que trabalhou na Semertal de 09/01/2009 a 05/04/2015, como ½ Oficial de Sinaleiro e Sinaleiro a partir de outubro de 2009 até o fim do contrato; Que o depoente e o reclamante trabalhavam dentro das dependências da primeira ré, fabricando blocos de metais para as demais reclamadas; Que as duas outras reclamadas contrataram a primeira para fazer os blocos de metal; Que os blocos de metal eram fabricados dentro da primeira ré, colocados dentro de uma balsa da Ecovix; Que ficavam pessoas da Ecovix e da Petrobras dentro da Sermetal; Que essas pessoas eram seguranças de trabalho; Que essas pessoas fiscalizavam o trabalho feito dentro da Sermetal; Que essas pessoas verificavam cada parte da produção, a solda, a montagem, a

elevação de carga e davam ordens a respeito de tudo quando achavam que algo não estava bem feito; Que ficava uma pessoa da Ecovix e uma pessoa da reclamada dentro da Sermetal; Que o depoente não sabe exatamente para onde as balsas iam depois de carregadas; Que não sabe se a Ecovix fazia alguma coisa com os blocos de metal, antes de entregar para a Petrobras; Que não sabe se a Ecovix construía plataforma para Petrobras; Que era a Ecovix que trazia as chapas para fazer os blocos de metal; Que o depoente recebeu ordens de funionários da Ecovix dentro da Sermetal; Que o funcionário da Ecovix algumas vezes disse para o depoente ficar longe da carga, outras vezes disse para carregar e outras vezes dizem para descarregar." (Ata de ID. fd86be7)

Não obstante autor e testemunha afirmem que recebiam ordens de empregados da ECOVIX, verifico que o controle realizado tinha em vista o controle de qualidade dos produtos ("que essas pessoas verificavam cada parte da produção, a solda, a montagem, a elevação de carga e davam ordens a respeito de tudo quando achavam que algo não estava bem feito"), não havendo propriamente subordinação dos empregados da primeira ré, controle de horário e demais ingerências inerentes ao poder diretivo.

Ademais, a prestação de serviços ocorrida dentro das dependências da primeira ré e havia apenas um único representante da segunda e terceira reclamadas, os quais fiscalizavam a qualidade da produção dos blocos de metal.

Conclui-se, portanto, que o fornecimento dos blocos fabricados pela 1ª para a 2ª ré corresponde à venda de insumos para a consecução da atividade precípua da contratante, não se caracterizando como terceirização de serviços.

Consequentemente, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da PETROBRÁS, que apenas contratou a segunda ré para a construção de cascos das plataformas destinadas à primeira fase de desenvolvimento da produção do polo pré-sal da Bacia de Santos, fato incontroverso nos autos.

Concluo, portanto, que não houve contrato de prestação de serviços terceirizados entre as rés, mas sim contrato comercial para aquisição de produtos, o que afasta a incidência da Súmula nº 331 do TST.

No mesmo sentido vão os precedentes abaixo:

Responsabilidade subsidiária. A inexistência de terceirização de serviços inviabiliza a pretensão do autor de ver reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés pelo pagamento do crédito trabalhista . (Processo nº XXXXX-23.2017.5.01.0050, Rel. Desembargadora Tania da Silva Garcia, Quarta Turma, publicado em 18/12/2017)

Direito do Trabalho. Relação comercial. Responsabilidade subsidiária não caracterizada. A relação comercial relativa ao fornecimento de insumos à consecução do objeto social da empresa contratante não gera responsabilidade subsidiária, porquanto a hipótese não configura terceirização de serviços . (processo nº XXXXX-76.2017.5.01.0049, Rel. Desembargadora Dalva Amélia de Oliveira, Oitava Turma, publicado em 10.05.2018)

Dou provimento aos recursos da segunda e terceira rés, para afastar a condenação subsidiária ao pagamento dos valores devidos ao autor, restando prejudicados os demais aspectos dos recursos.

do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 09 de julho de 2018, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador José Cláudio Codeço Marques, e dos Excelentíssimos Juíza Convocada do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Desembargador do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, por maioria, DAR-LHES PROVIMENTO para, reformando a sentença de primeiro grau, excluir a condenação subsidiária da 2ª e 3ª rés pelos créditos devidos ao autor, na forma da fundamentação do voto da Juíza Relatora, vencido do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que negava provimento aos recursos.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111715850/recurso-ordinario-em-procedimento-sumarissimo-ro-1002730720175010044-rj/inteiro-teor-1111715890

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-28.2018.5.05.0027

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-60.2012.5.18.0082

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-03.2012.5.12.0050 SC XXXXX-03.2012.5.12.0050

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-52.2019.5.09.0017

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-50.2020.5.03.0143 MG XXXXX-50.2020.5.03.0143